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21 de agosto de 2014
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045568979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. GRAVAÇÕES. PROVA. A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049474117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES: VEÍCULO AUTOMOTOR E DOCUMENTO DE IDENTIDADE) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS. AFASTAMENTO. Tem-se que a interceptação telefônica é legal, não havendo que se falar em "Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados", e sim que a prova se enquadra dentro do contexto da "Teoria Do Encontro Fortuito De Provas", em que se descobre a suposta prática infração penal diversa daquela que originou a interceptação, sendo licita esta prova....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042435909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (DOZE FATOS) E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SETE DENUNCIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO. Embora o § 1º do art. 6º da Lei 9.296 preveja que: "No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição", no caso dos autos, devido ao volume de interceptações telefônicas realizadas, mostrou-se adequado que fossem juntados aos autos somente as que eram pertinentes ao feito, até por que a juntada integral só...

TJ-PR - 8461076 PR 846107-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO 1: - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DO APELANTE COM A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ­ REDUÇÃO DA PENA-BASE ­ AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MOTIVOS DE AMBOS OS DELITOS ­ FUNDAMENTAÇÃO INERENTE ÀS FIGURAS TÍPICAS ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo própria determinação legal, cabe à autoridade policial conduzir os procedimentos de interceptação telefônica, não maculando o ato a atuação de agentes policiais, quando não há provas de que tenham sido tendenciosos e imparciais. APELAÇÃO 2 e 3: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REJEITADA ­ MÉRITO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS ­ REDUÇÃO DA PENA- BASE ­ FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME INERENTE À FIGURA TÍPICA ­ RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A jurisprudência hodierna atribui ao art. 5º da Lei 9.296 /96 interpretação extensiva, reconhecendo a possibilidade de prorrogação da medida excepcional por quanto tempo baste para a apuração do ilícito, desde precedidas de decisão fundamentada. 2 - É dispensável a redução a termo do conteúdo integral das gravações telefônicas, mormente considerando o volume de conversa e que os CD's com os áudios das escutas foram devidamente disponibilizados às partes. APELAÇAO 4: - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REJEITADA ­ MÉRITO ­ AUTORIA DUVIDOSA ­ INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL CAPAZ DE LIGÁ-LA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA ­ VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - IN DUBIO PRO REO ­ RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO , PROVIDO. Não há como manter uma condenação baseada em indícios, sendo certo que em não havendo prova forte do suposto...

TJ-PR - 8274137 PR 827413-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS REJEITADAS ­ EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA ­ MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS ­ IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA A DEMONSTRAR O CONSUMO PRÓPRIO ­ ALTERAÇÃO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA ­ PEDIDO NÃO CONHECIDO ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS ­ IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO. 1- É lícita a decisão que fundamenta, ainda que de maneira sucinta, a quebra do sigilo telefônico, ante a presença dos motivos fáticos para a decretação da interceptação. 2- Cabe ao juízo da execução tratar a forma de cumprimento da medida de segurança imposta ao réu.

TJ-DF - APR APR 92545420078070010 DF 0009254-54.2007.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE SE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DERAM ORIGEM AO FEITO FORAM AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. 2. MÉRITO. NÃO É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS, MORMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. 3. PODEM SER UTILIZADAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO QUE SE EXAMINA. 4. NO CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEVE PREPONDERAR AQUELA, SEGUNDO EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . 5. NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, DEVE O MAGISTRADO, ALÉM DE SE PAUTAR NA LEI, OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DE QUE A ATUAÇÃO DO ESTADO- JUIZ SE MOSTRE JUSTA E SUFICIENTE A CUMPRIR SEU FIM PRECÍPUO, QUAL SEJA, A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS DELITOS. 6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS SE AUSENTES QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24100121862 ES 24100121862 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇAO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DE PENA. ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E QUANTIDADE DE DROGA. ART. 33 , 4º , LEI 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇAO DA PENA BASE, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade de interceptações telefônicas regularmente deferidas, após solicitação de Delegado de Polícia, nos termos da Lei 9.296 /96.2. Deve ser mantida condenação por tráfico de drogas quando fundada em diversos depoimentos de corréus, além do conteúdo de interceptações telefônicas legalmente autorizadas.3. Não se discute que para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343 /2006, configurando mero concurso de agentes.4. Se as investigações policiais que precedram à apreensão da droga demonstraram a existência de grupo criminoso estável e permanente, torna-se incabível a absolvição em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /065. Se quatro são as circunstâncias judiciais consideradas negativas trata-se de apreensão de grande quantidade de maconha - 23 quilos - , correta é a majoração da pena-base, considerando o artigo 59 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343 /06.6. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , 4º , da Lei 11.343 /06, quando o réu não é primário, dedica-se à atividade criminosa e integra organização criminosa, esse último fato demonstrado por meio da condenação nas iras do artigo 35 da Lei 11.343 /06.7. Recurso desprovido.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 24100121862, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/03/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)...

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso. PRIMEIRA

TJ-SP - Apelação APL 9000001762010826 SP 9000001-76.2010.8.26.0648 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Entorpecente Preliminar Nulidade da interceptação telefônica Não ocorrência. Entorpecente Absolvição Necessidade Conjunto probatório que não serve para incriminar o réu Expedição de alvará de soltura clausulado Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6354049 PR 0635404-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES QUE PRORROGARAM A MEDIDA POR SUCESSIVAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS QUE JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. APELANTE 1. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE ANA IRENE NOGUEIRA VISBISKI PELO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE NÃO ACATADA. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A APONTAR PARA A CONCORRÊNCIA DELITIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 , NA FORMA DO ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL . APELANTES 2, 4 E 5. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. IDONEIDADE. ESCUTAS TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE EVIDÊNCIADAS E COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INEQUÍVOCO. CRIMES CARACTERIZADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Estando provada à saciedade a materialidade do crime, assim como a sua autoria, em recaindo sobre a pessoa do apelante, consoante atesta o contexto probatório dos autos, colhido em ambas as fases, sobretudo sob o crivo do contraditório, é de ser mantido o decreto condenatório, por seus próprios fundamentos. APELANTE 3. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. IDONEIDADE. ESCUTAS TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE EVIDÊNCIADAS E COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INEQUÍVOCO. CRIMES CARACTERIZADOS. PORTE...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6801392 PR 0680139-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO TOCANTE A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE VOZ DO AGENTE - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA SENTENÇA SEM A OBTENÇÃO DA RESPOSTA DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - PLEITO IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 222 , § 2º DO CPP - MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA - DIVERSOS DEPOIMENTOS COLHIDOS ALIADOS A DELAÇÃO DO CO-AUTOR QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA PENAL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE AVALIADAS - QUALIDADE DA DROGA (CRACK) QUE EXIGE APENAMENTO MAIS SEVERO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI DE DROGAS - RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - REQUERIMENTO DO RÉU PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A Lei 9.296 /96 não faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação de vozes, nem que seja feita por peritos oficiais, cabendo à defesa o ônus da realização de exame pericial, se por ela requerido." (HC 91.717/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009) 2. "I - A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - art. 222 , §§ 1º e 2º , do CPP (Precedentes). (...). (STJ - REsp. 697.105/RS - 5ª T. - Rel. Min. Félix Fischer - DJ 29.08.2005)." 3. Considerando as circunstâncias do delito, a natureza e quantidade da substância entorpecente, vislumbra-se que o réu tinha plena consciência da ilicitude que praticava realizando o tráfico de drogas e fomentando o vício de terceiros. 4. A quantidade e a natureza da droga evidenciam sempre uma alta reprovabilidade na conduta do agente, oferecendo maior potencial lesivo a sociedade, o que permite e elevação da pena-base. 5. No caso em comento pode-se concluir que o apelante se dedicava a atividades criminosas, pois vinha praticando o tráfico ilícito de entorpecentes reiteradamente. 6 .O recorrente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, sendo assim, já é pacificado na jurisprudência que, em casos como este, o réu deverá aguardar o julgamento do presente recurso custodiado....

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