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TJ-PR - Apelação Cível AC 2839276 PR Apelação Cível 0283927-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: UAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO MUNICIPAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARANAPREVIDENCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PATRIMONIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTELIGENCIA DO ART. 150 , INCISO VI , LETRA A, C.C. § 2º, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA. Recurso desprovido 1 . Execução fiscal - exceção de pré-executividade. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria a possibilidade de interpor incidente de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, desde que a matéria argüida consubstancie-se em matéria de ordem pública e aos casos de nulidade verificável de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.2. Imunidade tributária. A Paranaprevidencia faz jus à imunidade a que se refere o artigo 150 , inciso VI , quer pela letra a, c.c. § 2º, quer pela letra c da Constituição Federal . (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (...) vedação extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.3. Nulidade da CDA. Necessário reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, ante a ausência do requisito da exigibilidade, pois, considerando a imunidade tributária da ora apelada, patente a limitação ao poder de tributar do apelante, nos termos do art. 150 , inc. VI , alíneas a e c c.c. § 2º , da Constituição Federal . 4. Requisitos de executividade. Reconhecida a imunidade, esmaece a higidez do título que aparelha a execução, repercutindo na extinção da execução.5. Prescrição. Reconhecida a imunidade tributária, com amparo constitucional, repercutindo a extinção da execução, resta prejudicada a análise da prescrição.6. Princípio da sucumbência. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos de acordo com o teor do artigo 20 , § 4º , do CPC , observados os princípios da causalidade e da sucumbência....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2837978 PR Apelação Cível 0283797-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: UAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO MUNICIPAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARANAPREVIDENCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PATRIMONIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTELIGENCIA DO ART. 150 , INCISO VI , LETRA A, C.C. § 2º, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA. Recurso desprovido 1 . Execução fiscal - exceção de pré-executividade. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria a possibilidade de interpor incidente de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, desde que a matéria argüida consubstancie-se em matéria de ordem pública e aos casos de nulidade verificável de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.2. Imunidade tributária. A Paranaprevidencia faz jus à imunidade a que se refere o artigo 150 , inciso VI , quer pela letra a, c.c. § 2º, quer pela letra c da Constituição Federal . (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (...) vedação extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.3. Nulidade da CDA. Necessário reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, ante a ausência do requisito da exigibilidade, pois, considerando a imunidade tributária da ora apelada, patente a limitação ao poder de tributar do apelante, nos termos do art. 150 , inc. VI , alíneas a e c c.c. § 2º , da Constituição Federal . 4. Requisitos de executividade. Reconhecida a imunidade, esmaece a higidez do título que aparelha a execução, repercutindo na extinção da execução.5. Prescrição. Reconhecida a imunidade tributária, com amparo constitucional, repercutindo a extinção da execução, resta prejudicada a análise da prescrição.6. Princípio da sucumbência. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos de acordo com o teor do artigo 20 , § 4º , do CPC , observados os princípios da causalidade e da sucumbência....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2840580 PR Apelação Cível 0284058-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO MUNICIPAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARANAPREVIDENCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PATRIMONIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTELIGENCIA DO ART. 150 , INCISO VI , LETRA A, C.C. § 2º, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA. Recurso desprovido 1 . Execução fiscal - exceção de pré-executividade. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria a possibilidade de interpor incidente de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, desde que a matéria argüida consubstancie-se em matéria de ordem pública e aos casos de nulidade verificável de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.2. Imunidade tributária. A Paranaprevidencia faz jus à imunidade a que se refere o artigo 150 , inciso VI , quer pela letra a, c.c. § 2º, quer pela letra c da Constituição Federal . (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (...) vedação extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.3. Nulidade da CDA. Necessário reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, ante a ausência do requisito da exigibilidade, pois, considerando a imunidade tributária da ora apelada, patente a limitação ao poder de tributar do apelante, nos termos do art. 150 , inc. VI , alíneas a e c c.c. § 2º , da Constituição Federal . 4. Requisitos de executividade. Reconhecida a imunidade, esmaece a higidez do título que aparelha a execução, repercutindo na extinção da execução.5. Prescrição. Reconhecida a imunidade tributária, com amparo constitucional, repercutindo a extinção da execução, resta prejudicada a análise da prescrição.6. Princípio da sucumbência. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos de acordo com o teor do artigo 20 , § 4º , do CPC , observados os princípios da causalidade e da sucumbência....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2837512 PR Apelação Cível 0283751-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: UAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO MUNICIPAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARANAPREVIDENCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PATRIMONIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTELIGENCIA DO ART. 150 , INCISO VI , LETRA A, C.C. § 2º, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA. Recurso desprovido 1 . Execução fiscal - exceção de pré-executividade. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria a possibilidade de interpor incidente de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, desde que a matéria argüida consubstancie-se em matéria de ordem pública e aos casos de nulidade verificável de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.2. Imunidade tributária. A Paranaprevidencia faz jus à imunidade a que se refere o artigo 150 , inciso VI , quer pela letra a, c.c. § 2º, quer pela letra c da Constituição Federal . (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (...) vedação extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.3. Nulidade da CDA. Necessário reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, ante a ausência do requisito da exigibilidade, pois, considerando a imunidade tributária da ora apelada, patente a limitação ao poder de tributar do apelante, nos termos do art. 150 , inc. VI , alíneas a e c c.c. § 2º , da Constituição Federal . 4. Requisitos de executividade. Reconhecida a imunidade, esmaece a higidez do título que aparelha a execução, repercutindo na extinção da execução.5. Prescrição. Reconhecida a imunidade tributária, com amparo constitucional, repercutindo a extinção da execução, resta prejudicada a análise da prescrição.6. Princípio da sucumbência. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos de acordo com o teor do artigo 20 , § 4º , do CPC , observados os princípios da causalidade e da sucumbência....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2839043 PR Apelação Cível 0283904-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO MUNICIPAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARANAPREVIDENCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PATRIMONIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTELIGENCIA DO ART. 150 , INCISO VI , LETRA A, C.C. § 2º, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA. Recurso desprovido 1 . Execução fiscal - exceção de pré-executividade. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria a possibilidade de interpor incidente de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, desde que a matéria argüida consubstancie-se em matéria de ordem pública e aos casos de nulidade verificável de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.2. Imunidade tributária. A Paranaprevidencia faz jus à imunidade a que se refere o artigo 150 , inciso VI , quer pela letra a, c.c. § 2º, quer pela letra c da Constituição Federal . (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (...) vedação extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.3. Nulidade da CDA. Necessário reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, ante a ausência do requisito da exigibilidade, pois, considerando a imunidade tributária da ora apelada, patente a limitação ao poder de tributar do apelante, nos termos do art. 150 , inc. VI , alíneas a e c c.c. § 2º , da Constituição Federal . 4. Requisitos de executividade. Reconhecida a imunidade, esmaece a higidez do título que aparelha a execução, repercutindo na extinção da execução.5. Prescrição. Reconhecida a imunidade tributária, com amparo constitucional, repercutindo a extinção da execução, resta prejudicada a análise da prescrição.6. Princípio da sucumbência. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos de acordo com o teor do artigo 20 , § 4º , do CPC , observados os princípios da causalidade e da sucumbência....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2838120 PR Apelação Cível 0283812-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO MUNICIPAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARANAPREVIDENCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PATRIMONIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTELIGENCIA DO ART. 150 , INCISO VI , LETRA A, C.C. § 2º, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA. Recurso desprovido 1 . Execução fiscal - exceção de pré-executividade. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria a possibilidade de interpor incidente de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, desde que a matéria argüida consubstancie-se em matéria de ordem pública e aos casos de nulidade verificável de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.2. Imunidade tributária. A Paranaprevidencia faz jus à imunidade a que se refere o artigo 150 , inciso VI , quer pela letra a, c.c. § 2º, quer pela letra c da Constituição Federal . (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (...) vedação extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.3. Nulidade da CDA. Necessário reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, ante a ausência do requisito da exigibilidade, pois, considerando a imunidade tributária da ora apelada, patente a limitação ao poder de tributar do apelante, nos termos do art. 150 , inc. VI , alíneas a e c c.c. § 2º , da Constituição Federal . 4. Requisitos de executividade. Reconhecida a imunidade, esmaece a higidez do título que aparelha a execução, repercutindo na extinção da execução.5. Prescrição. Reconhecida a imunidade tributária, com amparo constitucional, repercutindo a extinção da execução, resta prejudicada a análise da prescrição.6. Princípio da sucumbência. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos de acordo com o teor do artigo 20 , § 4º , do CPC , observados os princípios da causalidade e da sucumbência....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2839834 PR Apelação Cível 0283983-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: UAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO MUNICIPAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARANAPREVIDENCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PATRIMONIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INTELIGENCIA DO ART. 150 , INCISO VI , LETRA A, C.C. § 2º, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA. Recurso desprovido 1 . Execução fiscal - exceção de pré-executividade. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria a possibilidade de interpor incidente de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, desde que a matéria argüida consubstancie-se em matéria de ordem pública e aos casos de nulidade verificável de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.2. Imunidade tributária. A Paranaprevidencia faz jus à imunidade a que se refere o artigo 150 , inciso VI , quer pela letra a, c.c. § 2º, quer pela letra c da Constituição Federal . (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (...) vedação extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.3. Nulidade da CDA. Necessário reconhecer a nulidade do título executivo fiscal, ante a ausência do requisito da exigibilidade, pois, considerando a imunidade tributária da ora apelada, patente a limitação ao poder de tributar do apelante, nos termos do art. 150 , inc. VI , alíneas a e c c.c. § 2º , da Constituição Federal . 4. Requisitos de executividade. Reconhecida a imunidade, esmaece a higidez do título que aparelha a execução, repercutindo na extinção da execução.5. Prescrição. Reconhecida a imunidade tributária, com amparo constitucional, repercutindo a extinção da execução, resta prejudicada a análise da prescrição.6. Princípio da sucumbência. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos de acordo com o teor do artigo 20 , § 4º , do CPC , observados os princípios da causalidade e da sucumbência....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 799250 MG 2005/0193787-2 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE DE TARIFAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. "É indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988." (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007). 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040511396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE INTERESSES COLETIVOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL MANTENEDORA DE NOSOCÔMIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELEVÂNCIA SOCIAL. A presença de interesse coletivo relacionado à manutenção do funcionamento da instituição hospitalar mantida pela associação ré, assim como a existência de interesse público na apuração de eventuais irregularidades na utilização de verbas repassadas, conferem legitimidade ad causam ao Ministério Público para a...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6883 MG 2003.38.03.006883-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE COLETIVO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA USUÁRIOS INADIMPLENTES PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da ação civil pública, é possível a declaração incidental da inconstitucionalidade quando a controvérsia constitucional não figura como pedido, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial da questão principal. 2. É lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos." (STJ, AgRgAg nº 1.207.818/RJ, da minha Relatoria, in DJ de 2/2/2010). 4. Agravo regimental, referente à decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, "para determinar que a CEMIG se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica a entidades públicas e/ou prestadoras de serviço público, como forma de coação para o recebimento das respectivas tarifas, até o julgamento definitivo da presente demanda" (fl. 451/456), prejudicado. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , julgar procedente o pedido de não cortar o fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, de entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços essenciais (obrigação de não fazer).

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