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16 de abril de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 7128834 PR 0712883-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS PELOS ADQUIRENTES EM FACE DA VENDEDORA - ALEGADO PREÇO SUPERFATURADO DOS IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PREÇO PACTUADO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS - CORREÇÃO PELO INPC - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇA DE JUROS NÃO EVIDENCIADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP/M - LEGALIDADE - PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n.º 712.883-4, da 16ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba-Pr, em que são Apelantes Pedro Bernardes e outros e Apelado MAG empreendimentos imobiliários ltda.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6181108 PR 0618110-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADO - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA OU ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PREÇO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - Apelação Cível nº 618.110-8 IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO CARACTERIZADA - VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SALDO DEVEDOR REAJUSTADOS POR PARÂMETROS PREVISTOS LEGAL E CONTRATUALMENTE. Apelo desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5977860 PR 0597786-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - PRÉ-CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC , ART. 3º , § 1º , e 51, IV)- INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR ( CDC , ART. 47 ). VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SALDO DEVEDOR REAJUSTADOS POR PARÂMETROS NÃO PREVISTOS LEGAL OU CONTRATUALMENTE - ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR QUE ESVAZIA DE OBJETO O APELO DA REQUERIDA. Apelo 1) do autor parcialmente provido. Apelo 2) da ré prejudicado, pela perda de objeto. 1. Se a empresa, promitente vendedora de lote urbano, admite ter cobrado do compromissário comprador parcelas reajustadas por parâmetros não previstos na lei ou no contrato, merece condenação na repetição corrigida e com juros dos valores recebidos a maior, como se apurar em liquidação de sentença por arbitramento. 2. Os artigos 3º , § 1º , e 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor autorizam a sua aplicação na hipótese dos autos, cujas normas, de ordem pública e de interesse social ( CF , art. 5º , XXXII ; art. 170, V; e art. 48 das Disposições Transitórias), sobrepujam a força vinculante do contrato (pacta sunt servanda), de sorte a autorizar o Poder Judiciário a intervir no avençado, mormente quando se vislumbra a ocorrência de onerosidade excessiva, e o descumprimento dos princípios da boa-fé e da equidade. 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ( CDC , art. 47 ).

TJ-SP - Apelação APL 9660820108260197 SP 0000966-08.2010.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISPENSA DA PROVA DE REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE COMUNICAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE PRESCINDE, PARA SEU DEFERIMENTO, DO EXAME DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUBJAZ AO PEDIDO. CASO, ADEMAIS, EM QUE MALGRADO O DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA, A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO RESTOU PROVADA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 9406288 PR 940628-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - EXEGESE DO ART. 53 DO CDC - ABATIMENTO/DEDUÇÃO DE 20% DO VALOR A SER RESTITUÍDO - RAZOÁVEL PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL - CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL -REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1756192 PR 0175619-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS A TÍTULO DE ALUGUERES. ARRAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Optando o promitente vendedor pela rescisão do contrato com a conseqüente reintegração de posse, haverá de restituir os valores pagos em prestações. 2- O estabelecimento de multa compensatória em decorrência da rescisão, equivale à indenização por perdas e danos. A imposição de 10% sobre o valor atualizado do contrato é adequada. 3- Celebrado o contrato sob a égide do Código Civil de 1.916 , caracterizada a culpa da compromissária compradora pela rescisão, impõe-se a perda do sinal de negócio (inteligência do art. 1.097 do Código Civil ). 4- Na compra e venda de lote urbano, imóvel que não permite uso que reflita em rendimentos, se não edificado, não há se falar em cobrança de aluguel pelo período do inadimplemento somado o fato de imposição da multa contratual pela responsabilidade da rescisão e a circunstância da restituição do terreno sem uso, absolutamente desimpedido para nova venda, com valor acrescido decorrente da valorização natural, não cabe pretender indenização por alegada perdas e danos. 5) Havendo sucumbência recíproca, impõe estabelecer a verba devida para os advogados de ambas as partes. O direito a compensação (art. 21 , CPC ) não colide com o direito pessoal do advogado aos honorários (art. 23 , Lei nº 8.906 /94 - E.A.). A diferença entre o que foi arbitrado e o valor recebido na ação cabe ao advogado cobrar de seu cliente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7397908 PR 0739790-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - EXEGESE DO ART. 53 DO CDC - ABATIMENTO/DEDUÇÃO DE 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO - RAZOÁVEL PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TÓPICO DO RECURSO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3009063 PR 0300906-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS PELO VALOR APURADO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES, BEM ASSIM, PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Resultando os valores inicialmente ajustados da autonomia das partes contratantes, já que não alegaram os compradores agravados tenha havido vício de consentimento por ocasião da formalização do contrato; e, inexistindo, por outro lado, elementos seguros que indiquem ou demonstrem que os valores por eles unilateralmente arbitrados retratem a realidade, não há que se deferir a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações contratuais pela importância pretendida. 2. Hipótese, ademais, em que a abstenção ou exclusão no nome dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito depende necessariamente do depósito das prestações pelo valor aceito no início do contrato, com os consectários e encargos nele consignados.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3009063 PR Agravo de Instrumento 0300906-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS PELO VALOR APURADO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES, BEM ASSIM, PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Resultando os valores inicialmente ajustados da autonomia das partes contratantes, já que não alegaram os compradores agravados tenha havido vício de consentimento por ocasião da formalização do contrato; e, inexistindo, por outro lado, elementos seguros que indiquem ou demonstrem que os valores por eles unilateralmente arbitrados retratem a realidade, não há que se deferir a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações contratuais pela importância pretendida. 2. Hipótese, ademais, em que a abstenção ou exclusão no nome dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito depende necessariamente do depósito das prestações pelo valor aceito no início do contrato, com os consectários e encargos nele consignados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7112 RS 0004261-82.2008.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: FGTS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos do FGTS pertencem ao trabalhador, podendo este, nos termos da Lei nº 5.107 /66, utilizá-los em caso de necessidade grave e premente, compreendida nesta o atraso no pagamento das prestações. 2. A operação objeto do pedido da parte é a utilização de recursos de sua conta de FGTS para o pagamento de prestações em atraso do contrato de compra e venda de um lote urbano para utilização em moradia própria, construção ainda não averbada no registro de imóveis. 3. Embargos de declaração providos.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2551345/contrato-de-compra-e-venda-de-lote-urbano