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29 de julho de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182174 SP 1998/0052650-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AÇÃO COMINATÓRIA. I - A condição suspensiva pressupõe a existência de dois elementos, quais sejam, que o evento seja futuro e principalmente que seja incerto. Não sobressaindo, com toda evidência, o elemento incerteza, não há como dizer que as partes contrataram sob condição suspensiva. II - Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, apenas para o fim de aumentar o prazo para o início do pagamento da multa e reduzi-la a patamar mais justo.

Encontrado em: NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REsp 182174 SP 1998/0052650-1 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182174 SP 1998/0052650-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AÇÃO COMINATÓRIA. I - A condição suspensiva pressupõe a existência de dois elementos, quais sejam, que o evento seja futuro e principalmente que seja incerto. Não sobressaindo, com toda evidência, o elemento incerteza, não há como dizer que as partes contrataram sob condição suspensiva. II - Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, apenas para o fim de aumentar o prazo para o início do pagamento da multa e reduzi-la a patamar mais justo

Encontrado em: NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REsp 182174 SP 1998/0052650-1 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990410030196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2000

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ( CC , ART. 118 ). PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ( CPC , ART. 330 , I ). 1. A CONDIÇÃO SUSPENSIVA REGULADA NO ART. 118 DO CÓDIGO CIVIL ADIA OS EFEITOS CONCRETOS DO CONTRATO, SUBORDINANDO-O A EVENTO FUTURO, PREVISTO - PORTANTO EXPRESSO. NÃO EXISTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA TÁCITA E A EXECUÇÃO DO CONTRATO É COM ELA INCOMPATÍVEL, POIS APENAS COM O SEU ADVENTO ELE SE APERFEIÇOARIA, OPERANDO EFEITOS RETROATIVOS. TENDO, POIS, O COMPRADOR RECEBIDO OS BENS OBJETO DA COMPRA E VENDA, PAGO PARCELA DO PREÇO E ESTANDO USUFRUINDO DELES, MOSTRA-SE INIDÔNEA A INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INADIMPLÊNCIA CALCADA EM PENDÊNCIA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO ESTRANHO AO CONTRATO. 2. O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DEVE SER RESERVADO AOS CASOS EM QUE NÃO FOI OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E IMPLICOU PREJUÍZO À PARTE. NÃO QUANDO A PROVA É MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA E INÚTIL, AFIGURANDO-SE MERAMENTE PROTELATÓRIA, CASO EM QUE É DEVER DO JUIZ INDEFERI-LA ( CPC , ART. 130 ). O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO A QUESTÃO DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, NÃO JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS ( CPC , ART. 330 , I ), IMPONDO-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE, SEGUNDO O MAGISTÉRIO DE SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUANDO ADEQUADO "NÃO É FACULDADE, MAS DEVER".

DJCE 07/07/2009 - Pág. 135 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

COMO COMPRADORES, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE TRANSFERÊNCIA... NA CONDIÇÃO DE VENDEDORES E ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA E S/M VALDIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RS - Apelação Cível AC 185054913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/1986

Ementa: COMISSAO DE CORRETAGEM. NOTA PROMISSORIA. SUJEITO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CONDICAO SUSPENSIVA, QUAL O PAGAMENTO DE PARCELA DO PRECO ATRAVES DO FINANCIAMENTO PELO SFH, O CONTRATO DE CORRETAGEM, ACESSORIO, TAMBEM SE SUBORDINA A CONDICAO SUSPENSIVA. NAO APERFEICOADA A COMPRA E VENDA, EXTINGUE-SE O CONTRATO ACESSORIO. CONSEQUENTEMENTE, A NOTA PROMISSORIA VINCULADA AO CONTRATO DE CORRETAGEM TORNA-SE INEXEQUIVEL. (Apelação Cível Nº 185054913, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 11/03/1986)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1094 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDICAO SUSPENSIVA. INOCORRENCIA. COMISSAO

TJ-RS - Apelação Cível AC 184009801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/1984

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. A INTERMEDIACAO NAO VISA CELEBRACAO DE CONTRATO PRELIMINAR, MAS DE DEFINITIVO. COMPRA E VENDA E CONDICAO SUSPENSIVA. O CONTRATO ACESSORIO (CORRETAGEM) FICA SUBORDINADO AO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA). A FALTA DE FINANCIAMENTO NAO PODE SER ATRIBUIDA AO ADQUIRENTE. ELEVACAO UPC. RENDA INSUFICIENTE. CARTULAS INEXIGIVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O ÚNICO FIM DE REDUZIR A VERBA HONORARIA. (Apelação Cível Nº 184009801, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 17/05/1984)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - SISTEMA FINANCEITO... DE HABITACAO. RENDA INSUFICIENTE. COMISSAO DE CORRETAGEM. INEXIGIBILIDADE. - CONDICAO SUSPENSIVA.

STJ - Ag 1379793 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Decisão: que o pagamento ocorreria com a entrega dos moldes; que o negócio jurídico se tornou compra e venda com condição... SUPERAÇÃO DE ANTERIOR CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE, DE INDENIZAÇÃO E DE SUSTAÇÃO... suspensiva, ou seja, a recorrida só adquiriria o direito de receber a quantia de R$

TJ-RS - Apelação Cível AC 187074224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/1987

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA. PRE-CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONDICAO SUSPENSIVA E SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO, E NAO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS. APLICACAO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO. E CARECEDOR DA AÇÃO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA O PROMITENTE COMPRADOR DE IMOVEL URBANO QUE SUBMETE A EXIGENCIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA A CONDICAO SUSPENSIVA E NAO REGISTRA NO ALBUM IMOBILIARIO O PRE-CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO, EMBORA ESTEJA PROVADO, PRIMA FACIE, DOCUMENTALMENTE O PAGAMENTO DO NEGOCIO. LITIGANCIA DE MA-FE. INOCORRENCIA. NAO SE CONFIGURA A LITIGANCIA DE MA-FE, POR ADOTAR O TITULO DEDIREITO REMEDIO PROCESSUAL ERRONEO OU INEFICAZ PARA EXERCE-LO. CASSACAO DE PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível Nº 187074224, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 21/12/1987)

Encontrado em: -6766 DE 1979 ART-27 PAR-1, PAR-3, CPC - 639 , CPC -640 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA... DEFINITIVA. CONDICAO SUSPENSIVA. REGISTRO IMOBILIARIO . FALTA. ADJUDICACAO COMPULSORIA. CARENCIA

TJ-PR - APELACAO APL 8455887 PR 845588-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO APOSTA NO CHEQUE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1 ­ Pendente condição suspensiva do negócio jurídico, em verdade não há falar em sua anulação ante a inexistência do implemento daquela condição, fato este que por si só gera sua frustração. 2 ­ Por outro lado a pretensão de reintegração de posse é plausível na medida em que houve estipulação de reserva de domínio. 3 ­ Em vendas a crédito com reserva de domínio, no caso de mora, o vendedor pode requerer liminarmente a apreensão da coisa vendida, inclusive se o réu não contestar ou não efetuar o pagamento, poderá o autor requerer a reintegração imediata na posse da coisa ( CPC , artigo 1.071 , § 3º ).

TJ-SP - Apelação APL 1570325020098260100 SP 0157032-50.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO QUE NÃO DÁ ENSEJO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA QUE O IMÓVEL SOMENTE SERIA OFERECIDO PARA VENDA AOS LOCATÁRIOS SE HOUVESSE INTERESSE DA LOCADORA - SENTENÇA RECORRIDA ALINHADA AO QUANTO JÁ DECIDIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA APELADA. Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2523635/compra-e-venda-e-condicao-suspensiva