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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47653 SP 96.03.047653-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. MERCADORIA A GRANEL. LÍQUIDOS. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, pelo qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao, em virtude de falta de mercadoria importada a granel decorrente de quebra, em face da transportadora, como responsável tributária. 2. Conforme estabelecido pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do transporte de bens a granel, em que as quebras são inevitáveis (IN/SRF nº 95/84), por isso restou estabelecida uma margem para exonerar o responsável tributário de ônus, em virtude dessa perda. 3. Nas hipóteses de perda da mercadoria, por quebra natural, não haverá o que ser tributado, a mercadoria sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento do bem pelo importador, nada mais justo então de exonerá-lo não só da multa quanto do tributo respectivo, sob pena de estar o Fisco tributando bem inexistente. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e no caso de líquido à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros, por isso se pode afirmar que não ocorrerá o fato gerador do tributo, não se terá produto a desembaraçar e conseqüentemente a tributar. 4. O procedimento para a aferição da perda, nesta hipótese, se dá por arqueação, medição que segundo o IPT, pode haver discrepâncias no resultado final da arqueação e, por conseguinte, entre relatórios de carga e descarga que são os instrumentos utilizados para a conferência final de manifesto, sendo, "técnicamente aceitável, para as diferenças para mais ou para menos, ocorridas no transporte marítimo de granéis, sólidos e líquidos o valor aproximado de 5% (cinco por cento)". 5. Precedentes. 6. Apelação e remessa oficial não providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 193145 AC 60418 SP 94.03.060418-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIA A GRANEL. LÍQUIDOS. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação da CDA, pela qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao e da multa de mora, em virtude de falta de mercadoria importada a granel (etileno diamina) decorrente de quebra. 2. Conforme se infere do título executivo, consta como co-responsável (fls. 05 dos autos em apenso), a Agência de Vapores Grieg S.A., agência marítima que ora representa a Embargante. 3. Embora a agência marítima não tenha embargado a execução, em apelação pretende a União Federal que seja declarada a sua responsabilidade. 4. A questão se encontra superada, diante dos precedentes jurisprudenciais, ao expressarem que o agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, ainda que houvesse assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura de Termos de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie (TFR Súmula nº 192 - 19-11-1985 - O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37 , de 1966). 5. Conforme estabelecido em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do transporte de bens a granel, em que as quebras são inevitáveis (IN/SRF nº 95/84), por isso restou estabelecida uma margem para exonerar o responsável tributário de ônus, em virtude dessa perda 6. Nas hipóteses de perda da mercadoria, por quebra natural, não haverá o que ser tributado, a mercadoria sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 60418 SP 94.03.060418-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIA A GRANEL. LÍQUIDOS. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação da CDA, pela qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao e da multa de mora, em virtude de falta de mercadoria importada a granel (etileno diamina) decorrente de quebra. 2. Conforme se infere do título executivo, consta como co-responsável (fls. 05 dos autos em apenso), a Agência de Vapores Grieg S.A., agência marítima que ora representa a Embargante. 3. Embora a agência marítima não tenha embargado a execução, em apelação pretende a União Federal que seja declarada a sua responsabilidade. 4. A questão se encontra superada, diante dos precedentes jurisprudenciais, ao expressarem que o agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, ainda que houvesse assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura de Termos de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie (TFR Súmula nº 192 - 19-11-1985 - O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37 , de 1966). 5. Conforme estabelecido em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do transporte de bens a granel, em que as quebras são inevitáveis (IN/SRF nº 95/84), por isso restou estabelecida uma margem para exonerar o responsável tributário de ônus, em virtude dessa perda 6. Nas hipóteses de perda da mercadoria, por quebra natural, não haverá o que ser tributado, a mercadoria sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento...

TJ-RS - Apelação Cível AC 184047652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/1984

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. GRANEL LIQUIDO. DOCUMENTO ORIUNDO DA APELACAO QUE ACENTUA E CONSIGNA DIA E HORA CERTOS QUANTO AO TERMINO DA DESCARGA DEVE PREVALECER SOBRE DADOS GENÉRICOS DA OPERACAO DO MERCANTE NO PORTO, AINDA QUE CONSTANTE DE CERTIDAO PASSADA PELA ENTIDADE PORTUARIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO, ALEGADA PELA APELADA, AJUIZADO A DESTEMPO. PRESCRIÇÃO QUE BENFICIA A CO-RE, SOLIDARIA, EIS QUE A OBRIGACAO E COLETIVA. AINDA QUE PRESCRIÇÃO NAO HOUVESSE, A FALTA VERIFICADA ESTA EM PERCENTAGEM INFERIOR AQUELA ACEITA COMO NORMAL EM CASOS DE TRANSPORTE DE GRANEL LIQUIDO, IMPONDO-SE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 184047652, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 27/09/1984)

Encontrado em: TRANSPORTE-MARITIMO. - GRANEL. FALTA. PERCENTUAL TOELRAVEL. INDENIZACAO. - DOCUMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 184040137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/1985

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. GRANEL LIQUIDO. RATEIO INVALIDO POR ESTAR DESACOMPANHADO DE PROVA HABIL DA FALTA GLOBAL. TRATANDO-SE DE TRANSPORTE DE MERCADORIA LIQUIDA A GRANEL, A DIFERENCA DE 0,29 NO PESO ESTA DENTRO DA MARGEM DE TOLERANCIA E NAO GERA A OBRIGACAO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 184040137, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 30/05/1985)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia TRANSPORTE-MARITIMO. -GRANEL. -FALTA. PERCENTUAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 184043214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/1984

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL. GRANEL LIQUIDO. DEFERIMENTO DE QUEBRA A TITULO DE PERDA INEVITAVEL.PRECEDENTE DA CÂMARA QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE. PRESCRIÇÃO REPELIDA COM ACERTO. SE HOUVE PROTESTO, O NOVO PRAZOCOMECA A FLUIR DA DATA DA INTIMACAO DA PARTE REQUERIDA. RECURSODESPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 184043214, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 04/10/1984)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia TRANSPORTE-MARITIMO. - GRANEL. FALTA. PERCENTUAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 184038750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/1984

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. GRANEL LIQUIDO. ENTRE OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DO PODER PÚBLICO E O PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE INTERESSADA, A PREVALENCIA E DOS PRIMEIROS. HONORARIOS DEVEM RECAIR SOBRE A PARCELA DA INDENIZACAO EVITADA E AS CUSTAS, SENDO A AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVERAO SER EM PROPORCAO. APELACAO, EM PARTE, PROVIDA. (Apelação Cível Nº 184038750, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 30/08/1984)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia TRANSPORTE-MARITIMO. - GRANEL. FALTA. PERCENTUAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 185020245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/1985

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL. GRANEL LIQUIDO. AJUIZADO O PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ANTES DE DECORRIDO UMANO DO TERMINO DA DESCARGA, PROCEDENDO-SE A INTIMACAO DE COOBRIGADO SOLIDARIO NO PRAZO PREVISTO NO PAR-3 DO ART. 219 , DO CPC , TENDO, PARATANTO, A PARTE INTERESSADA TUDO PROVIDENCIADO, REPELE-SE A ARGUICAO DE PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível Nº 185020245, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 23/05/1985)

Encontrado em: DO AFRETADOR. - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. - GRANEL. FALTA.

Porto de Fortaleza já movimenta 1 milhão de toneladas de cargas neste primeiro trimestre de 2012

ao mesmo período do ano passado. Do total movimentado no acumulado de 2012, Granel Líquido representou 53%,... da pauta de importação e exportação no acumulado Jan/Fev/Mar de 2012 Granel Líquido: Gasolina, Diesel,... com ...

Notícia Política • Antônio Viana • 20/04/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 184029445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/1984

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. GRANEL LIQUIDO. NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E CONTRATUAL, NAO, SE FUNDAMENTANDO NA CULOA, HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE AFRETADOR E TRANSPORTADOR. DESNECESSIDADE DE VISTORIA, PROTESTO E RECIBO COM RESSALVA. PERDA NATURAL JA ACOLHIDA NA SENTENCA RECORRIDA. INVIABILIDADE DE SE CONCEDER IDENTICA FRANQUIA DADA AO SEGURADOR. APELACOES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 184029445, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 09/08/1984)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia TRANSPORTE-MARITIMO. - GRANEL. FALTA. PERCENTUAL... RESPONSABILIDADE DO ARMADOR. - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. - PROVA. VISTORIA. PROTESTO. - GRANEL.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2523627/granel-liquido