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01 de agosto de 2014
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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 959200500906002 PE 2005.009.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: TRABALHADOR AVULSO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE CLASSE. Com o advento da Lei nº 8.630 /93, regulamentada pelo Decreto nº 1.886 /96, o sindicato não perdeu a legitimidade para intermediar a mão-de-obra do trabalhador associado. O órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) passou a ter legitimidade una para este fim apenas quanto àqueles que prestam serviços na orla marítima e portuária.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 117495 PB 00198.2010.028.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: : SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – FUNÇAO DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO DE ORIGEM COMUM. Hipótese em que, embora os direitos postulados tenham origem comum - nocontrato de trabalho e nas normas do recorrido -, o seu reconhecimento depende da análise de causas distintas, a serem desvendadas segundo a realidade factual de cada contrato de trabalho, não estando prontos para atingir uniformemente aos empregados substituídos. Não se tratam, pois, de direitos individuais homogêneos, mas sim de direitos heterogêneos de origem comum, de modo que falece legitimidade ao órgão de classe para atuar como substituto dos pretensos titulares de tais direitos. Recurso não provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 117400582009506 PE 0117400-58.2009.5.06.0121 (TRT-6)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ATUAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS. A Ação de Cumprimento objetiva o cumprimento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva de Trabalho ou de uma sentença normativa proferida em dissídio coletivo perante os tribunais trabalhistas. Assim, patente a legitimidade do órgão de classe, que, apenas tem restringida tal condição quando da defesa de interesses estritamente individuais. Atuando o Sindicato como substituto processual está prestando assistência aos integrantes da categoria, sendo estes, efetivamente, os beneficiários da decisão judicial. Também patente que com a declaração contida na petição inicial de que seus representados são pobres na forma da lei, e por tal sorte não poderão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o sindicato autor visou atender o requisito previsto no art. 14 da Lei nº 5.584 /70 e Lei nº 7.115 /83. A comprovação de tais requisitos, no processo de conhecimento, consistiria em exigência material juridicament...

TRF-5 - Apelação Civel AC 395997 CE 0010014-07.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXISTÊNCIA. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimidade dos órgãos de classe para propositura de ação coletiva está vinculada à existência de pertinência temática entre o interesse defendido e seus objetivos institucionais, não sendo necessário que o feito aproveite à universalidade da categoria; 2. O processo deflagrado pela CEF com vistas à formação de cadastro de empresas especializadas na administração de imóveis e condomínios não constitui licitação, no sentido próprio do termo. Daí porque não é possível se exigir que dele constem requisitos intrínsecos a essa, tais como a especificação do tipo (menor preço, melhor técnica ou técnica e preço). Afinal, não se trata de disputa para eleger um vencedor, mas de seleção de múltiplos interessados em figurar em cadastro de credenciados; 3. O objeto do processo de credenciamento deve refletir as necessidades da CEF e não os interesses de particulares, não sendo possível a estes alterar a essência do negócio para o restringir ao que lhes convém; 4. Inexiste óbice à realização do processo de credenciamento em local diverso do que estão localizados os imóveis, mormente quando se trata de empresa de âmbito nacional que, por questão de conveniência, oportunidade e economicidade, mantêm estrutura regionalizada; 5. Longe de configurar arbitrariedade, é dotada de lógica e razoabilidade a cláusula editalícia que exige do interessado inscrição no SICAF, eis que esta, por comprovar a regularidade do credenciado, simplifica o processo de eventual contratação; 6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade do autor. Pedido julgado improcedente.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 961200500906001 PE 2005.009.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: Trabalhador Avulso. Legitimidade do Órgão de Classe. Com o advento da Lei nº 8.630 /93, regulamentada pelo Decreto nº 1.886 /96, o sindicato não perdeu a legitimidade para intermediar a mão-de-obra do trabalhador associado. O órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) passou a ter legitimidade una para este fim apenas quanto àqueles que prestam serviços na orla marítima e portuária.

Sindicato é impedido de representar filiados com interesses distintos

de órgãos de classe para defender direitos coletivos e individuais da categoria que representam....Sindicatos perdem a legitimidade de ingressar com ação judicial para representar a categoria conflito de interesses, o sindicato não ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 14/09/2010

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15630 GO 2006.35.00.015630-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. REGISTRO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM TECNOLOGIAS RADIOLÓGICAS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. 1. A inexistência de agravo retido nos autos leva ao não conhecimento da apelação na parte em que se pede, preliminarmente, a apreciação do aludido recurso. 2. Os requisitos para o exercício da profissão de técnico em radiologia limitam-se à comprovação da conclusão do ensino médio e do respectivo curso de formação profissional mínima, nos termos da Lei n. 9.394 /1996. 3. A parte impetrante concluiu curso equivalente ao ensino médio e de formação profissional, com carga mínima de 1.860 horas e 730 horas de estágio, razão pela qual se afigura legítima sua inscrição no respectivo órgão de classe. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

Conflito: sindicato perde legitimidade para entrar com ação

ao STJ, a defesa do sindicato alegou que a legitimidade de órgãos de classe é garantida pela Constituição... de interesses entre grupos de associados de um sindicato, este perde a legitimidade para representá-los... que, ...

Notícia Jurídica • COAD • 15/09/2010

SINDICATO NÃO PODE INGRESSAR COM AÇÃO QUANDO HÁ CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ASSOCIADOS

do IRRF e INSS. No recurso ao STJ, a defesa do sindicato alegou que a legitimidade de órgãos de classe... a legitimidade para representá-los judicialmente em ação. Esse foi o entendimento manifestado pelo Superior... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 14/09/2010

Sindicato não pode ingressar com ação quando há conflito de interesses entre associados

do IRRF e INSS. No recurso ao STJ, a defesa do sindicato alegou que a legitimidade de órgãos de classe... a legitimidade para representá-los judicialmente em ação. Esse foi o entendimento manifestado pelo Superior... ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 15/09/2010

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