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21 de setembro de 2014
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, MEDIANTE CONTRATO VERBAL Editar Foto
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, MEDIANTE CONTRATO VERBAL Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, MEDIANTE CONTRATO VERBAL"

TJ-PR - Apelação Cível AC 921435 PR 0092143-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2000

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - VALIDADE JURÍDICA - INADIMPLÊNCIA E MORA DOS COMPRADORES. RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. A promessa de compra e venda é contrato preliminar ligado a uma prestação futura e, embora não tenha sido celebrado por forma sacramental, gera entre as partes obrigações, cujo descumprimento enseja sua rescisão com as conseqüências dele decorrentes, inclusive perdas e danos ( CC . art. 1092 , parágrafo único ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 921435 PR Apelação Cível 0092143-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2000

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - VALIDADE JURÍDICA - INADIMPLÊNCIA E MORA DOS COMPRADORES. RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. A promessa de compra e venda é contrato preliminar ligado a uma prestação futura e, embora não tenha sido celebrado por forma sacramental, gera entre as partes obrigações, cujo descumprimento enseja sua rescisão com as conseqüências dele decorrentes, inclusive perdas e danos ( CC . art. 1092 , parágrafo único).

TJ-RS - Apelação Cível AC 585035975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/1985

Ementa: INDENIZACAO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, MEDIANTE CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DE 80% DO PRECO, A AUTORIZAR DE PARTE DO VENDEDOR, A RESCISAO UNILATERAL E SEM FORMALIDADE DA AVENCA. INDENIZACOES INDEVIDAS, DIANTE DO INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS A SEREM INDENIZADAS, POR AUTORIZADAS E FEITAS QUANDO A POSSE ERA DE BOA FE. APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 585035975, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 12/11/1985)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-516 CC-1093 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO... VERBAL. RESCISAO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. 2. INDENIZACAO. - BENFEITORIAS. -

TJ-RS - Recurso Cível 71003686219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUTORA QUE ALEGA SER COPROPRIETÁRIA. AUTORA NÃO COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003686219, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/07/2012)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 123520 SC 1996.012352-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/1998

Ementa: Cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Pagamento de entrada a corretor, não autorizado ao recebimento, não tendo este repassado o valor ao proprietário do imóvel. Desfazimento posterior do negócio, com ressarcimento de despesas do autor, por não ter sido viabilizado o financiamento. Devolução do preço. Pedido julgado procedente. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Extinção do processo decretada. A celebração de contrato de corretagem sob a forma verbal, à falta de documento atestando o concerto, não infirma sua existência, porquanto independe de forma ou solenidade expressa, podendo tanto ser manifestada a contratação por escrito quanto verbalmente e até por aceitação tácita, quando o corretor ou o comitente admitem a interferência recíproca nos seus negócios, sem que haja objetivamente qualquer contrato entre eles, nem prévio entendimento escrito ou verbal. A função do corretor muito se assemelha a de um intermediário, que "Não é parte, por isso não contrata, não negocia, não realiza operação. Não fica nem de um lado nem de outro de qualquer dos contratantes. Não representa nem este nem aquele. Não fala nem por um nem por outro. Permanece no meio. Transmite à oferta a procura. Diligencia para que a segunda se enquadre na primeira" ( Cf . Carvalho Neto, Contrato de Mediação. 3ª ed., p. 88).

TJ-RJ - APELACAO APL 279377520088190203 RJ 0027937-75.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. REVELIA. 1. Revelia corretamente decretada, uma vez que é inconteste que a parte ré, ora apelante, não apresentou contestação, embora devidamente citada, e o pedido de dilação do prazo para apresentação de sua defesa é totalmente desprovido de amparo legal. Dessa forma, os fatos narrados pela autora devem ser reputados como verdadeiros. 2. No mérito, as partes celebraram contrato verbal de promessa de compra e venda de terreno, tendo assinado recibo de sinal e princípio de pagamento e a ré não apresentou à autora a documentação necessária para que esta obtivesse financiamento imobiliário para quitar o saldo do preço. 3. Portanto, levando-se em consideração que o negócio jurídico não se concretizou por culpa da ré, promitente vendedora, correta a sentença que condenou a ré em dobro o valor dado como sinal, nos termos do art. 418 do Código Civil . 4. Porém, entendo que merece reparo a sentença quanto a condenação por danos morais. A não formalização de um negócio jurídico deve ser tido como mero dissabor, não podendo ser alçado ao patamar do dano moral, ainda mais na hipótese peculiar dos autos. 5. Provimento parcial do recurso, para excluir a condenação por dano moral.

TJ-SC - Apelação Cível AC 745954 SC 2010.074595-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DE SEGURO. RETENÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. ALEGADO ACORDO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ONUS PROBANDI. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Enquanto na hipótese da defesa material indireta o onus probandi é do réu, na direta ele incumbe ao autor (art. 333 , I e II , do CPC )" (TJSC, Ap. Civ. n. , de Barra Velha, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 25-7-2006).

TJ-MS - Agravo AGV 25242 MS 2008.025242-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO SERVIÇO IMOBILIÁRIO - POSTERIOR CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DESTE MESMO IMÓVEL ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E UM TERCEIRO - PROMITENTE COMPRADOR NÃO ENCONTRADO - TRANSFERÊNCIA PARA O TERCEIRO - SUPRIMENTO DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR (MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE) NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO SIMPLES ENTRE OS RÉUS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 133908 SC 2007.013390-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - CONTRATO DE LOCAÇÃO TRANSFORMADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE FORMA VERBAL - VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHA - ARTS. 227 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE RITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda verbal, cujo valor ultrapassa o décuplo do salário mínimo vigente, a prova exclusivamente testemunhal só será admitida caso haja começo de prova escrita da efetiva existência do negócio jurídico.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35060006208 ES 035060006208 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇAO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PREMONITÓRIA - QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE - NAO CONHECIDA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA - RELAÇAO DE CONSUMO - CONTRATO QUE NAO ESTIPULA PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, APENAS REMETENDO AO CRONOGRAMA DA OBRA, QUE NAO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR - PROMESSA VERBAL DE QUE O IMÓVEL SERIA ENTREGUE EM ABRIL DE 2005 - CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS, ESTIPULANDO O MESMO PRAZO - ABUSIVIDADE DO CONTRATO, FRENTE OS INCISOS IV E IX DO ART. 51 , DO CDC - MORA DA CONSTRUTORA EVIDENCIADA - IMÓVEL ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE HABITAÇAO SOMENTE EM MARÇO DE 2006 - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR NO PERÍODO DE ATRASO - ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL E ARMAZENAGEM DE MOBILIÁRIO JÁ ADQUIRIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FRUSTRAÇAO COM O LONGO ATRASO DA CONCLUSAO DA OBRA - COMPRADOR QUE JÁ HAVIA ENTREGUE À CONSTRUTORA O APARTAMENTO EM QUE RESIDIA, COMO PARTE DO PAGAMENTO PELO NOVO IMÓVEL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO. I - A discussão em torno da data avençada para a entrega do imóvel, e a conseqüente mora da construtora, está intrinsecamente relacionada com o mérito da lide, onde se debaterá também eventual responsabilidade da vendedora pelos prejuízos alegados pelo consumidor. A preliminar suscitada não é campo adequado para o enfrentamento dessas questões, que carecem de profundo exame do substrato probatório, muito além da espécie de cognição hodiernamente utilizada para aferição das condições da ação, que se detém apenas nas assertivas da inicial. II - Preliminar de ausência de notificação premonitória - não conhecida, vez que o tema versado se confunde com o mérito da lide. IV - A alegação da construtora, de que o consumidor recebeu o apartamento em agosto de 2005, não é suficiente para desconstituir a robusta prova produzida em sentido...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2534251/promessa-de-compra-e-venda-de-imovel-mediante-contrato-verbal