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29 de agosto de 2014
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TJ-PR - 9598338 PR 959833-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.POSTULAÇÃO SOBRE SACAS DE SOJA.INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO PARA SACAS DE MILHO APÓS CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. ADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E MODIFICAÇÃO DO PEDIDO.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICOU EM ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MAS, TÃO- SOMENTE, EM ALTERNATIVA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVEDORES QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRARAM O SUSTENTADO PAGAMENTO DA DÍVIDA E QUE TÊM, EM SEU DESFAVOR, AS ALEGAÇÕES DE INSOLVÊNCIA E FRAUDE À EXECUÇÃO. Não induz cerceamento de defesa ou modificação do pedido inicial de arresto, a pretensão do credor de substituição do bem arrestado após a contestação, se o 2 pedido continua sendo de arresto e é formulado exclusivamente para garantir o pagamento da dívida, em razão da insuficiência dos bens primitivamente arrestados.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 7313879 PR 731387-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRÃOS DE SOJA A SEREM COLHIDOS NA PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. LIMINAR DEFERIDA. GRÃOS ARRESTADOS E DEPOSITADOS JUNTO À COOPERATIVA MAIS PRÓXIMA. COOPERATIVA QUE APRESENTA OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MAGISTRADO QUE CONHECE DA OPOSIÇÃO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO JULGANDO-OS PROCEDENTES E EXTINGUINDO A AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE OPOSIÇÃO EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. OPOSIÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TEM FINALIDADES DIVERSAS. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO MEIO PROCESSUAL CABÍVEL À DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. ART. 1.047 , II , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 267 , VI , DO CPC . RESTABELECIMENTO DO ARRESTO EFETIVADO. RECURSO PROVIDO. REDISCIPLINAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O magistrado, quando profere a sentença, é vedado modificar a pretensão de direito material deduzida pela parte na inicial. Se é juridicamente impossível o ajuizamento de oposição (art. 56 do CPC ) incidental em processo de medida cautelar, o magistrado não pode proferir sentença de mérito como se o pedido fosse de embargos de terceiro.

TJ-SP - Apelação APL 9218514202007826 SP 9218514-20.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Apelação Cível. Medida cautelar de arresto incidental em ação civil pública. Pretensão do Ministério Público, nos autos da ação principal, de compelir os réus à regularização de loteamento ilegal, com pedido cumulado de indenização. Constatação do descumprimento da liminar concedida, a ensejar a promoção de medida cautelar de arresto (artigo 813 do Código de Processo Civil ). Admissibilidade do deferimento de arresto contemplando hipóteses não previstas expressamente na norma legal. Precedentes. Poder geral de cautela que autoriza o juiz à concessão de medidas provisórias que entender adequadas visando assegurar a eficácia de futura decisão (artigo 798 do Código de Processo Civil ). Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5841423120108260000 SP 0584142-31.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Arguição preliminar pelo agravado de cumprimento intempestivo do artigo 526 do CPC -Ausência de prejuízo - Preliminar afastada - Pedido de bloqueio de bens do réu que configura medida cautelar de arresto incidental - Ausência de prova literal da dívida liquida e certa - Descumprimento do artigo 814 , I , do CPC -Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 813 do CPC -Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9124566922005826 SP 9124566-92.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: Embargos do devedor - Execução de titulo extrajudicial, instruída com cedula de produto rural - Medida cautelar de arresto incidental -Liminar e colheita de parte do produto rural -Sentença de improcedência dos embargos e procedência da medida cautelar - Fundamentação concisa, mas suficiente - Alegação de simulação da cédula não instruída com provas, a cargo do executado-embargante - Inviabilidade, ademais, de um simulador invocar o suposto vicio contra o outro simulador - Inadimplência do executado com o vencimento da cédula e arresto de parte do produto como prova - Encargos previstos na cédula sem limitação ao Dec. -Lei n. 167 /67 - Cédula instituída pela Lei n. 8.929 /94 sem limites -Juros de mora e multa em consonância com a Lei de Usura e Código Civil de 1916 , em vigor à época -Honorários advocatícios mantidos em 20%, para todo o trabalho na execução, nos embargos e na cautelar- Decote das despesas com armazenagem do produto -Recurso provido em parte.

TJ-SP - Medida Cautelar MC 1164492007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: Mediação. Medida cautelar de arresto incidental a ação de cobrança julgada procedente em primeiro grau. Sentença posteriormente confirmada por esta turma julgadora, possibilitando a execução. Superveniência de falta de interesse de agir na cautelar. Processo extinto sem julgamento do mérito. .

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 19/08/2008 - 19/8/2008 Medida Cautelar MC 1164492007 SP (TJ-SP) Dyrceu Cintra

TJ-MG - 100000847834300011 MG 1.0000.08.478343-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO REGIMENTAL- INADMISSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL E INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO- LIMINAR- REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A inicial é inepta quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica, devendo ser extinta medida cautelar de arresto, incidental à renovatória, se não há prova de débito do locador a compensar em favor do locatário, em futura execução. -Para a concessão de liminar de arresto prevista no art. 813 do CPC , necessária a prova literal da dívida e prova documental da possível frustração da execução. -Se o locatário formula ação renovatória e nela não pede o reconhecimento de crédito devido pelos locadores, decorrente de pagamento a maior de aluguéis, não há se falar em reconhecimento de tal dívida na sentença, sob pena de violação ao princípio do dispositivo. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6603245 PR 0660324-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: Agravo de Instrumento nº 660324-5, da 1ª Vara Cível de Campo Mourão. Agravantes: Osvaldo Rodrigues de Almeida e outra. Agravada: Coopermibra (Cooperativa Mista Agropecuária Do Brasil). Relator: Desembargador Cláudio De Andrade. Relator designado: Juiz Fernando Wolff Filho. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA REPRESENTADA POR CEDULA DE PRODUTO RURAL . HIPÓTESE EM QUE A COISA DEVE SER DETERMINADA PELO GÊNERO E QUANTIDADE (ART. 629 DO CPC ). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SEQUESTRO AO INVÉS DE ARRESTO. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE (ART. 805 DO CPC ). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS (ART. 822 DO CPC ). EXAME SUMÁRIO. LIMINAR DEFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3059967 PR Agravo de Instrumento 0305996-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. EXECUÇÃO NULA AB INITIO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À SUA CONCESSÃO. PLEITO DE FUNGIBILIDADE NO RECEBIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ação de prestação de contas tem procedimento especial composto de duas fases, não comportando execução por quantia certa a sentença que julga apenas a primeira delas e condena o réu a prestar contas, sem se ocupar de eventual saldo a favor de qualquer dos litigantes, o que se apura apenas na segunda fase. Não dispondo a Agravante de prova literal de dívida líquida e certa, requisito exigido pelo artigo 814 do CPC , impossível a concessão da medida cautelar pleiteada. Em agravo de instrumento, não cabe a análise de elementos que não componham a razão principal contida na decisão interlocutória recorrida, sob pena de supressão de instância e nulidade processual.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 15336 SP 015336/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL Declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, a determinação de inclusão dos sócios no pólo passivo da lide, e o deferimento de medida cautelar de arresto, quando presentes os pressupostos legais, encontra respaldo no § 7º do art. 273 do CPC , e na aplicação subsidiária dos art. 135 do CTN , 596 do CPC e 4º, inc. V, da Lei nº 6.830 /80. RESCISÃO INDIRETA Não impugnados os fundamentos da

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