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02 de setembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4413 SP 0004413-86.2004.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO. ARTIGO 5º , II , DA LEI 9964 /2000. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 5º da Lei nº 9.964 /2000 determina a exclusão do REFIS para o caso de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000. 2. A impetrante foi excluída do REFIS com fundamento nos incisos II e III do artigo 5º da Lei nº 9.964 /2000 e, consoante comprovado nos autos pela vasta documentação acostada pela autoridade coatora em suas informações, após constatada a hipótese de exclusão, foi regularmente notificada para apresentar defesa, que restou indeferida, não tendo a impetrante se insurgido contra tal decisão, não havendo que se falar em exclusão sumária sem oportunidade de defesa a ensejar qualquer ilegalidade do ato. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à legalidade da notificação por meio da imprensa oficial. 4. A ação anulatória de débito fiscal em que se questiona os débitos objeto das NFLD que deram ensejo à exclusão do REFIS foi julgada improcedente, estando aguardando julgamento do recurso de apelação nesta Corte. 5. Agravo legal não provido.

TJ-MG - 200000050329750001 MG 2.0000.00.503297-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503297-5/000 - 20.10.2005 SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO - AGRAVO RETIDO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO SINDICATO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO COM RELAÇÃO A DETERMINADO EXERCÍCIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 605 DA CLT . (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE) - Em que pese o entendimento esposado pelo extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, as entidades sindicais não gozam do benefício de isenção das custas processuais nem da dispensa da antecipação de tal parcela. - A contribuição de que trata o art. 8º , IV , in fine, da CF é justamente a "contribuição sindical" prevista na CLT - recepcionada pela Constituição Federal de 1988 -, plenamente passível de ser exigida a qualquer pessoa que pertença à categoria representada por determinado sindicato, independentemente de filiação, uma vez que se trata de tributo cujo fato gerador é a simples pertinência da pessoa com a categoria econômica ou profissional. - A publicação de editais, a teor do artigo 605 da CLT , é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical, como medida de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento jurídico pátrio. - De fato, o artigo 605 da CLT dispõe ser necessário que a entidade incumbida de cobrar a contribuição sindical promova a publicação dos editais relativos ao recolhimento da contribuição sindical nos prazos ali fixados. v.v.p.: COBRANÇA - CNA - CUSTAS - ISENÇÃO. A teor da Súmula nº 3, do extinto TAMG, a Confederação Nacional de Agricultura está dispensada do prévio recolhimento da taxa judiciária, das custas processuais e recursais. (Desembargadora Eulina do Carmo Almeida)

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 132683 SC 2010.013268-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO IMPULSIONA O PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "Sendo o querelante notificado, pela imprensa oficial, e deixando, por mais de 30 dias, de adotar os atos necessários para a impulsão da persecutio criminis, caracterizada está a perempção da ação penal privada, operando-se, assim, a extinção da punibilidade do querelado (RT 747/688)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 6. ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 805). HONORÁRIOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REMUNERAÇÃO COM FULCRO NA LEI COMPLR ESTADUAL 155 /97. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 17 , inciso II , da Lei Complr Estadual n. 155 /97, "não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando o beneficiário da Assistência Judiciária, qualquer que seja sua situação econômico-financeira, apresentar-se com advogado constituído".

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110758763 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA - NECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - SENTENÇA NULA. 1. NA FORMA DO § 5º DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060 , DE 05.02.1950, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ NOTIFICADO, PESSOALMENTE, DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. 2. NÃO TEM VALIDADE A NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 3. NULA É A SENTENÇA, QUANDO AS PARTES NÃO FORAM NOTIFICADAS PARA A AUDIÊNCIA, E A DEFENSORIA PÚBLICA CONVOCADA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, QUANDO DEVERIA SER PESSOALMENTE, NÃO COMPARECE, FATO QUE LEVA O JUIZ A DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS PARTES NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099 /95. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA, SENTENÇA CASSADA

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5147300-52.2000.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 01/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇAO PELA IMPRENSA OFICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição do recurso ordinário começa a fluir da notificação (art. 240 , do CPC ). Quando esta se der pela imprensa oficial, o início se dá no dia seguinte ao da publicação. (...)

TJ-MG - 200000037925890001 MG 2.0000.00.379258-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2004

Ementa: COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. ARTIGO 605 DA CLT. VO-TO VENCIDO. - A cobrança da Contribuição Sindical Rural devida à Confedera-ção Nacional da Agricultura - CNA deve seguir as disposições constantes do artigo 605 da CLT , não se podendo aplicar as nor-mas constantes da Lei 6.830 /80. - É inepta a inicial da Ação de Cobrança Sindical Rural se a Con-federação não faz prova da mora do contribuinte, que se faz pela notificação, pela Imprensa Oficial, a respeito da data de paga-mento da Contribuição Sindical Rural. - Preliminar instalada de ofício, processo julgado extinto, sem análi-se de mérito. Voto vencido: Não há que se falar em inépcia da inicial pelo fato de o autor não ter anexado cópia de editais relativos à cobrança de contribuição sindical, ônus que é próprio do devedor. (Juiz Alberto Vilas Boas)

TJ-MG - 200000036532250001 MG 2.0000.00.365322-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/09/2002

Ementa: COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. NOTI-FICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA. NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. ART. 605 DA CLT . INAPLICABILIDA-DE DA LEI 6.830 /80. - A cobrança da Contribuição Sindical Rural devida à Confedera-ção Nacional da Agricultura - CNA deve seguir as disposições constantes do artigo 605 da CLT , não se podendo aplicarem as normas constantes da Lei 6.830 /80. - Constitui-se em mora o contribuinte que, sendo devidamente noti-ficado pela Imprensa Oficial, a respeito da data de pagamento da Contribuição Sindical Rural, não a cumpre. - Preliminar da apelada rejeitada e recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 758762120028070001 DF 0075876-21.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA - NECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - SENTENÇA NULA. 1. NA FORMA DO § 5º DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060 , DE 05.02.1950, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ NOTIFICADO, PESSOALMENTE, DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. 2. NÃO TEM VALIDADE A NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 3. NULA É A SENTENÇA, QUANDO AS PARTES NÃO FORAM NOTIFICADAS PARA A AUDIÊNCIA, E A DEFENSORIA PÚBLICA CONVOCADA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, QUANDO DEVERIA SER PESSOALMENTE, NÃO COMPARECE, FATO QUE LEVA O JUIZ A DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS PARTES NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099 /95. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA, SENTENÇA CASSADA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2316110 PR Apelação Cível 0231611-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2003

Ementa: O CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA LOCAL. VALIDADE. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXEQÜIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269 , IV DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A notificação ao devedor, que constitui o crédito tributário em relação ao IPTU, pode ser feita pela imprensa local. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre proprietário e promitente-comprador no imóvel em caso de execução fiscal, uma vez que este exerce tão-somente a posse sobre o imóvel. 3. Prescreve-se a exeqüibilidade do crédito tributário em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN ).4. Reconhecida a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, impõe-se a extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 269 , IV do CPC .

Jurídico informa sobre o andamento da Ação do Auxílio-Alimentação

e no momento se encontra em fase de intimação/notificação pela imprensa para ciência das partes... em detrimento aos demais servidores abrangidos pela mesma Lei n. 11.416 /2006. Convém ressaltar

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 28/02/2013

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