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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1075918 SP 2008/0160935-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor da jurisprudência assente no âmbito da Terceira Seção, é indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, ex vi do disposto nos arts. 59 e 60 combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152315 SE 2012/0055633-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DEFATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doençaoriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60,combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991.2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erromaterial na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar acumulação dos benefícios, demandaria reexame do materialfático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula doSTJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 911401 SP 2007/0125008-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMA MOLÉSTIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte firmou entendimento de que "Inadmissível a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, por incompatíveis entre si, posto que um se inicia no término do outro, consoante o entendimento do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991." (REsp nº 237.357/ SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 18/6/2001) 2. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1087394 SP 2008/0192116-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTES DA MESMA DOENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102 , III da Carta Maior , exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Nos termos do art. 6 , § 1o. da Lei 6.367 /76, vigente no momento da concessão do benefício, o auxílio-acidente será pago independentemente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente. Dessa forma, sendo o auxílio-doença concedido em razão da mesma doença que deu origem ao auxílio-acidente, como no caso, deverá ser suspenso o pagamento do benefício acidentário até a cessação do auxílio-doença. 4. Não há que se falar em ofensa ao instituo da coisa julgada, uma vez que o tema acerca da possibilidade de suspensão do pagamento do benefício acidentário na hipótese de eventual futura concessão de auxílio-doença não foi debatido na decisão transitada em julgado. 5. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1076520 SP 2008/0162022-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE INCORPORADO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado e, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213 /1991, deve ser pago a partir do 16º dia do afastamento e enquanto durar a incapacidade. 2. Diversamente, o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas indenizatório. É devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese em que o segurado, após a consolidação das lesões, resultar com seqüelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho (art. 86 , caput, e § 2º, Lei n. 8.213 /1991). 3. O afastamento do trabalho ocorrido em 21/6/1995 deu-lhe o direito ao auxílio-doença, e não ao auxílio-acidente; este somente teve início em fevereiro de 1998, quando foi considerada apta a retornar à atividade, todavia, com seqüelas que lhe reduziam a capacidade. 4. Como o benefício acidentário somente se deu na vigência da nova regra proibitiva, não pode ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie, sob pena de ofender o artigo 86 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991. 5. Desde a edição da Lei n. 9.528 /1997, o valor percebido a título de auxílio acidentário deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição da aposentadoria (art. 31 da Lei de Benefícios). 6. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1036421 DF 2008/0074837-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força da preclusão consumativa, não se pode apreciar arestos apontados como paradigmas tão-somente quando da interposição do agravo regimental. 2. Subsiste incólume o entendimento firmado no decisum ora hostilizado no sentido de não ser possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, à medida em que o início do auxílio-acidente ocorre com a cessação do benefício de auxílio-doença, conforme preconiza o art. 86 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91. Hipótese em que o auxílio-acidente concedido judicialmente à Autora decorreu do agravamento da moléstia que ensejara a anterior concessão do auxílio-doença, conforme constatado pelas instâncias ordinárias. 3.Agravo regimental desprovido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3757 RS 2009.71.99.003757-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser reformada a decisão que adota os cálculos apresentados pelo INSS, os quais descontam os valores recebidos a título de auxílio-doença, ao argumento de que é vedada a cumulação de benefícios. 2. Apelação provida, para que sejam acolhidos os cálculos realizados pelo embargado, uma vez que inexiste vedação legal à cumulação dos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente.

TJ-AM - Apelacao APL 20110054148 AM 2011.005414-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO A QUO - DATA DO INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO 1. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação ou indeferimento do auxílio-doença; 2. É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria; 4. Remessa ex-officio e apelação cível conhecidas e providas, para limitar o pagamento do benefício de auxílio-acidente ao período compreendido entre o indeferimento do benefício de auxílio-doença e o início da aposentadoria do apelado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7896 SP 2008.61.03.007896-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. COISA JULGADA. - Os embargos à execução não constituem o momento processual adequado para alegação de impossibilidade de cumulação de benefícios, sob pena de afronta à coisa julgada. - Agravo legal improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1050126 DF 2008/0084882-8 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. MOMENTO DA INCAPACIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Diante do disposto na Lei nº 9.528 /1997, a verificação da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem de levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que ocasionou a incapacidade laborativa. 2. Afirmando o Tribunal de origem que incide a proibição de cumulação de benefício porque não há como saber se a incapacidade laboral deu-se em momento anterior à vigência da Lei nº 9.528 /1997, não é possível a inversão do julgado tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Esta Corte firmou entendimento de que "Inadmissível a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, por incompatíveis entre si, posto que um se inicia no término do outro, consoante o entendimento do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991." (REsp nº 237.357/ SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 18/6/2001) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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