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26 de outubro de 2014
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TJ-PR - Denúncia Crime DEN 6801905 PR 0680190-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: DENÚNCIA CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54 DA LEI N.º 9.605 /98. VAZAMENTO DE ÓLEO DA BALSA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA USINA FOZ DO AREIA. PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. "Nos feitos de competência originária do Tribunal, é irrecusável o pedido de arquivamento, formulado pelo Órgão Superior do Ministério Público." (Ac. nº 16.938, da 2ª C. Criminal do TJPR, Rel. Des. TELMO CHEREM)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3318814 PR 0331881-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USINA FOZ DO AREIA - TERRAS DESAPROPRIADAS PELA COPEL COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL - DECRETO Nº 84.163, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1979 - ILEGITIMIDADE DA AUTORA ARREDADA - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A COPEL, legitimamente autorizada pela União Federal a desapropriar as terras do Reservatório da Usina Foz do Areia e gerando energia no local, possui o dever de fiscalizar e proteger o seu entorno por força do inciso VII , do art. 31 , da Lei nº. 8.987 /95 II - A presunção de que a parte demandada está no exercício regular de um direito depende do exame dos requisitos próprios colhidos na dilação probatória. III - Nestes casos, não se mostra aconselhável o julgamento antecipado da lide, com decreto de carência da ação, por falta de interesse. IV - Recurso de apelação provido, para prosseguirfeito, como de direito.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7234351620015090071 723435-16.2001.5.09.0071 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADO TRANSFERIDO TRÊS VEZES. PERMANÊNCIA DE 5, 14 E 4 ANOS EM CADA LOCALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE POR 27 ANOS. DEFINITIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA. PARCELA INDEVIDA. De acordo com o posicionamento sedimentado desta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, que dispõe: -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Ademais, quanto à caracterização da provisoriedade, o entendimento predominante neste Tribunal é o de que essa se constata levando-se em consideração o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. Neste caso, é incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para trabalhar na Usina de Salto Osório, em 1º/03/1972, tendo sido transferido para a Usina de Foz do Areia em fevereiro/76, para Salto Segredo em dezembro/1981 e para a Usina de Salto Caxias em outubro/1995, tendo permanecido nesta última até seu desligamento, ocorrido em maio/1999. Ou seja, durante todo o contrato de trabalho, vigente por 27 anos, foram feitas 3 transferências: a primeira, de quase 5 anos; a segunda, praticamente 14 anos; e a última, de aproximadamente 4 anos. Nesse contexto, verifica-se que a transferência se deu de forma definitiva, tendo em vista o tempo considerável em que o reclamante permaneceu em cada localidade (5 anos, 14 anos e 4 anos) durante os 27 anos de contrato de trabalho, sendo indevido o adicional ora em discussão. Embargos conhecidos e providos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2981779 PR 0298177-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PELA COPEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA. FINALIDADE. CONSTRUÇÃO DA USINA DE FOZ DO AREIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COPEL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese os rios que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro, constituam bens da União, nos termos do art. 20 , inc. II , da Constituição Federal , como é o caso do Rio Iguaçu, e seguindo o raciocínio do d. juízo a quo, pelo qual o lago a ser formado, nada mais é do que o próprio Rio Iguaçu, com as margens originais alteradas, e portanto todo o reservatório pertence a União, não se pode olvidar que a discussão na presente lide tem como base a posse e não a propriedade. Assim, a apelante Companhia Paranaense de Energia - COPEL, como concessionária dos serviços de transmissão e geração de energia no Estado do Paraná, a quem foi desapropriada as terras em litígio, para formação do reservatório da Usina de Foz de Areia, tem legitimidade para defender em juízo, como bem colocou a Douta Procuradoria Geral de Justiça, "a posse do imóvel destinado à execução do serviço do qual é concessionária." 2. Cabe frisar a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito, mesmo considerando o imóvel objeto do litígio como pertencente a União, visto que a COPEL, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não está relacionada entre os entes com prerrogativa de foro na justiça federal, enumerados no art. 109 , inc. I , da Constituição Federal . 3. Recurso Provido para reconhecer a legitimidade ativa da COPEL, e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2871621 PR Apelação Cível 0287162-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2005

Ementa: RAÇÃO DE POSSE - USINA FOZ DO AREIA - COPEL - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO - LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A apelante é Concessionária de Serviço Público de Energia, possuidora das terras onde se localiza a usina hidroelétrica e possuidora, também, da faixa de segurança operacional, tendo sido toda a área reservada para a construção declarada de utilidade pública pela União.O reconhecimento da legitimidade ativa para a defesa da posse e propriedade dos bens afetados ao serviço por parte das concessionárias, se dá pelo fato de que sua aquisição por desapropriação está devidamente autorizada pelo Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3880800 PR 0388080-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALAGAMENTO DAS TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA USINA DE FOZ DO AREIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTORES PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA VIVENDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO INSUFICIENTE PARA O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS - SENTENÇA ESCORREITA - APELO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2920105 PR 0292010-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Legitimidade para a causa. Extinção do Processo sem julgamento de mérito decretada no juízo singular. Sentença anulada, com retorno do feito à origem para processamento. Recurso provido. I. A COPEL, como legítima possuidora do imóvel, objeto da possessória, possui legitimidade para propor ação de reintegração de posse em caso de esbulho possessório. II. O fato do bem localizar-se entorno do reservatório da Usina Governador Bento Munhoz de Rocha (Usina Foz do Areia) no rio Iguaçu, não exclui a legitimidade da Copel para postular pela sua posse por não haver interesse da União e nem de suas autarquias. III. Decisão monocrática que deve ser anulada com retorno do feito à origem para que seja devidamente processado. IV. Recurso provido.

Projeto do Sebrae fortalece agroindústrias na área da Usina Foz do Chapecó

de abrangência da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, que entrou em operação comercial nesta quinta-feira... acompanhamento do Sebrae, de prefeituras e de funcionários da própria obra. No caso da área da Foz do Chapecó,... está ...

Notícia Jurídica • Agência Sebrae de Notícias • 14/10/2010

DJPR 17/09/2012 - Pág. 1204 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha (Usina Foz do Areia). Determino que a parte requerida... no entorno do lago/reservatorio da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha (Usina Foz do Areia... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 17/09/2012 - Pág. 1205 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

do lago/reservatorio da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha (Usina Foz do Areia). Determino que a parte... do lago/reservatorio da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha (Usina Foz do Areia). . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2520408/usina-foz-do-areia