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31 de julho de 2014
Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença"

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 188712 PE 01887123 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Os juros moratórios incidentes deverão ser acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 0,5% ao mês, devendo sua incidência - juros de mora - iniciar a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000035472008826 SP 9000035-47.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência de juros moratórios após o trânsito em julgado. Sentença de improcedência. Manutenção. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

TJ-SP - Apelação APL 49131720108260053 SP 0004913-17.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONDENAÇÃO ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INADMISSIBILIDADE NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 49131720108260053 SP 0004913-17.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONDENAÇÃO ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INADMISSIBILIDADE NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049244809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL E TERMO INICIAL. Nas ações de repetição de indébito tributário, incluídas as contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, os juros moratórios são de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167 , parágrafo único , do CTN . PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. O Julgador...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045252608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL E TERMO INICIAL. Nas ações de repetição de indébito tributário, incluídas as contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, os juros moratórios são de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . O termo inicial para sua incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167 , parágrafo único , do CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043652015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES INATIVOS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Nas ações de repetição de indébito tributário, incluídas as contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. REEXAME...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046923124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Nas ações de repetição de indébito tributário, incluídas as contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o montante a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044635449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SUCESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Nas ações de repetição de indébito tributário, incluídas as contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 5%...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042874354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Nas ações de repetição de indébito tributário, incluídas as contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o montante a...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2553847/incidencia-dos-juros-moratorios-apos-o-transito-em-julgado-da-sentenca