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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO VENCIDOS - FUNDO PREVER DE APOSENTADORIA - RENDA POR INVALIDEZ E PENSÃO VITALÍCIA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NÃO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - SUSPENSÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENSÃO MENSAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO VENCIDOS - FUNDO PREVER DE APOSENTADORIA - RENDA POR INVALIDEZ E PENSÃO VITALÍCIA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NÃO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - SUSPENSÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENSÃO MENSAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUPOSTA ADQUISIÇÃO DA PREVER (FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) PELO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A – NÃO COMPROVAÇÃO – DEVER DOS REQUERIDOS EM EXIBIR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Os requeridos têm o dever de exibir a documentação exigida, isso porque incumbe ao apelante provar a aquisição do Fundo Prever de Aposentadoria pelo Itáu Unibanco. Além do mais, matérias jornalísticas são insuficientes para a constatação da veracidade do alegado. Não merecem modificações os encargos da sucumbência fixados na sentença recorrida, tendo em vista que a magistrada fez uso sensato das diretrizes traçadas pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/15 , no arbitramento dos honorários advocatícios.
FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DEMANDADO) (DEMANDADO) Documentos Id... SOLANGE BEZERRA DE LIMA FALCÃO (ADVOGADO (A)) (DEMANDANTE) (ADVOGADO (A)) (ADVOGADO (A)) ESTADO DE PERNAMBUCO (DEMANDADO) FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DEMANDADO) FUNDO... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020), "o art. 85 , § 15 , do CPC , ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade
REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL... Sentença de piso verificou que à apelante não assiste mais a pretensão de revisar o valor da sua aposentadoria, face ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito de revisão da aposentadoria para... Por conseguinte, é claramente verificavel que à aplante não assiste mais a pretensão de revisar o valor da sua aposentadoria, face ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito de revisão da aposentadoria
Somente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 é que a RÉ passou a prever a concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço às participantes do sexo feminino... Assim, em 1996, a RÉ, acompanhando o regramento da Constituição Federal de 1988, readequou o seu plano de benefícios (ANEXO 6), passando a prever a complementação da aposentadoria proporcional para as... CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1
xxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, solteiro, Servente de Pedreiro (desempregado), portador da carteira de identidade RG xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxx, nº 3521, Fundos... O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo... da perícia, giza-se que também deverá ser feita a avaliação da deficiência da Parte Autora com fundamento no Índice De Funcionalidade Brasileiro Aplicado Para Fins De Classificação E Concessão Da Aposentadoria
A redação dada pela reforma Trabalhista é de perfeita aplicação, ao prever na CLT : Art. 223-B... Conforme expressamente previsto na Convenção Coletiva, é devida a estabilidade pré-aposentadoria àqueles empregados para os quais faltem 24 (vinte e quatro) meses para adquirirem o direito à aposentadoria... mesmo sem expressa comunicação ao empregador, conforme precedentes sobre o tema: ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
vista a intenção do legislador, mormente perante o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde, à vida e à dignidade humana e, levando-se em conta o caráter social do Fundo... aposentadoria por invalidez... mais importante da norma constitui-se da expressão nuclear “segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa”, porquanto este é o evento/risco que o legislador buscou compensar ao prever