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28 de julho de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 586001612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/1986

Ementa: RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGENCIA DO RECONHECIMENTO COM A PRESENCA DO SIGNATARIO. DUVIDA SUSCITADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS, ANTE A INOBSERVANCIA DE TAL FORMALIDADE. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA DE RECONHECIMENTO PELO NOTARIO COM A PRESENCA DO SUBSCRITOR, PARA QUE O DOCUMENTO SEJA CONSIDERADO AUTENTICO E APTO AO REGISTRO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART- 369 . CIRCULARES N-28/62, 10/63, 19/67 DA EGREGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA; PARECER 74/83 - BIM N-69. (Apelação Cível Nº 586001612, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 23/09/1986)

Encontrado em: DE 1973 ART-198 CPC -369 1. DOCUMENTO. - AUTENTICIDADE. REQUISITOS. - RECONHECIMENTO DE FIRMA. -... DO SIGNATARIO. NECESSIDADE. 2. REGISTRO DE IMOVEIS. DUVIDA DO OFICIAL. REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA... E VENDA. DOCUMENTO APRESENTADO COM ASSINATURA RECONHECIDA POR SEMELHANCA. NAO ACEITACAO. 3. TABELIAO....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049357395 RS (TJRS)

Data de publicação: 22/06/2012

Decisão: de promessa de compra e venda, bem como o contrato de locação não estão com firmas reconhecidas,... de reconhecimento de firmas dos contratos de promessa de compra e venda e de locação, para efeito... declaratória. compra e venda de estabelecimento comercial. locação. transferência da titularidade....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041701475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA PREMONITÓRIA. POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSENTE PROVA EFETIVA DA POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041701475, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 64338 SC 2011.006433-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 566 /1994. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto ao índice de correção monetária aplicável, a jurisprudência consolidou o entendimento de que em compromissos de compra e venda de imóvel o índice setorial (CUB) somente pode ser utilizado até o término da obra, momento a partir do qual deverá incidir o INPC. De acordo com o artigo 28 da Lei n. 9.069 /1995, "nos contratos celebrados ou convertidos em Real com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual". "O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial" (STJ, Ministro Humberto Gomes de Barros). Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil , quando os litigantes forem, em parte, vencidos e vencedores, distribuem-se, por igual, entre eles os ônus sucumbenciais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70050009026 RS (TJRS)

Data de publicação: 22/08/2012

Decisão: de reconhecimento de firmas dos contratos de promessa de compra e venda e de locação, para efeito de afastar... de promessa, bem como o contrato de promessa de compra e venda não atendem a exigência legal,... declaratória. compra e venda de estabelecimento comercial. locação.  transferência da titularidade....

TJ-RN - Apelação Cível AC 47573 RN 2010.004757-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CHAF/RN. RECONHECIDO CARÁTER DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELANTE. PARALISAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO QUE RESTOU INACABADA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS QUANTO À DIFERENÇA DOS VALORES DOS INSUMOS UTILIZADOS NA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. DEVER RESSARCITÓRIO DA RECORRENTE EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA TOTALMENTE PARALISADA. AUTORES COMPRADORES QUE PAGARAM PARTE DO FINANCIAMENTO REALIZADO COM A CHAF/RN -COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.2010 - Grifo intencional). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. IMÓVEL...

TJ-RN - Apelação Cível AC 22698 RN 2010.002269-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CHAF/RN. INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - INOCOOP/RN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES DEMONSTRADA. RECONHECIDO CARÁTER DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS APELANTES. PARALISAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO QUE RESTOU INACABADA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS QUANTO À DIFERENÇA DOS VALORES DOS INSUMOS UTILIZADOS NA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. DEVER RESSARCITÓRIO DOS RECORRENTES EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA TOTALMENTE PARALISADA. AUTORES COMPRADORES QUE PAGARAM PARTE DO FINANCIAMENTO REALIZADO COM A CHAF/RN -COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.2010 - Grifo intencional). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE...

TJ-SC - Apelação Cível AC 645365 SC 2008.064536-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA EXECUTADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , REPRODUZIDO NA LEI COMPLR N. 018 /99, DO MUNICÍPIO DE PIÇARRAS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "[. . ..] o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP n.º 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 712.998/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 08.02.2008; REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU 'é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'. 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (REsp n. 979.970, rel. Min. Luiz Fux).

TRF-5 - Apelação Civel AC 401111 RN 2005.84.00.008367-7 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA REFERENTE A INADIMPLÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEL EM LICITAÇÃO PÚBLICA. BEM ALIENADO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO LICITANTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150 /2000. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUTUÁRIO PRIMITIVO. - Com o advento da Lei 10.150 /2000, o adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta", teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do mutuário primitivo. Por isso, a legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos é do terceiro possuidor do imóvel. - No caso em tela, a Caixa Econômica Federal além de representar o INSS na Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, foi a responsável pela Planilha de Evolução do Financiamento, portanto a situação apontada nos autos trata-se de financiamento análogo ao do Sistema Financeiro Habitacional, sendo assim, quando o apelante firmou com o terceiro possuidor Contrato de Promessa de Compra e Venda em 15 de março de 1996, foi automaticamente equiparado à condição de mutuário pela Lei 10.150 /2000. - Extinção da execução fiscal em face da ilegitimidade passiva do executado. - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346083 RN 2002.84.00.008645-8 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE TERCEIRO ADQUIRENTE. - O art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o terceiro adquirente, determinou dever ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam apenas do cessionário que tenha firmado o contrato de promessa de compra e venda até 25 de outubro de 1996, circunstância na qual não se enquadra a autora. - Apelação não provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2538713/reconhecimento-de-firma-em-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda