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19 de abril de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 3158650 PR Apelação Cível 0315865-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO. SINAL AMARELO. CULPA CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL PELO APELADO EM RAZÃO DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A EFETIVA APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DANO MORAL NA INICIAL NÃO PASSA DE VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SUCUMBÊNCIA COM BASE NOS VALORES PLEITEADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: passiva do réu Wederson Monteiro Paes, bem como para modificar o valor da indenização por lucros... cessantes para quantia equivalente a 1 salário-mínimo vigente, até a apuração do valor real que Carlos

TJ-PR - Apelação Cível AC 3158650 PR 0315865-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO. SINAL AMARELO. CULPA CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL PELO APELADO EM RAZÃO DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A EFETIVA APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DANO MORAL NA INICIAL NÃO PASSA DE VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SUCUMBÊNCIA COM BASE NOS VALORES PLEITEADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: passiva do réu Wederson Monteiro Paes, bem como para modificar o valor da indenização por lucros... cessantes para quantia equivalente a 1 salário-mínimo vigente, até a apuração do valor real que Carlos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031407720075030040 103140-77.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 - MARÇO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 575591 SC 2007.057559-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAL E ESTÉTICO EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO BASEADA NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Configurada a culpa pelo evento danoso, nasce o dever de indenizar por parte do causador ao lesado, ante a sua imprudência. O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento. Não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes envolvidas. A indenização decorrente de ato ilícito deve ser a mais abrangente possível, de forma a resgatar para as vítimas o seu status quo ante, ou abrandar-lhes os danos sofridos. O dano estético está ligado à reintegração social do indivíduo, posto que as seqüelas advindas do acidente de trânsito provocam constrangimento e desgosto à vítima diante da sociedade. É possível a cumulação dos danos morais com os estéticos advindos do mesmo fato, desde que contenham fundamentos distintos.

TJ-MG - 106720829521650011 MG 1.0672.08.295216-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. QUEDA AO TENTAR ADENTRAR EM ÔNIBUS. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 STJ. 1 - Tanto o agravo retido, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, em apelação, para serem conhecidos, devem estar fundamentados, apontando-se, objetivamente, a razão do inconformismo. Não basta mero pedido de julgamento sem dizer especificamente onde está o suposto vício ou nulidade. 2 - É devida a indenização por danos materiais quando comprovados gastos com o tratamento. 3 - Não há lucros cessantes quando a vítima recebe benefício do INSS em valor superior à renda auferida em atividade. 4 - Podem cumular-se dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, desde que os fundamentos para sua concessão sejam distintos. 5 - O dano moral tem fundamento no longo prazo de internação, de recuperação e na dor suportada pela pessoa que é escalpelada ao cair, quando tentava adentrar o ônibus, em razão de o motorista não ter esperado seu completo embarque. 6 - O dano estético decorre das marcas e cicatrizes que permanecerão na pelé, afetando a vaidade de uma mulher jovem. 7 - A correção monetária em ação de indenização por danos morais incide da data de sua fixação (súmula 362 STJ). 8 - Apelação parcialmente provida. Não conhecidos, o agravo retido e a preliminar.

TJ-RN - Apelação Cível AC 68261 RN 2010.006826-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA POSSUI TRINTA DIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DO VEÍCULO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGUMENTAÇÃO NÃO CONSIDERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENTE. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO GERADOR DOS DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. EXCESSIVA DEMORA PARA EFETUAR O CONSERTO E DEVOLVER O VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 37 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes, j.13/11/2006 - Destaque acrescido). CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS RETIDOS. INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NO PEDIDO E NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZOU O CONSERTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO QUE PARCIALM...

TJ-SC - Apelação Cível AC 118817 SC 2006.011881-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. ROLO COMPACTADOR CIRCULANDO SEM BATEDOR, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E FAIXAS REFLEXIVAS. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLACAS ALERTANDO SOBRE AS OBRAS NO MOMENTO DO ACIDENTE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDENTE. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADAMENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAR OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. No moldes do Código de Trânsito Brasileiro , é extremamente necessária a colocação de placas de sinalização ao logo da via, sendo que será colocada em posição e condições que a tornem visível tanto de dia, quanto de noite. Configurada a culpa pelo evento danoso, nasce o dever de indenizar por parte do causador ao lesado, ante a sua imprudência. O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento. Não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes envolvidas. O dano estético está ligado à reintegração social do indivíduo, posto que as sequelas advindas do acidente de trânsito provocam constrangimento e desgosto à vítima diante da sociedade. É possível a cumulação dos danos morais com os estéticos advindos do mesmo fato, desde que contenham fundamentos distintos. Lucros cessantes é todo e qualquer valor que a pessoa deixou de auferir em razão do ato ilícito. Cabe à parte que alega ter o direito a lucros cessantes demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão, mormente quando busca obtenção de lucros cessantes, que exige provas robustas e concretas....

TJ-SP - Apelação APL 475135620038260002 SP 0047513-56.2003.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Alegação de sentença ultra petita. Valor da indenização por danos morais e estéticos inferior ao pleiteado. Possibilidade de cumular pedido de indenização por danos estéticos e de pagamento de cirurgia plástica reparadora. Nulidade não configurada. Culpa do preposto da ré demonstrada. Remuneração anterior ao acidente comprovada. Lucros cessantes devidos. Pensão mensal descabida, diante da recolocação do autor no mercado de trabalho, com salário de valor aproximado àquele percebido anteriormente. Condenação ao pagamento de despesas com tratamento futuras é corolário da responsabilidade civil. Valor estimado à míngua de outros elementos dos autos. Indenização por danos morais e estéticos fixada em R$ 150.000,00. Critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade, considerada a gravidade das lesões e sequelas permanentes. Condenação solidária da litisdenunciada. Possibilidade. Aceitação da denunciação. Honorários indevidos. Sentença mantida, em parte, por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art.  252 do R. I. TJSP). Precedentes do STJ e STF. Apelação da denunciante e recurso adesivo do autor não providos. Apelação da denunciada provido em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 4003 SC 2005.000400-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE EMPRESA - POSTO DE GASOLINA - INADIMPLEMENTO DA AVENÇA ADMITIDO PELO RÉU - RESOLUÇÃO DO PACTO MANTIDA - IMÓVEL NO QUAL ESTAVA LOCALIZADO O COMÉRCIO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS QUE CONSTITUEM A EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA DESSES PEDIDOS QUE SE IMPÕE - ADMISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO DA DEMANDA - ALEGADOS PREJUÍZOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Configurado o inadimplemento por um dos contratantes, pode a parte lesada requerer a resolução do ajuste. Fica prejudicado o pedido de reintegração na posse de imóvel que não mais era detido pelo autor por ocasião da celebração do contrato de transferência do fundo de comércio nele instalado. No entanto, é cabível a medida em relação ao bens móveis que constituiam a empresa. A ausência de prova segura relativamente aos lucros cessantes e aos danos morais reclamados obsta o seu reconhecimento, pois é ônus do autor provar o que alega, ex vi do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . A pessoa natural que representa empresa exibe legitimidade ativa para postular indenização por danos morais decorrentes de contrato entabulado pela pessoa jurídica, desde que alegue e prove haver sido atingido em sua honra e imagem pessoais.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2544461/possibilidade-de-cumulacao-de-lucros-cessantes-e-danos-morais