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01 de setembro de 2014
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Responsabilidade técnica de engenheiro Editar

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Válida a cumulação de responsabilidade técnica de engenheiro eletricista

que seja reconhecido seu direito de assumir responsabilidade técnica por mais de uma filial de empresa que atua... do engenheiro como responsável técnico, em face de limitação do número de empresas pelas quais poderia... a ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 26/04/2011

Válida a cumulação de responsabilidade técnica de engenheiro eletricista

de Rondônia (Crea/RO), pedindo que seja reconhecido seu direito de assumir responsabilidade técnica... de Rondônia (Crea/RO) impediu registro do engenheiro como responsável técnico, em face de limitação... ser inexistente, em ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 27/04/2011

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 20277 RS 2006.71.00.020277-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: CREA. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ENGENHEIRO CIVIL. Habilita-se o Engenheiro Civil, registrado no CREA, para atuar como responsável técnico em perfurações de poços artesianos, ante o conteúdo programático das disciplinas, por ele cursadas, no caso, Mecânica dos Solos I e II e Hidrologia Aplicada.Afasta-se a restrição imposta pelo CREA/RS ao exigir, de empresa que explora a atividade de perfuração de poços artesianos, a contratação somente de Engenheiro de Minas ou Geólogo como responsável técnico.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9502011317 RJ 95.02.01131-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TAXA PARA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ENGENHEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I – Assim é incontestável a legalidade da Resolução CONFEA 307 /96, cujo art. 4º prevê a responsabilidade do profissional pelo preenchimento do formulário da anotação de responsabilidade técnica e, quando contratado, também pelo recolhimento da respectiva taxa. II - A anotação de responsabilidade técnica decorre da contratação de qualquer serviço profissional de engenharia, arquitetura e agronomia, servindo para definir a respectiva responsabilidade técnica. III - A Lei 6.496 /77 exige que o responsável técnico de uma obra registre o seu contrato junto ao CREA, cobrando a instituição pelo exercício do poder de polícia. III – Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94774 AL 0009701-89.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1º DA LEI 6.839 /80. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE APÍCOLA E CONSULTORIA EM DIVERSAS ÁREAS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO REGISTRADO NO CREA/AL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 6839 /80 dispõe que o registro em conselhos profissionais depende da atividade básica desenvolvida pela empresa. 2. A apelante possui amplo objeto social, onde se destaca a produção, processamento e comercialização de mel de abelha e seus derivados, produção e comercialização de mudas e animais silvestres, comercialização de equipamentos, materiais e produtos hidropônicos, consultoria e assessoria na área de Apicultura, Hidroponia, Reflorestamento e Engenharia de Segurança do Trabalho. 3. A obrigatoriedade de registro de empresa no CRMV só se justifica quando sua atividade básica, inscrita no contrato social, se caracteriza como inerente ao setor da veterinária ou à prestação de serviço relacionado a esse ramo. A eventual existência de trabalhos ligados a essa área não implica, necessariamente, na obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional da área de veterinária como responsável técnico. 4. Hipótese em que a atividade básica da empresa apelante não enseja a sua inscrição no CRMV, pois não presta serviço de natureza privativa do médico-veterinário ou atividade específica dessa área. 5. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21534 PR 2004.70.00.021534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE DESENVOLVE SERVIÇOS DE GALVANOTÉCNICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENGENHEIRO QUÍMICO - DESNECESSIDADE. - Considerada a atividade básica da empresa impetrante (preponderando a cromagem técnica, a manutenção e a conservação de peças metálicas), a ela não se há de exigir o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tampouco a contratação de engenheiro químico.

TJ-SC - Apelação Cível AC 231737 SC 2006.023173-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA ENGENHEIRO CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em responsabilidade técnica de engenheiro civil por vício de construção se não há prova de que tenha participado da execução da obra, sobretudo quando consta expressamente na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART que elaborou projeto após a conclusão desta e meramente para efeito de regularização junto ao órgão público.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 452 SC 2009.72.07.000452-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CREA. INSCRIÇÃO. DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO. DÉBITOS PENDENTES. - É direito da autora efetuar o pagamento dos débitos anuais com o CREAA/SC a fim de afastar a pecha de inadimplência e a mora, bem como proceder a anotação de responsabilidade técnica do seu engenheiro responsável, enquanto discute a multa que lhe foi aplicada, em ação judicial própria.

TJ-SP - Apelação APL 1411751220058260000 SP 0141175-12.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. No caso concreto, a petição recursal inovou em parte os argumentos apresentados, pois, a apelante abordou matéria que não foi objeto de debate e apreciação da r.sentença. Dessa maneira, é defeso, em matéria recursal, modificar a tese apresentada em primeiro grau de jurisdição.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE CONCRETAGEM EM OBRA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CONTRATO ESCRITO DE SUBEMPREITADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECUSA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO AFASTADA PELA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ADIMPLIDA PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO IRREFUTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CONTRATANTE NESSA PARTE IMPROVIDO. O contrato escrito baliza os direitos e obrigações das partes. A alegação de que havia previsão contratual da presença de um engenheiro para acompanhar a execução da obra inexiste, pois a responsabilidade da ré se limitava no controle da qualidade do concreto a ser entregue para a autora, que adotava rigorosos testes de avaliação, de acordo com as normas técnicas exigidas. As provas documentais afastaram a alegação de baixa qualidade do produto fornecido. No caso concreto, pela falta de outras evidências e teor da prova oral colhida em Juízo, as rachaduras encontradas no piso da quadra poliesportiva foram causadas pela falta de preparação do piso para receber o concreto novo, sob a responsabilidade técnica de engenheiro da própria autora que coordenou a execução dos trabalhos, inclusive, delegando tarefas a empresa terceirizada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1509 RO 2002.41.00.001509-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENGENHEIRO. NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS EMPRESAS. RESOLUÇÃO 336 /89. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Lei 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e define as respectivas atribuições, não contém as limitações dispostas na Resolução 366 /89. 2.Apresenta-se ilegal a Resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar. 3.Remessa oficial improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2542080/responsabilidade-tecnica-de-engenheiro