Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Desclassificação do crime de associação para o tráfico Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Desclassificação do crime de associação para o tráfico Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Desclassificação do crime de associação para o tráfico"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2935971 PR Apelação Crime 0293597-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO ACERTADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 14 DA LEI Nº 6.368 /76)- PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de tráfico de substância entorpecente possui o dolo como único componente do tipo subjetivo, não exigindo para sua configuração a demonstração do "animus" de traficar, já o delito de uso, previsto no art. 16 da Lei de Tóxicos, além do dolo como elemento de seu tipo subjetivo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio para sua caracterização. Uma vez consubstanciado nos autos, pelo vasto conjunto probatório, a associação estável com a finalidade específica de propiciar o tráfico ilícito de substância entorpecente, assim como a formação de quadrilha para a pratica de outros crimes, acertada se mostra a condenação dos crimes previstos no art. 14 da Lei 6.368 /76 e art. 288 do Código Penal . "O cumprimento da pena em regime integralmente fechado, estatuído no art. 2º , § 1º da Lei nº 8.072 /90, não se estende ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 6.368 /76, em razão de não ser considerado hediondo."(STJ - 5ª Turma - Rel. Min. Felix Fischer - HC 38232/MG - DJ 23 .05.2005). Apelação conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: Criminal 26/08/2005 DJ: 6942 - 26/8/2005 Apelação Crime ACR 2935971 PR Apelação Crime 0293597-1 (TJ-PR) Jorge Wagih Massad

STJ - HABEAS CORPUS HC 182751 MG 2010/0153554-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME O ART. 17 PARA O ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃOCONSIDERADA PARA CONDENAR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - As pretensões de desclassificar os fatos do tipo do art. 17 parao do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 e de absolver pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343 /2006, não são próprias ao angusto veio deconhecimento do habeas corpus, pois demandam revolvimentofático-probatório. 2 - É assente nesta Corte a incidência da atenuante da confissão,ainda que haja retratação em juízo, desde que tenha concorrido paraa condenação, o que não ocorreu na espécie. 3 - Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040674053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. INVIABILIDADE DAS TESES. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. A emissão de um juízo condenatório pelo crime de associação para o tráfico pressupõe a demonstração plena do vínculo estável e de caráter permanente entre as acusadas, especificamente orientado à comercialização de drogas, fazendo disso um efetivo negócio comercial entre eles. Apesar de...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/06/2011 - 17/6/2011 Apelação Crime ACR 70040674053 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

STJ - HABEAS CORPUS HC 39013 SC 2004/0148775-9 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 18 , INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS . ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. WRIT DENEGADO. 1. Devidamente fundamentado o acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes lastreado nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, bem como na delação dos co-réus, todos em plena harmonia e consonância, notadamente no que diz com a narrativa do iter criminis e a autoria delitiva, descabida sua desconstituição nesta via. 2. A desclassificação do crime de tráfico de tóxicos para o de uso próprio, não se mostrando de plano cabível, não pode ser apreciada em habeas corpus, pois demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 3. A causa especial de aumento de pena prevista no artigo 18 , inciso III, da Lei de Tóxicos , deve ser aplicada quando houver associação eventual para o tráfico, não sendo necessário que haja vínculo permanente entre os réus. 4. Habeas corpus denegado

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038456158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. TESE DO USO "COMPARTILHADO". TIPO PENAL DE CONTEÚDO MÚLTIPLO. CRIME ÚNICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PENA. 1. A confissão de um dos imputados (Charles), no sentido de efetivamente traficar drogas, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, os quais apuraram que o imputado Charles possuía um "soldado", o outro réu, quem efetuava a distribuição dos entorpecentes, atuando como "vaporzinho". Em poder de um de um dos imputados,...

Encontrado em: -11343 de 2006 art-33 par-3. Inaplicabilidade. Associação. Configuração. Crime continuado.... Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Uso compartilhado. LF... Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Apelação Crime ACR 70038456158 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042987230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11 / 343 /2006. REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM. 1. A emissão de uma decisão condenatória pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe prova plena do vínculo estável e permanente entre os réus, orientado especificamente à comercialização de drogas. Ausente essa prova, não é possível a condenação dos imputados. 2. No caso em apreço, nenhum desses elementos foram demonstrados nos autos. O fato de os denunciados manterem relação conjugal e terem sido flagrados...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/07/2011 - 14/7/2011 Apelação Crime ACR 70042987230 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 23284 RN 2011.002328-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessário é a comprovação de mercancia para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, considerando que o art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, possui múltiplos núcleos penais incriminadores, sendo suficiente a prática de um deles para a configuração do delito em relevo. 2. É indispensável, para configuração do crime de associação para o tráfico, que o vínculo não seja eventual, é dizer: Deve-se comprovar a habitualidade e, sobretudo, a permanência, o que inocorreu na espécie. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 PARA O DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06 (CONSUMO PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando associados ao restante do arcabouço probatório, notadamente à quantidade de droga e forma de acondicionamento, são provas suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do delito de tráfico. (TJRN - Apelação Criminal n.º Rel. Desª. Maria Zeneide Bezerra, Data do Julgamento:19.04.11). Destaquei em negrito

TJ-PE - Apelação APL 20790720098170480 PE 0002079-07.2009.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06). CARACTERIZADO CRIME DE TRÁFICO. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (ART 28 DA MESMA LEI). IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. CABIMENTO. PENA INCOMPATÍVEL COM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 E 68 DO CP . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O testemunho dos policiais que efetuaram a prisão, a confissão das rés no momento do flagrante, bem como, a quantidade da droga apreendida (5 pedras de crack) indicam, com segurança, a existência do tráfico. II - Para a configuração do tipo penal de associação para o tráfico, exige-se como pressuposto o vínculo estável e permanente entre os agentes, não se perfazendo somente ante a ocorrência de uma associação eventual. III - A infração prevista no artigo 331 caputs, da lei nº 11.343 /06 prescinde de atos de comercialização, pois se trata de dispositivo de conteúdo variado, ou de ação múltipla, ensejando a prática do crime em questão, a violação a qualquer uma das várias condutas. IV - Deve ser diminuída a pena, uma vez que o Magistrado a quo fundamentou sua decisão considerando como negativas circunstâncias do próprio tipo penal. IV - Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 DA MESMA LEI, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA PARA 05...À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER AS APELANTES, AMANDA

TJ-PR - 8401781 PR 840178-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Apelação Crime (Anderson). Condenação. Arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Absolvição. Possibilidade quanto à associação. Inexistência de evidências capazes de demonstrar a estabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao tráfico. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Não comprovação da finalidade específica do consumo próprio. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1. Diante da existência de diversas denúncias anônimas dando conta da atividade ilícita desenvolvida pelo apelante, bem como da prova testemunhal produzida nos autos, torna-se inviável proceder sua absolvição, eis que, apesar de não ter sido flagrado no ato da venda do entorpecente, praticou uma das dezoito condutas previstas na cabeça do art. 33 da Lei 11.343 /2006. 2. Entretanto, apesar de restar cabalmente demonstrada a prática da traficância por parte do apelante, não se evidencia a estabilidade necessária para caracterização do crime de associação para o tráfico. 3. Inexistentes provas capazes de demonstrar que a droga se destinava ao uso próprio do apelante, torna-se inviável proceder sua absolvição. Apelação Crime (Priscila). Condenação. Arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e art. 304 do Código Penal . Absolvição. Possibilidade. In dubio pro reo. Inexistência de evidências. Absolvição do delito de uso de documento falso. Impossibilidade. Tipicidade da conduta plenamente demonstrada. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1. Diante da inexistência de evidências suficientes capazes de comprovar o envolvimento da apelante com a empreitada criminosa, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, sua absolvição é medida que se impõe. 2. Estando comprovado que a apelante fez uso de documento falso com o intuito de esconder sua situação de foragida do sistema carcerário, resta plenamente justificada sua incursão nas sanções do art. 304 do Código Penal .

Encontrado em: os apelantes do delito tipificado no art. 35 , da Lei de Drogas, com adequação da pena para o réu Anderson

TJ-PE - Apelação APL 7000065 PE 186078-8 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO § 3º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA A TEOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. I - Sendo diversos e concomitantes os requisitos exigidos para configuração da figura típica privilegiada do § 3º , do Art. 33 , da Lei n. 11.343 /2006, a ausência de qualquer um deles afasta tal modalidade delitiva. No caso concreto presente, não se evidenciou a eventualidade, posto que o consumo em conjunto era costumeiro e, portanto, frequente, impossibilitando a desclassificação, pretendida pelo réu, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sobejamente comprovado nos autos, para o mencionado delito. II - De modo semelhante, denotou-se impossível a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º , do Art. 33 , da Lei n. 11.343 /2006, tendo em vista que mesmo sendo primária, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, revelou-se ausentes um dos requisitos subjetivos e cumulativos, essenciais ao benefício legal, ante a comprovação de que a ré praticava atividades criminosas, consistentes no fornecimento reiterado de substâncias entorpecentes à cadeia pública municipal de Itapetim-PE, denotando o cometimento da mercância ilícita, além de ser usuária da mesma droga desde muito tempo, o que não é permitido por lei, e de ter se associado delitivamente com o corréu. III - Não se exigindo habitualidade para configuração do crime tipificado no Art. 35 , da Lei n. 11.343 /2006, bastando a reunião de duas ou mais pessoais para prática dos delitos previstos no Art. 33 , § 1º , do Art. 34 , todos da mencionada legislação, além de ter sido comprovado o vínculo associativo entre os réus, descabe o pleito de absolvição. IV - Recurso improvido. Decisão unânime....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2549504/desclassificacao-do-crime-de-associacao-para-o-trafico