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21 de novembro de 2014
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TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 1241 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO APENAS RUBRICADA. INTENÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE NESTASEARA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDO INTUITO DE PERPETUAÇÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA SOLIDÁRIA AO EMBARGANTE E AO ADVOGADO. A petição inicial apenas rubricada em suas respectivas folhas, sem a assinatura do advogado, deve ser conhecida considerando suprida a falha por presente o intuito da parte em interpor o recurso. Os embargos cabem tão-somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, pois a dúvida apresenta caráter eminentemente subjetivo. Não há de prosperar a tese do embargante que pretende, expressamente, rediscutir a matéria, manifestando seu inconformismo com o improvimento do recurso, o qual confirmou a sentença de desaprovação de suas contas de campanha. Assim,em sede de embargos, não é possível rediscutir questão já apreciada no acórdão embargado. Desprovidos totalmente de seus requisitos processuais (art. 275 do Código Eleitoral ) e sendo clara a intenção de prolongar no tempo o trânsito em julgado dedecisão, nega-se provimento aos presentes embargos, declarando-os manifestamente protelatórios, nos termos do art. 275 , § 4.º , do Código Eleitoral , pelo que tais embargos não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos. De efeito, impõe-se penalidade de multa de forma solidária, com base nos arts. 17 , inciso VII , e 18 , § 1.º , e, ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 538 , todos do CPC , ao embargante e ao patrono subscritor do que, em vista dainexistência de valor da causa, deverá ser aplicada no montante de um salário-mínimo conforme o § 6.º do art. 279 do Código Eleitoral , devendo ser inscrita e cobrada na forma estabelecida no art. 367 do Código Eleitoral . É necessária a existência de vícios na decisão embargada para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento....

Encontrado em: MÍNIMO, CONFORME O VOTO DO RELATOR. O 5.º VOGAL (Dr. ARY RAGHIANT NETO) APLICAVA A MULTA APENAS

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120080059561 RO 100.001.2008.005956-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Petição sem identificação do subscritor. Nome e inscrição na OAB. Intimação para regularização. Impossibilidade. Altera verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Recurso não provido.Não há como exigir que o magistrado intime o subscritor de petição apenas rubricada para que apresente procuração nos autos, quando não for possível a identificação dos subscritores (nome e inscrição na OAB).Deve ser condenado em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (inteligência do art. 17 , inc. II , do CPC ).

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 246815101 PE 0004880-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: menos da imposição da regra prescricional retratada no art. 156 , V , c/c o art. 174 , caput do CTN . Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 23. Passo a decidir. Não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. É que a peça recursal não é original, tratando-se, a fl. de nº 09 (em que consta a assinatura do procurador subscritor da peça) de mera cópia reprográfica, sem que até a presente data o recorrente tenha apresentado os originais. Ressalto ainda que as demais folhas do recurso não se encontram rubricadas, constando, tão somente, o nome CONFERIDO acima do carimbo do procurador judicial, o Dr. Carlos André Magalhães. - Sobre tal é cediço que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.800 /99, é permitido às partes utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo do recurso interposto, o que não se verifica no caso em tela. De outra banda, sendo o caso de aplicação da Lei nº. 11.419 /2006, que regulamentou a informatização dos processos judiciais, o recurso também não deve ser conhecido, pois a apresentação de peças pelos meios informatizados deve preencher requisitos. Quanto à assinatura, sua aposição por meios digitais exige certificação, nos termos do § 2º, inciso III, alíneas 'a' e 'b', do art. 1º do diploma legal mencionado, o que não se confere da petição recursal. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: ATO PROCESSUAL: RECURSO: CHANCELA ELETRÔNICA: EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. (AI 564765, STJ Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006,DJ17-03-2006). Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para o recebimento do recurso, deixou-se de conhecer os presentes embargos de declaração. Unanimemente não foram conhecidos os Embargos Declaratórios....

TST - AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA AgR-RO 500004520095080000 50000-45.2009.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 415 . 1. Não merece reforma a decisão agravada, uma vez que proferida em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 415 , em face da ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial do mandado de segurança. 2. Registre-se que a mera aposição de carimbo com a declaração -confere com os originais-, acompanhada apenas de rubrica, desprovida de qualquer identificação do seu subscritor, não pode ser considerada como declaração nos moldes exigidos pelo artigo 830 da CLT . 3. Agravo a que se nega provimento.

TJ-RO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 10000120080059561 RO 100.001.2008.005956-1 (TJRO)

Data de publicação: 08/10/2008

Decisão: Não bastasse isso, a petição de interposição do recurso e as razões do apelo estão apenas rubricadas,... que o magistrado intime o subscritor de petição apenas rubricada para que apresente procuração nos autos,... 3.719) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto EMENTA Agravo de instrumento. Petição sem identificação...

TRT-4 - ACAOPENAL AP 759006220065040027 RS 0075900-62.2006.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: FGTS. BASE DE CÁLCULO. Se o título executivo judicial condena a reclamada, apenas, ao pagamento de reflexos do FGTS decorrentes das diferenças salariais deferidas, a base de cálculo do FGTS deve incluir, apenas, tais diferenças salariais (e não outras rubricas). Desprovido o agravo de petição do reclamante. (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 784710 RJ 2006/0131286-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. 1. Não há que se falar em maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Atende ao requisito da regularidade formal (art. 514 do CPC ) a petição de apelação que - a despeito de reiterar os fundamentos expendidos na inicial - demonstra o interesse pela reforma da sentença, cujo fundamento principal restou especificamente impugnado. Precedentes. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Precedentes. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a Corte de origem, ao conhecer da questão, observou os estritos lindes da devolutividade recursal. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL STJ - AGRG NO AG 1175802-RS, AGRG NO RESP 914981 -RN, AGRG NO RESP

TST - RECURSO DE REVISTA RR 819026820085050021 81902-68.2008.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL . Demonstrada possível violação do art. 5.º , II , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO . À luz do disposto no art. 896 , § 2.º , da CLT e do preconizado na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal . Não obstante, a recorrente, no particular, não indicou ofensa a nenhum dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. 2 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL . 1 - À luz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam -. Com efeito, nos termos do art. 654 , § 1.º , do Código Civil , a identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade. 2 - No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que o instrumento procuratório possui apenas rubrica ilegível sobre o nome da empresa, vale dizer , não foi consignado o nome do signatário. Desse modo , é inviável a sua identificação, em que pese à juntada do estatuto social da empresa, sobretudo porque não há como se identificar se o signatário é a pessoa indicada no estatuto , pois a rubrica é ilegível. Não cabe ao magistrado, nesta instância jurisdicional, incursionar nas provas dos autos a fim de aferir a semelhança entre a rubrica no instrumento procuratório e a firmada perante os atos constitutivos da empresa. 3 - Desse modo, a Corte de origem, ao não reconhecer a irregularidade de representação do agravo de petição interposto pela terceira embargante, suscitado em contrarrazões pela exequente, incorreu em ofensa ao art. 5.º , II , da Constituição Federal , por desrespeito ao princípio da legalidade. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 819026820085050021 81902-68.2008.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL . Demonstrada possível violação do art. 5.º , II , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO . À luz do disposto no art. 896 , § 2.º , da CLT e do preconizado na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal . Não obstante, a recorrente, no particular, não indicou ofensa a nenhum dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. 2 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL . 1 - À luz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam -. Com efeito, nos termos do art. 654 , § 1.º , do Código Civil , a identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade. 2 - No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que o instrumento procuratório possui apenas rubrica ilegível sobre o nome da empresa, vale dizer , não foi consignado o nome do signatário. Desse modo , é inviável a sua identificação, em que pese à juntada do estatuto social da empresa, sobretudo porque não há como se identificar se o signatário é a pessoa indicada no estatuto , pois a rubrica é ilegível. Não cabe ao magistrado, nesta instância jurisdicional, incursionar nas provas dos autos a fim de aferir a semelhança entre a rubrica no instrumento procuratório e a firmada perante os atos constitutivos da empresa. 3 - Desse modo, a Corte de origem, ao não reconhecer a irregularidade de representação do agravo de petição interposto pela terceira embargante, suscitado em contrarrazões pela exequente, incorreu em ofensa ao art. 5.º , II , da Constituição Federal , por desrespeito ao princípio da legalidade. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880008220085100004 88000-82.2008.5.10.0004 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . A discussão refere-se à validade dos embargos de declaração, opostos à r. sentença, cujas folhas foram apenas rubricada pelo causídico em todas as suas páginas (menos a última que também não foi assinada). Infere-se da OJ 120 da SBDI-1/TST que ausente a assinatura nas razões recursais e na petição de ingresso o recurso é tido por inexistente. No caso, os embargos de declaração opostos à r. sentença, por não estarem assinados são tidos por juridicamente inexistentes, não interrompendo o prazo para recurso, circunstância que acarreta a intempestividade do recurso ordinário, interposto após o prazo de oito dias. Destaco que a mera aposição de rubrica nas páginas do recurso não tem o condão de substituir a assinatura, mormente quando se verifica que na última folha do recurso existia campo destinado à assinatura e que o advogado subscritor do referido recurso assinou todas as petições que atravessou nos autos e, não apenas rubricou suas folhas à exceção da última, como fez nos embargos de declaração em questão. Recurso de revista conhecido e provido. REDUÇÃO DA COMISSÃO SALARIAL. Demonstrado nos autos que não restou provado o recebimento da comissão no percentual de 5% sobre os contratos de financiamento captados pelo reclamante, inviável a admissibilidade do recurso de revista, na medida em que somente por reexame de fatos e prova seria possível obter decisão contrária à da Corte Regional. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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