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23 de julho de 2014
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1656168 PR 0165616-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ 1,5 MAIOR QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. LIQUIDEZ INSTANTÂNEA. LEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não cumprindo o interessado as condições impostas no edital, compulsória a manutenção da decisão que não acolheu o pedido liminar de suspensão da licitação em mandado de segurança, tendo em vista que o edital de chamamento faz lei entre as partes. Não é abusivo exigir dos concorrentes índice de liquidez igual a um e meio, ou seja, para participar da licitação as empresas teriam que possuir receita uma vez e meia maior do que o valor do contrato, visto que tal condição serve como garantia para a Administração Pública quanto ao potencial financeiro daqueles que participam do certame e, por conseqüência, exterioriza a necessária disponibilidade financeira para a execução do contrato. Portanto, não é ato abusivo exigir liquidez instantânea por meio de índice razoável.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051100001650 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CEF. CONTRATO DE GIRO CAIXA INSTANTÂNEO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ESCRITA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos autos da ação Monitória, objetivando o pagamento de quantia de R$ 19.274,18 (dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) da qual a CEF é credora, referente à dívida oriunda de contrato de Giro Caixa Instantâneo. 2. O pedido foi julgado improcedente, tendo em vista a incerteza e a iliquidez do título apresentado (fls. 32/35). 3. In casu, a CEF apresentou o contrato de crédito bancário, e demonstrativo idôneo do débito, ou seja, apresentou a “prova escrita” exigida como requisito para ajuizamento da ação monitória, que deve conter os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade, a fim de que seja perfeitamente indicada a res in iudicio deducta, configurando-se, assim, error in procedendo o julgamento antecipado da lide, o que conduz, como corolário, à cassação do decisum. 4. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051100001650 RJ 2010.51.10.000165-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CEF. CONTRATO DE GIRO CAIXA INSTANTÂNEO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ESCRITA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos autos da ação Monitória, objetivando o pagamento de quantia de R$ 19.274,18 (dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) da qual a CEF é credora, referente à dívida oriunda de contrato de Giro Caixa Instantâneo. 2. O pedido foi julgado improcedente, tendo em vista a incerteza e a iliquidez do título apresentado (fls. 32/35). 3. In casu, a CEF apresentou o contrato de crédito bancário, e demonstrativo idôneo do débito, ou seja, apresentou a “prova escrita” exigida como requisito para ajuizamento da ação monitória, que deve conter os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade, a fim de que seja perfeitamente indicada a res in iudicio deducta, configurando-se, assim, error in procedendo o julgamento antecipado da lide, o que conduz, como corolário, à cassação do decisum. 4. Recurso provido.

DJRN 09/01/2012 - Pág. 328 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

de liquidez instantânea, o que não contraria a vedação legal e serve de garantia do compromisso...pontuação final maior que 1,0 (um). PC + ELP Onde, LG = liqüidez geral; AC = ativo circulante; RLP

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 09/01/2012 - Pág. 330 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

índice de liquidez instantânea, o que não contraria a vedação legal e serve de garantia

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TRF-2 02/09/2011 - Pág. 74 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

se sujeitar ao aplicativo de expurgos inflacionários, como um ativo bancário, porque não tinha liquidez... instantânea no momento do ilícito nem o valor desta se altera/se agrega às variações de índices

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DOU 22/01/2013 - Pág. 183 - Seção 3 - Diário Oficial da União

ao Edital, fica excluída a exigência de índice de liquidez instantânea na habilitação do Edital em epígrafe.

Diário • Diário Oficial da União

TRT-2 - Inteiro Teor. 791200707602000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Decisão: em face da notória capacidade econômico-financeira e liquidez instantânea.   Considerações finais

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 192515 PR 1998/0077935-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA SELIC. A taxa SELIC é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Ela reflete as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se compõe em taxa de juros reais e taxa de inflação. Embargos acolhidos para determinar a incidência da taxa SELIC a partir de 1o de janeiro de 1.996.

DOU 21/10/2010 - Pág. 192 - Seção 3 - Diário Oficial da União

alínea b no que se refere a Liquidez Instantânea passando o índice mínimo para 0,05. As alterações

Diário • Diário Oficial da União

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2545018/liquidez-instantanea