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23 de setembro de 2014
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO Editar Foto
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO"

TJ-RS - Exceção de Suspeição ES 70047064530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO. MAGISTRADO. FATOS RELATIVOS A PROCESSOS DIVERSOS. NÃO CABIMENTO. ARQUIVAMENTO. REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. (Exceção de Suspeição Nº 70047064530, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/01/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 62290 SC 2004.006229-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE APROVADA POR 2/3 DOS CONDÔMINOS - DITAMES LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS - ACTIO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE 16 ANOS - PLEITO JULGADO EXTINTO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL EXAURIDO - EXEGESE DO ART. 178 , § 9º , V , b , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. Em razão da natureza da relação entre condôminos e condomínio ser contratual, prescreve em quatro anos o prazo para interposição de ação de anulação de Assembléia Geral de condomínio, nos termos do art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 .

Encontrado em: Apelado: Condomínio Residencial Balsini Júnior Apelação Cível AC 62290 SC 2004.006229-0 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4096996 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DO CONDOMÍNIO. 1. Inocorre conexão entre a ação de cobrança de taxas condominiais e a de anulação da assembléia geral, por guardarem distinção entre a causa de pedir e o pedido. 2. Provado o pagamento, pelo condomínio, das despesas grupais, sua divisão entre os condôminos se impõe. Recurso conhecido e improvido. Unânime

TJ-RS - Apelação Cível AC 185073285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/1986

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO. Convocação e constituição de assembléia geral.As deliberações de assembléia geral de Condomínio regularmente convocada e constituída, ainda que tomadas por maioria dos presentes, em segunda chamada, obrigam a todos os condôminos.Incidência e aplicação do par.2 do art. 10 da lei n. 4591 , de 1964.Não se anulam atas de assembléias gerais por meros erros formais ou omissões, sem que causem real prejuízo aos condôminos.Apelo provido. (Apelação Cível Nº 185073285, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 26/02/1986)

Encontrado em: CONDOMÍNIO. DESPESAS. - FACHADA DO PRÉDIO. ASSEMBLÉIA GERAL. MAIORIA PRESENTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO... INOCORRENTE. - ASSEMBLÉIA GERAL. ATA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039248240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. VÍCIO ATINENTE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE CONVOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039248240, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 26/05/2011)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 405513 SC 2009.040551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU EM 9-12-2008. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA PROIBIR DELIBERAÇÕES ACERCA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, SUSPENDENDO NOVO ATO ASSEMBLEAR, INDEPENDENTEMENTE DOS TEMAS TRATADOS. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTE. IMPEDIMENTO DE DELIBERAÇÕES SOBRE QUALQUER TEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A nulidade da sentença dá-se pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade das explicações do magistrado" (Desembargador Fernando Carioni). Não é razoável proibir os condôminos de deliberarem sobre temas relativos ao funcionamento do condomínio porque essenciais para sua administração, desde que não invadam o objeto de ação proposta por um dos condôminos, com vistas à anulação de assembleia geral extraordinária que alterou a convenção e o regimento interno do condomínio.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São José Agravante: Condominio

TJ-SP - Apelação APL 1057360820038260000 SP 0105736-08.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO QUE BUSCA, TAMBÉM, A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA,CUJA LIMINAR FORA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , §§Io E 3o, DO CPC . HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. CASO EM QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO.INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORA APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE.DELIBERAÇÃO, ADEMAIS, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES A TODOS OS CONDÓMINOS QUE SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL JULGADAS IMPROCEDENTES.INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ARESTO QUE CONCLUIU PELA k REGULARIDADE DA DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. CASO DE

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50968 SC 2011.005096-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MUDANÇA EM REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM FORMAL E MATERIAL. CONCENTRAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO NO SEGUNDO ASPECTO. LIMITAÇÃO AO USO DE ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO POR LOCATÁRIOS DE TEMPORADA. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ISONOMIA. TRATO DA MATÉRIA PELO ART. 1.345 DO CC/2002 E ART. 23 DA LEI DE LOCAÇÕES. TENDÊNCIA A EQUIPARAÇÃO DO INQUILINO. NESSE CONTEXTO, RESTRIÇÕES AOS CONDÔMINOS QUE DEVEM MIRAR APENAS CONDUTAS NEGATIVAS, NÃO A CASTA A QUE PERTENCEM. VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGIMENTO PRESENTE. PERICULUM IN MORA. PREJUÍZO MATERIAL AOS DONOS QUE QUEIRAM ALUGAR, DEVIDO A PERDA DO ATRATIVO QUE AS UNIDADES OFERECEM. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O princípio da igualdade (art. 5º , caput, da Constituição Federal ) limita tanto a atuação do Poder Estatal quanto dos particulares, a quem descabe encetar nas suas relações quaisquer distinções de origem e classe, salvo justificada razoabilidade, que corresponde geralmente ao anseio sincero de garantir proteção aos desfavorecidos, ao invés de criar privilégios a certos grupos que concentram o poder. Avulta ilícito, nesse contexto, limitar por meio do regimento interno o uso de áreas comuns de condomínio edilício a inquilinos de temporada, como se fosse a respectiva classe indigna de convívio. Ainda mais porque também o art. 1.345 , II , do CC/2002 e art. 23 da Lei n. 8.245 /91 tendem a equiparar o locatário ao dono do imóvel, evitando a discriminação ao cessionário da posse e uso. Forte a verossimilhança de argumentos concernentes a suspensão do regimento interno, o periculum in mora corresponde a perda no atrativo à locação dos imóveis, com prejuízo material inegável aos proprietários que delas assim queriam dispor. Recurso desprovido.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Condomínio Villa

TJ-SC - Apelação Cível AC 475198 SC 2007.047519-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO EXPOSTO E REITERADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANTERIORIDADE LÓGICA À CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NECESSIDADE DE COBRAR EM JUÍZO. PAGAMENTO PARCIAL DA TAXA DE CONDOMÍNIO PELA INCORPORADORA APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO CASO. REDUÇÃO DA TAXA QUE FERE O CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS ADOTADO PELO CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE CONTRARIA A CONVENÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE QUORUM ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO QUE NÃO RESPEITA FORMA PREVISTA POR LEI. SOLENIDADE INVÁLIDA. EFEITOS EX TUNC. COMPLÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Ainda que ausente requerimento expresso para a anulação do item da ata de assembléia que gerou o litígio, inexiste julgamento extra petita quando a declaração de nulidade do ato jurídico é pressuposto lógico para posterior condenação e o motivo que gerou a invalidade foi repetidamente aventado na exordial. II - Persiste o interesse de agir do condomínio/autor ante a necessidade de cobrar-se em juízo a complção das taxas condominiais pagas apenas parcialmente, pois apesar de ser possível a discussão da situação em assembléia, a deliberação valeria a partir daquele momento, não retroagindo ou obrigando o pagamento dos valores remanescentes. III - A convenção condominial é lei entre os condôminos, devendo ser respeitada e sendo irregular qualquer decisão que a contrarie. Para modificação do critério de rateio estabelecido na norma interna, necessário quorum especial e maioria qualificada, reputando-se nulo o ato que desrespeite a forma prevista e qualquer deliberação em assembléia que fira a lei interna dos condôminos. "Se na Convenção foi estipulada a forma da contribuição, tanto para as despesas ordinárias como para as extraordinárias, não se pode admitir a alteração levada a efeito pela assembléia, pois nula de pleno de direito. Não se põe em pauta para discussão a obrigatoriedade da convenção após aprovada, pois passa a ser a lei da comunidade, 'e seus dispositivos obrigam a todo o condomínio. Sujeita mesmo a própria Assembléia (BENDERSKY), salvo a esta faculdade de alterá-lo regularmente'" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. 6. ed. 1991. Forense. p. 134)....

Encontrado em: Imobiliários Ltda.. Apelado: Condomínio Residencial Vila do Mar Apelação Cível AC 475198 SC 2007.047519-8 (TJ-SC) Henry Petry Junior

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 28950320078070006 DF 0002895-03.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO VERTICAL. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZOS. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS CONSIDERADAS MERAMENTE CONTINUATIVAS DAS DELIBERAÇÕES ANTERIORES. NÃO REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA. NÃO CONTINUIDADE. PAUTAS DISTINTAS TRATANDO DA ESCOLHA DE MEMBROS PARA COMISSÃO ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO É LEI ENTRE OS CONDÔMINOS, SECUNDADA PELO REGIMENTO INTERNO. ART. 1333, DO CCB/02. A EFICÁCIA DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL DEPENDE DA REGULARIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 2. A VIOLAÇÃO DE SEUS PRECEITOS GERA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS, A TEOR DO ART. 166 , INCISOS IV E V DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. APESAR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA, QUE DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SERVIR A AMPARAR EVIDENTES NECESSIDADES, NÃO LEGITIMA, POR OUTRO LADO, A DESOBEDIÊNCIA À LEI. 3. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 19, 21 E 30 DE JANEIRO DE 2007, PORTANTO, COM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA CONVENÇÃO (15 DIAS) E NO REGIMENTO INTERNO. FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO OBSERVADA QUE EIVA DE NULIDADE O ATO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUANTO À FORMA E PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. 4. NÃO HÁ CONTINUIDADE DE ATOS E ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS E DECIDIDOS EM ASSEMBLÉIAS COM DIAS, HORÁRIOS E PAUTAS DISTINTAS, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O BIÊNIO 2007/2009. 5. A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA É EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS. RESPEITO À SOBERANA VONTADE DOS CONDÔMINOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260/STJ. REGRA COMPORTAMENTAL ENTRE CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1348 , IV C/C 1333 C/C 1335 E 1350 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS, ESTES FIXADOS MODERADAMENTE EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, OBSERVADO O CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9099 /95. UNÂNIME....

Encontrado em: EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 28950320078070006 DF 0002895-03.2007.807.0006 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2535729/acao-de-anulacao-de-assembleia-geral-de-condominio