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23 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 226164720108260477 SP 0022616-47.2010.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO Alegação de anatocismo descartada pela sentença Forma de reajuste das prestações, entretanto, que o encerra, prevista no próprio contrato Reajuste mensal pelos índices da caderneta de poupança, a cada mês o índice novo incidindo sobre o valor assim reajustado relativo ao mês anterior Anatocismo flagrante, apelo provido para expurgá-lo e determinar devolução do quanto pago a maior.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7058508500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: Financiamento habitacional - possibilidade de cobrança de juros de 12% ao ano - plano de comprometimento de renda - legalidade, pois limita a evolução das prestações aos ganhos do mutuário, mas o saldo devedor e reajustado mensalmente pelo mesmo índice das cadernetas de poupança, que atualmente e a TR, que é licita - o Código de Defesa do Consumidor e aplicável aos contratos bancários, mas nem por isso estes são menos obrigatórios, mesmo quando feitos por adesão - pacta sunt servanda - o prêmio do seguro não deve ser atrelado ao valor das prestações - a teoria da imprevisáo não se aplica após o plano real , salvo para os contratos indexados ao dólar, o que não e o caso dos autos - o decreto 70/66 é constitucional - precedentes - recurso não provido - sentença mantida .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2540930 PR Apelação Cível 0254093-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENTE - REAJUSTE MENSAL PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS - ESTRUTURA EM COMPROMETIMENTO - SENTENÇA CORRETA - NEGADO PROVIMENTO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2540930 PR 0254093-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENTE - REAJUSTE MENSAL PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS - ESTRUTURA EM COMPROMETIMENTO - SENTENÇA CORRETA - NEGADO PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044340636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. PLANOS ECONÔMICOS. 1989/1990. CÉDULA RURAL QUITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - 84,32% - INDICE DE REAJUSTE DE CADERNETAS DE POUPANÇA PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044340636, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044543924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. PLANO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - 84,32% - INDICE DE REAJUSTE DE CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. REJEITADAS PRELIMINARES. PROVIDA À APELAÇÃO DO R. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042872416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. PLANOS ECONÔMICOS. 1989/1990. CÉDULA RURAL QUITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE REAJUSTE DE CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042872416,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043999465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. PLANOS ECONÔMICOS. 1989/1990. CÉDULA RURAL QUITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - 84,32% - INDICE DE REAJUSTE DE CADERNETAS DE POUPANÇA PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA PACTUADOS CONFORME A PRETENSÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDA, EM PARTE, À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043999465, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-PE - Agravo AGV 2336187 PE 0010950-06.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, NULIDADE PROCESSUAL E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 05/10/88. REAJUSTE COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 260 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A preliminar de ilegitimidade ad causam do espólio deve ser rejeitada, pois analisando a questão, tem-se que a regra a ser aplicada ao presente caso não é a do Direito de Família e sim o comando contido na Lei Previdenciária (Lei nº 8.213 /91, art. 112 ), portanto, não é necessário inventário ou arrolamento e muito menos a figura do inventariante, mas tão somente o dependente habilitado à pensão por morte ou, na falta dele, seus sucessores na forma da lei civil, conforme os precedentes do STJ. 2. Tenho que a preliminar suscitada não merece prosperar uma vez que o objeto da presente ação versa sobre questão meramente de direito se inserindo, então, na previsão do art. 515 , § 3º do CPC uma vez que a causa versa acerca do pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, por suposto equívoco no cálculo da RMI, estando, assim, em plenas condições de julgamento por ser matéria que encontra-se, inclusive, sumulada, bastando averiguar se a parte se insere naqueles parâmetros instituídos para que se possa aplicar o direito a espécie. Além disso, não vislumbro a existência de prejuízo do agravante, uma vez que o mesmo teve a oportunidade de oferecer defesa nas contrarrazões de apelação, onde não alegou a prejudicialidade ora argüida, bem como nesta peça de agravo, de modo que não enxergo razão para acolher a preliminar suscitada. 3. De igual modo também não merece guarida a preliminar de decadência, vez que a instituição do prazo decadencial para revisão do cálculo dos benefícios...

TJ-PE - Agravo AGV 2634042 PE 0007286-64.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213 /91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 05/10/88. REAJUSTE COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 260 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A instituição do prazo decadencial para revisão do cálculo dos benefícios previdenciários se deu pela Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27/06/97, convertida na Lei 9.528 /97, que deu nova redação ao artigo 103 da lei invocada pelo agravante, o que levou o Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica a adotar o entendimento no sentido de que o referido artigo, com suas posteriores alterações, não possui eficácia retroativa. 2.A Colenda Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, deverão ser reajustados com base nos critérios estabelecidos pela Súmula 260 do antigo TRF. 3.Deverá incidir na elaboração dos cálculos sobre o montante devido pela autarquia agravante, até o seu efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960 /09, a partir da sua entrada em vigor, em razão do novel posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que em contraposição ao entendimento anteriormente seguido, passou a adotar a tese no sentido de que a norma contida na Lei 11.960 /09 deve ter aplicação imediata inclusive sobre as ações ajuizadas anteriormente a sua entrada em vigor, em respeito ao Princípio Tempus Regit Actum. 4.Recurso de Agravo não provido por unanimidade dos votos....

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