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01 de setembro de 2014
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Comunicado: Débito do Simples Nacional é inscrito em Dívida Ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou comunicado informando que os débitos... inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos... Pagamento: O pagamento dos ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal De Contabilidade • 04/12/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3972 MG 0003972-07.2006.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICADO DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I - "O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. Precedentes do STJ." (AgRg no AREsp 258.371/PE, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013, sem grifo no original.) II - Hipótese em que se pleiteia a majoração da verba compensatória, estipulada na sentença em mil reais, por ter a CEF inscrito o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, sem prévia comunicação sobre o débito - parcela em contrato no qual funcionou como avalista - bem como sem prévia notificação acerca da inclusão do nome no SERASA. III - Comprovado nos autos que o autor foi devidamente comunicado acerca do débito existente em seu nome, bem como da sua provável inclusão nos registros do SERASA, no caso de ausência de quitação no prazo de dez dias, não subsiste o direito à indenização. IV - "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43 , § 2º , do CDC , basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor." (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC .) V - Deve ser mantida a condenação da Caixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à míngua de recurso de sua parte, dada a desistência homologada à fl. 203. VI - Apelação do autor a que se nega provimento, para manter a condenação estipulada na sentença, em R$1.000,00 (mil reais).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3972 MG 0003972-07.2006.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICADO DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I - "O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. Precedentes do STJ." (AgRg no AREsp 258.371/PE, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013, sem grifo no original.) II - Hipótese em que se pleiteia a majoração da verba compensatória, estipulada na sentença em mil reais, por ter a CEF inscrito o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, sem prévia comunicação sobre o débito - parcela em contrato no qual funcionou como avalista - bem como sem prévia notificação acerca da inclusão do nome no SERASA. III - Comprovado nos autos que o autor foi devidamente comunicado acerca do débito existente em seu nome, bem como da sua provável inclusão nos registros do SERASA, no caso de ausência de quitação no prazo de dez dias, não subsiste o direito à indenização. IV - "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43 , § 2º , do CDC , basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor." (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC .) V - Deve ser mantida a condenação da Caixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à míngua de recurso de sua parte, dada a desistência homologada à fl. 203. VI - Apelação do autor a que se nega provimento, para manter a condenação estipulada na sentença, em R$1.000,00 (mil reais).

TJ-RJ - APELACAO APL 2356946320088190001 RJ 0235694-63.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO COMUNICADO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. Existiu o apontamento, apoiado em "cheque sem provisão de fundos", vinculado a conta corrente administrada pelo BANCO DO BRASIL S/A e emitido para pagamento de prestação acordada em contrato de seguro. Conquanto o aponte tenha traduzido exercício regular do direito, dada a efetiva - e reconhecida - existência de débito, certo é que tal circunstância, por si, não elide a responsabilidade da segunda ré."Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (verbete sumular nº. 359, do C. STJ). Entretanto, no caso, tal não se observa, inexistindo único elemento a noticiar a tempestiva postagem, pela segunda ré, de comunicação de débito à autora, em razão de registro aberto em seu nome. Existe dano moral a compensar, configurado in re ipsa.Considerando circunstâncias avistadas - a legitimidade do apontamento e o exíguo período registrado, a saber, 12/05/2008 a 18/05/2008 -, tem-se excessivo o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, R$(três mil reais), impondo-se reduzi-lo a R$(hum mil reais), em prestígio à razoabilidade e à proporcionalidade.Incidem juros de mora, iniciando-se do evento danoso - 12/05/2008 -, conforme verbete sumular nº. 54, do C. STJ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851190005850 RJ 2008.51.19.000585-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO DO DÉBITO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO POR LANÇAMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXAÇÃO ERRONEAMENTE INDICADA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS , mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08 /2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário, previsto no Código Civil de 1916 , sendo inaplicável o Decreto 20.910 /32. Prescrição não configurada na espécie. 2. A comunicação do débito da Tarifa de Água e Esgoto, feita através de correspondência enviada ao imóvel, com as informações suficientes para permitir a impugnação em caso de discordância, equivale à notificação do lançamento. Na hipótese há presunção de que as notificações foram entregues à apelante, não havendo produção de prova em sentido contrário. 3. •Não é qualquer omissão de requisitos formais da CDA que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, máxime quando essa falha resta superada pela juntada aos autos de documentos que possibilitem o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual reputa-se incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo– (STJ - RESP 200600173840, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2007). 4. Deixa-se de analisar a questão referente à impropriedade da cobrança do IPTU, eis não se discute a exigência dessa exação nos presentes autos. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851190005850 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO DO DÉBITO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO POR LANÇAMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXAÇÃO ERRONEAMENTE INDICADA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário, previsto no Código Civil de 1916, sendo inaplicável o Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada na espécie. 2. A comunicação do débito da Tarifa de Água e Esgoto, feita através de correspondência enviada ao imóvel, com as informações suficientes para permitir a impugnação em caso de discordância, equivale à notificação do lançamento. Na hipótese há presunção de que as notificações foram entregues à apelante, não havendo produção de prova em sentido contrário. 3. •Não é qualquer omissão de requisitos formais da CDA que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, máxime quando essa falha resta superada pela juntada aos autos de documentos que possibilitem o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual reputa-se incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo– (STJ - RESP 200600173840, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2007). 4. Deixa-se de analisar a questão referente à impropriedade da cobrança do IPTU, eis não se discute a exigência dessa exação nos presentes autos. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851190006143 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO DO DÉBITO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO POR LANÇAMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXAÇÃO ERRONEAMENTE INDICADA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS , mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08 /2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário, previsto no Código Civil de 1916 , sendo inaplicável o Decreto 20.910 /32. Prescrição não configurada na espécie. 2. A comunicação do débito da Tarifa de Água e Esgoto, feita através de correspondência enviada ao imóvel, com as informações suficientes para permitir a impugnação em caso de discordância, equivale à notificação do lançamento. Na hipótese há presunção de que as notificações foram entregues à apelante, não havendo produção de prova em sentido contrário. 3. •Não é qualquer omissão de requisitos formais da CDA que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, máxime quando essa falha resta superada pela juntada aos autos de documentos que possibilitem o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual reputa-se incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo– (STJ - RESP 200600173840, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2007). 4. Deixa-se de analisar a questão referente à impropriedade da cobrança do IPTU, eis não se discute a exigência dessa exação nos presentes autos. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044925246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA-E-VENDA DE MERCADORIA. A PRAZO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMUNICAÇÃO EFETIVADA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . DANO MORAL INOCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044925246, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

Site orienta contribuintes que receberam comunicados sobre débitos na Prefeitura

cartas com informações sobre débitos tributários pendentes na Prefeitura já podem obter maiores... acessando o site da Sefaz. Os comunicados informam sobre pendências relativas ao Imposto Sobre Serviços... dos débitos cobrados sem ...

Notícia Política • Prefeitura de Salvador • 21/09/2010

TJ-MG - 100790839842070011 MG 1.0079.08.398420-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO CADASTRAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - PROTOCOLO DE COMUNICAÇÕES DE DÉBITO. É pacífico o entendimento nos Tribunais de que a responsabilidade pela notificação dos devedores, a respeito de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, é do órgão mantenedor do respectivo cadastro. É de se indeferir a pretensão indenizatória quando a mácula da imagem do devedor decorrer de sua própria conduta frente às relações negociais assumidas. O fato da ausência de notificação de uma inscrição, entre tantas outras iguais, não sustenta a pretensão de danos morais. Não havendo qualquer elemento que possa elidir o documento (Protocolo de Comunicações de Débito) como evidência do envio da notificação e também não sendo exigível o aviso de recebimento, é perfeitamente válida a prova, afastando-se, assim, a indenização por danos morais. v.v. Inexistindo nos autos comprovação de entrega da notificação ao interessado, informando-lhe acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, correta a sentença que determinou o cancelamento da inscrição.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2521857/comunicacao-de-debito