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19 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Conflito de Competência em Ação de Consignação em Pagamento"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050567486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. As partes não podem escolher livremente o foro competente, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. O foro do domicílio do advogado do autor não possui o condão de fixar a competência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050567486, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 20/08/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9051164362009826 SP 9051164-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMPETÊNCIA CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária o objeto da demanda diz respeito à discussão das cláusulas de contrato bancário, bem como possibilidade de consignação dos valores considerados devidos pelo devedor-fiduciante, e não ao pacto acessório de alienação fiduciária a competência para julgar os recursos decorrentes de ações fundadas em contrato bancário é de uma das Câmaras da 11ª a 24ª mais 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento nº 71/2007) precedentes do C. Órgão Especial inteligência do disposto no art. 2º, III, b, da Resolução nº 194/04, com redação dada pela Resolução nº 281/06, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

TRT-15 - Conflito de Competência CC 44 SP 000044/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL COMO ÚNICO PONTO CONTROVERTIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. É competente a Seção de Dissídios Coletivos para o julgamento de recurso ordinário em ação de consignação em pagamento, quando se discute a representação sindical, ou seja, quando dois sindicatos disputam o direito de receber as contribuições sindicais consignadas. Inteligência do art. 47 , inciso XI , do Regimento Interno deste T

Encontrado em: por maioria de votos, conhecer do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, no mérito, DECLARAR... a competência da SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS para julgar o recurso ordinário interposto Hugo Lima, que entendiam ser a competência da Segunda Câmara - 1ª Turma para julgamento do feito....

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 580200800724004 MS 00580-2008-007-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No processo do trabalho, a competência territorial tem regra própria, e se encontra delimitada no artigo 651 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim sendo, a ação de consignação em pagamento, não obstante tenha seu procedimento regido no Código do Processo Civil, deve obedecer à regra geral de competência territorial aplicada nesta Justiça Especializada, que é o local da prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro lugar. Ademais, se a competência territorial é relativa, somente o réu é parte legítima para sua argüição, a qual se dá por meio de exceção de incompetência (art. 112 , caput, do Código de Processo Civil ). Se o réu, contudo, não opuser a exceção em momento oportuno, qual seja, na apresentação da defesa, ocorrerá o fenômeno da prorrogação da competência, isto é, o Juízo que era incompetente torna-se competente pela inércia do réu. E, não se tratando de matéria de competência absoluta, não pode o juiz declará-la ex officio. Recurso provido por unanimidade.    

TJ-MS - Conflito de Competencia CC 9396 MS 2008.009396-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL - DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE É FACULTATIVA - OPÇÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (JUÍZO SUSCITADO).

Encontrado em: de Campo Grande. Intdo: Rita de Cássia de Oliveira. Intdo: Banco Panamericano S.A Conflito de Competencia

TJ-SE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2005107146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ISS - ORIUNDO DA PRODUÇÃO DE MINÉRIOS REALIZADA PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE NO TERRITÓRIO DOS MUNICIPIOS ENVOLVIDOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1- O ISS - Imposto sobre serviço - será devido ao Município cuja produção de minérios tenha sido realizada pela Companhia Vale do Rio Doce em seu território. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DO CATETE. Consignado: MUNICIPIO DE CAPELA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2005107146 SE (TJ-SE) DESA. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA...TRIBUNAL PLENO Consignante: CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. Consignado: MUNICIPIO DE ROSARIO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22502 RJ 1998/0039691-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: Contribuição sindical. Ação de consignação em pagamento. Competência. Não se tratando de contribuição prevista em convenção, ou em acordo coletivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Encontrado em: RJ, a suscitada. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 03.11.1998 p. 9 - 2/11/1998 VIDE EMENTA CONFLITO DE COMPETENCIA

TJ-SP - Apelação APL 9134457062006826 SP 9134457-06.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA IPTU Municípios de Arujá e de Itaquaquecetuba que efetuam a cobrança de IPTU sobre o mesmo imóvel RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ: A competência para a cobrança de IPTU é do Município de Arujá, diante do fato da decisão da ação demarcatória ainda não ter transitado em julgado e dos efeitos legais que produz o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsto no artigo 252 da Lei de Registros Publicos . Sentença reformada.PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide NÃO CARACTERIZAÇÃO: A matéria debatida permite o julgamento antecipado da lide e os documentos trazidos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19608 MG 1997/0023883-0 (STJ)

Data de publicação: 13/04/1998

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. (CONSOLIDAÇÃO, ARTS. 578 E SEGUINTES). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA N. 17.765 (SESSÃO DE 13.08.97). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Encontrado em: JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DISCUSSÃO, COMPETENCIA, SINDICATO,... DO TRABALHO LEG:FED LEI:008948 ANO:1995 LEG:FED SUM:000170 ANO:**** (STJ) COMPETENCIA JURISDICIONAL,... REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19608 MG 1997/0023883-0 (STJ) Ministro NILSON NAVES...

TJ-SP - Apelação APL 1522155420068260000 SP 0152215-54.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA IPTU Municípios de Arujá e de Itaquaquecetuba que efetuam a cobrança de IPTU sobre o mesmo imóvel RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ: A competência para a cobrança de IPTU é do Município de Arujá, diante do fato da decisão da ação demarcatória ainda não ter transitado em julgado e dos efeitos legais que produz o registro imobiliário de imóvel situado no Município de Arujá, conforme documento apresentado pelo autor. Sentença reformada.PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide NÃO CARACTERIZAÇÃO: A matéria debatida permite o julgamento antecipado da lide e os documentos trazidos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. Preliminar rejeitada.AGRAVO RETIDO Decisão que declarou cumprida a obrigação do autor Município de Itaquaquecetuba que alega insuficiência dos valores depositados INADMISSIBILIDADE: O autor efetuou o depósito no montante informado pelo Município de Arujá e nada obsta, posteriormente, que o Município vencedor possa cobrar eventuais diferenças, conforme foi observado na r. decisão agravada. PRELIMINAR REJEITADA, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PROVIDO.

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