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18 de dezembro de 2014
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Comissão rejeita uso do FGTS para pagamento de água, luz e IPTU

(FGTS) para pagamento de contas de água e luz ou do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Pela proposta,... em casos excepcionais. Ele argumenta que o pagamento de débitos de água e luz ou do IPTU são

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/11/2011

Comissão rejeita uso do FGTS para pagamento de água, luz e IPTU

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de contas de água e luz ou do Imposto... de débitos de água e luz ou do IPTU são referentes a despesas de manutenção. O uso do benefício nesses... de uma ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 10/11/2011

Proposta libera FGTS para pagamento de água, luz e IPTU

o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de contas de água e luz

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 03/08/2009

Proposta libera FGTS para pagamento de água, luz e IPTU

o saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de contas de água... e luz ou do Imposto Territorial Urbano (IPTU) em nome do titular da conta. De acordo com a proposta,

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 27/07/2009

Projeto na Assembleia quer isentar igrejas e hospitais do pagamento de água e luz

(PSDB) visa isentar do pagamento de água e energia elétrica as entidades hospitalares filantrópicas

Notícia Política • Portal Correio • 29/05/2010

Com orçamento curto, inquilino acaba atrasando a conta que não cobra juros de mercado

pagamento de funcionários, além de água e luz. Segundo o presidente do Sindicomdomínio-DF, José Geraldo... de 680 pessoas ficou sem água e luz simplesmente porque ninguém pagou." De acordo com o novo Código Civil...O ...

Notícia Política • Panorama Brasil • 25/11/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047515440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE DESPEJO PREJUDICADO. ATRASO NOS LOCATIVOS. DÉBITO INCONTROVERSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÁGUA E LUZ. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DE ÁGUA E LUZ. A DECISÃO FOI ALÉM DO PEDIDO, DEVENDO SER REDUZIDA AOS LIMITES POSTOS NA INICIAL. MULTA.

TJ-SP - Apelação APL 9146752072008826 SP 9146752-07.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Locação de imóveis. Cobrança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Relação ex locato protegida pelo ordenamento jurídico. Afastamento. Sentença extra petita. Argüição desprovida de valor jurídico. Preliminares afastadas. Inadimplemento com o pagamento do valor do último locativo incontroverso. Ressalva, porém, com relação ao valor, cuja majoração não restou comprovada. Prevalência do valor constante no contrato. Reconhecimento. Consectários da locação. Débito com o pagamento de água e luz. Encargos dos locatários. Locação de imóveis. Cobrança. Danos no imóvel. Laudo de vistoria realizado antes do início do contrato. Imóvel que não foi entregue em perfeito estado de conservação. Pleito inicial voltado à cobrança de valores despendidos pela locadora com conserto no imóvel. Inexistência de laudo quando da devolução do bem. Orçamento, ademais, que faz referência a danos que já existiam ao tempo do início do contrato e que constavam do laudo de vistoria inicial. Dever de reparo que não pode ser imposto aos réus. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada Preliminares rejeitadas, recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13811 MS 2009.013811-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCATÁRIO QUE ABANDONOU O IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO LOCATÁRIO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO - PAGAMENTO DE ÁGUAS E LUZ - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - ART. 23 , VII , DA LEI Nº 8.245 /91 - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.

Lei nº 1456 de 10 de maio de 1999 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

OBRIGA TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, RECEBEREM PAGAMENTOS ...

a receberem pagamentos de Água, Luz e Telefone. Art. 2º - As Agências Bancárias tem o prazo de 45 dias,

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