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19 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28213 DF 2008/0251005-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. QUEM ORDENA OUPRATICA O ATO ILEGAL. MERO EXECUTOR. INVIABILIDADE DE INTEGRAR OPÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EFUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO QUE NÃO OCORRE. ART. 54 DA LEIN.º 9.784/99. TERMO A QUO. PRÁTICA DO ATO. DECADÊNCIA NÃOCONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PODER JUDICIÁRIO. VERBAREMUNERATÓRIA DESTACADA. LEIS N.os 9.421 /96, 10475 /02 e 11.416 /06.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PRECEDENTES. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado desegurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta eespecífica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência paracorrigir a suposta ilegalidade; não a configurado o mero executor doato impugnado. 2. O ato administrativo impugnado não carece da devida motivação,nem padece de ausência de fundamentação. 3. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes dapromulgação da Lei n.º 9.784 /99, a Administração tem o prazo decincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo;caso tenha sido praticado após a edição desta, o prazo quinquenal daAdministração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal. 4. Na hipótese, o ato supostamente ilegal foi praticado em 2006, ouseja, após da edição da Lei n.º 9.784 /99, razão pela qual, em sendoanulado em 13/12/2007, certo é que a decadência não restouconfigurada. 5. Eventual irregularidade formal existente no processoadministrativo convalida-se pelo pronunciamento judicial queconfirma materialmente o ato de supressão da Verba RemuneratóriaDestacada - VRD, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. 6. O servidor nomeado para cargo comissionado ou função comissionadadeveria - e deve - optar por receber o valor integral desses ou aremuneração de seu cargo efetivo, incluída eventual Vantagem PessoalNominalmente Identificável - VPNI, acrescida da importânciadiscriminada nas Leis n.os 9.421 /96, 10.475 /02 e 11.416 /06. 7. Não há qualquer previsão legal que faculte à Administração pagarao servidor, cumulativamente, o valor integral do cargo ou funçãocomissionada, acrescido do total da remuneração e/ou de eventualVantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI deste. 8. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, nãopode levar a termo interpretação extensiva de direitos, quando a leisobre esses dispuser de forma expressamente restritiva. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 55090002407 ES 55090002407 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CARGO COMISSIONADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS - RECURSO PROVIDO. 1 - O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa e não de uma relação trabalhista, não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista. 2- Ainda que reconhecida a irregularidade da contratação, não ocorre a desnaturação da relação jurídica e, tampouco, a transmudação do vínculo administrativo em trabalhista. 3 - Desta forma, não se mostra cabível o pagamento de parcelas relativas ao FGTS, tendo em vista a natureza trabalhista de tal verba. 4 - Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 55090002407, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Públicação no Diário: 20/04/2012)

Encontrado em: PROVIDO. 1 - O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui...FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CARGO COMISSIONADO - NULIDADE

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 158006720075050581 BA 0015800-67.2007.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. Por força da liminar deferida na Adin nº 3395/ 2005 e referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, suspendendo qualquer interpretação ao inc. I do art. 114 da CF que vise dar competência à Justiça do Trabalho para apreciar lide proposta por servidor que possua vínculo estatutário ou administrativo, esta Justiça Especializada é incompetente para decidir relações oriundas de servidor nomeado para cargo comissionado de direção, devendo tal incompetência ser reconhecida e declarada em qualquer grau de jurisdição.

TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado

o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter... contratado para exercer cargo comissionado. Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 16/01/2013

TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado

o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter... contratado para exercer cargo comissionado. Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 16/01/2013

TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado

o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter... contratado para exercer cargo comissionado. Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 16/01/2013

TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado

o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter... contratado para exercer cargo comissionado. Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 17/01/2013

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 698 TO (TSE)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: do que acontece com o rádio e a televisão (REspe 19.438/MA, Rel. Min. Fernando Neves, Rel. Designado Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 14.11.2002; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de18.11.2005). No caso, não é possível se extrair da prova dos autos a repercussão que as divulgações, consideradas promocionais, obtiveram no Estado de Tocantins. 8. A cassação do registro ou do mandato, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504 , de 1997, só pode ocorrer quando existir prova robusta e inconteste da captação ilícita de sufrágio (REspe nº 25.535/PR, Rel. Min. José Delgado, DJde 8.8.2006). No caso, apesar de incontroverso o fato de que inúmeros cargos foram criados e diversos servidores nomeados para cargos comissionados, a prova dos autos não revela, com clareza, que tais atos foram praticados em troca de votos (captaçãoilícita de sufrágio). Ressalto, desde já, todavia, que tal afirmação não exclui a existência de abuso que pode ser revelada pelo fato de que as nomeações foram utilizadas para promoção do candidato, com prova de potencialidade (arts. 222 e 237 do CódigoEleitoral e 22 da Lei Complementar nº 64 /90). 9. À Justiça Eleitoral não cabe julgar a eventual prática de ato de improbidade. Compete a este c. Tribunal investigar, tão somente, a ocorrência de eventual interferência ilícita no pleito, seja política oueconômica, visando abeneficiar e fortalecer candidaturas (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 18.11.2005). 10. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira,AgRgRO 718/DF, DJ de 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REspe 25.074/RS, DJ de 28.10.2005). 11. O art. 73 , VI , a , da Lei nº 9.504 /97 veda a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem as eleições, exceto para as obras e serviços que estejam “em andamento...

Jamyl Asfury pede votação da lei "Ficha Limpa" de sua autoria

com os servidores nomeados para cargos comissionados ou secretários de Estado. “As nomeações para complementação... um respaldo legal para evitar a contratação de secretários ou cargos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Acre • 01/03/2012

Ex-vereador de Curitiba é preso por desvio de dinheiro público

fechado, por ter se apropriado, por 233 vezes, de parte do salário de servidores nomeados para cargos... comissionados no gabinete dele na Câmara Municipal de Curitiba, entre 1993 e 2000.

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 21/03/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2518670/servidor-nomeado-para-cargo-comissionado