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20 de agosto de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3707620115050018 370-76.2011.5.05.0018 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PREVI. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE PENSÃO. -BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO- DISTRIBUIÇÃO DE SALDO SUPERAVITÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PREVI. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE PENSÃO. -BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO-. DISTRIBUIÇÃO DE SALDO SUPERAVITÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26905220105100000 2690-52.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42970320105100000 4297-03.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, porque subsistentes os seus fundamentos. Agravos conhecidos e desprovidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2004388 PR 0200438-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO VENCIDOS - FUNDO PREVER DE APOSENTADORIA - RENDA POR INVALIDEZ E PENSÃO VITALÍCIA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NÃO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - SUSPENSÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENSÃO MENSAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045716511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Constitui responsabilidade exclusiva da FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus...

TJ-RJ - APELACAO APL 4446519820108190001 RJ 0444651-98.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL QUE ADERIRAM, COMPULSORIAMENTE, AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Aplicação do verbete sumular nº 291, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a prescrição para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos". Início do pagamento dos complementos de aposentadoria dos autores que ocorreu aos 11/12/1990, 02/01/1991 e 03/01/1991, datas em que houve a lesão a seus direitos. Ação proposta mais de vinte anos após o início do pagamento da complementação da aposentadoria. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do artigo 557 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DECIMA NONA CAMARA CIVEL Apdo : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI.

Fundo de Previdência do Servidor poderá ser votado semana que vem

de recursos, ampliando a alíquota para 8,5%. O Fundo prevê uma aposentadoria segura durante 25 anos,... complementar, criar um fundo especial para bancar essas aposentadorias. O problema é que, pelo novo... é contra ...

Notícia Jurídica • Associação Brasileira de Servidores de Câmara.. • 04/12/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047708284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE COMPLÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. EXAME DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE NA DATA DE JUBILAMENTO. 1. No caso em tela, consoante artigo 75 da Lei Complementar nº 109 /2001 (Súmula 291 do STJ), a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas no...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 34784 DF 2007.34.00.034784-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE PENSÃO (PREVI). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (REPERCUSSÃO GERAL - RE 566.621/RS). PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118 /05, e considerou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Matéria de ordem pública. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 27/09/2007. Estão, portanto, prescritos os créditos anteriores a 27/09/2002. 3. O termo inicial da prescrição é o mês em que o segurado efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei n. 9.250 /95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996. 4. Resultado do julgamento mantido, acrescentando-se ao dispositivo que se aplica ao caso concreto a prescrição quinquenal que fulmina integralmente a pretensão dos autores que se aposentaram antes de 27/09/2002. 5. Embargos de declaração acolhidos para, em juízo de retratação, sem efeitos infringentes, adequar o julgado a entendimento estabelecido no RE 566.621/RS ( prescrição quinquenal).

TJ-SC - Apelação Cível AC 737043 SC 2010.073704-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: AÇÃO QUE OBJETIVA A INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE DE 10,27%, RELATIVO AO PERÍODO DE MAIO DE 1995, E DEFLUENTE DE DIFERENÇA ENTRE O APLICADO PELO INSS NO PERÍODO (42,85%) E O DEFERIDO PELA RÉ (29,55%). CAUSA DE PEDIR SUBSTANCIADA EM REGULAMENTO (N. 1) DA ELOS QUE PREVÊ O REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO EM QUE REAJUSTADAS AS APOSENTADORIAS PAGAS PELO INSS. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO IMPLANTADO À LUZ DO REGULAMENTO N. 6, NÃO VINCULADO AOS ÍNDICES PRATICADOS PELA AUTARQUIA. CASO EM QUE, ADEMAIS, A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO N. 1 NÃO IMPORTARIA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DIFERENÇA DE 10,27% QUE, NOS TERMOS DA PORTARIA 2005 /95 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FOI CONCEDIDO PELO INSS SOB A RUBRICA DE "AUMENTO REAL" E NÃO DE "REAJUSTE". REGULAMENTO N. 1, NESSES TERMOS, QUE NÃO OBRIGA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA A CONCEDER AUMENTOS REAIS. "A concessão do benefício previdenciário deve obedecer à norma vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador do direito em análise, qual seja, a data da concessão do benefício suplr" (ACv. , Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). Resultando incontroverso que o acionante passou a receber complemento de aposentadoria sob os ditames do Regulamento 6, que desvinculou os índices de correção daqueles praticados pelo INSS, impõe-se concluir pela inexistência do direito afirmado na inicial. Além disso, "A norma estatutária de suplção de aposentadoria que adota como fator de reajuste o concedido pelo instituto nacional de seguro social - INSS aos benefícios de prestação continuada, no que refere às portarias ns. 2.005 /95 e 3.253 /96, têm como índices de aplicação obrigatória o identificado de 'reajuste (%)', de 29,5471% e 11,2508%, com exclusão do de 'aumento real (%)', pois recompor perda inflacionária não é o mesmo que conferir aumento real ao salário-mínimo (TJMG, Des. Saldanha da Fonseca)" (TJSC - ACv. , Rel. Des. Fernando Carioni)....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2552000/fundo-prever-de-aposentadoria