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17 de abril de 2014
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TSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ERESPE 28534 MA (TSE)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. AUSÊNCIA. PEDIDO. INGRESSO. CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE OU ASSISTENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. OMISSÃO.EXISTÊNCIA. ANÁLISE. POTENCIALIDADE. CONDUTA VEDADA. EMBARGOS PROVIDOS. AUSÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Não cabe a oposição de embargos por terceiro que não figurou no processo. Eventual intervenção em processo eleitoral deve ser postulada por meio de pedido de admissão no feito na condição de litisconsorte ou assistente.Precedentes. II - A participação da candidata em diversas inaugurações de obras públicas, no período eleitoral, tem potencialidade para interferir no resultado das eleições. III - Não é necessária a comprovação do nexo causal entre as condutas ilícitas e o resultado das eleições para ensejar a cassação do mandato eletivo. Precedentes. IV - Primeiros embargos não conhecidos e segundos embargos providos, sem concessão de efeitos modificativos.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 2208200907802000 SP 02208-2009-078-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Embargos de terceiro. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para a defesa de quem, não sendo parte na execução, sofre constrição ilegítima em seu patrimônio e pretende afastar a sua responsabilidade patrimonial sem discutir a dívida. Negar a via dos embargos de terceiro ao interessado que não é parte no processo de execução significa ofender o princípio do devido processo legal.Reconhecimento da adequação da via.

Encontrado em: Número: 20100276681 6ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 EMBARGOS DE TERCEIRO, Cabimento e legitimidade... EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 2208200907802000 SP 02208-2009-078-02-00-0 (TRT-2) RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 2208200907802000 SP 02208-2009-078-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Embargos de terceiro. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para a defesa de quem, não sendo parte na execução, sofre constrição ilegítima em seu patrimônio e pretende afastar a sua responsabilidade patrimonial sem discutir a dívida. Negar a via dos embargos de terceiro ao interessado que não é parte no processo de execução significa ofender o princípio do devido processo legal.Reconhecimento da adequação da via.

Encontrado em: Número: 20100276681 6ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 EMBARGOS DE TERCEIRO, Cabimento e legitimidade... EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 2208200907802000 SP 02208-2009-078-02-00-0 (TRT-2) RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

TJ-AP - APELAÇÃO APL 15073820008030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO HIPOTECÁRIA. NAO ADMISSIBILIDADE DE APELAÇAO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE PARTE OU TERCEIRA INTERESSADA. AJUIZAMENTO DA AÇAO POR PARTE QUE NAO CONSTA NO CONTRATO COMO CREDORA. CESSAO DE CRÉDITO NAO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM.CARÊNCIA DA AÇAO. 1) Não se conhece da apelação interposta por pessoa que não demonstra nos autos a qualidade de parte ou terceira interessada, tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal, por ser pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal; 2) Apenas o credor expresso em título executivo detém a legitimidade para executar o devedor, ou ainda aquele para quem é transferido o direito [CPC, arts. 566, I e 567, II]. Precedentes desta Corte; 3) Por ser a cessão de crédito a transferência de direito resultante de um título executivo por ato celebrado entre vivos, somente fica caracterizada quando formalizada, ainda que através de instrumento particular; 4) A simples informação, firmada por quem figura no título executivo como titular do crédito, de que não é o credor, não é suficiente para legitimar pessoa que também não ostenta essa qualificação para promover execução; 5) A legitimidade da parte é condição da ação, pressuposto para o exercício do direito, e sua ilegitimidade impossibilita o exame da questão de mérito; 6) Processo extinto, sem resolução do mérito.

Encontrado em: 21536 CÂMARA ÚNICA no DJE N.º 47 de Segunda, 12 de Março de 2012 APELAÇÃO APL 15073820008030001 AP (TJ-AP) Desembargador RAIMUNDO VALES

TJ-PR - 906273501 PR 906273-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA A DISPOSIÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR. ART. 557 /CPC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÃNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA CIÊNCIA ÀS PARTES E A TERCEIROS INTERESSADOS. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. Por aplicação analógica do art. 557 /CPC , pode o relator agravo de instrumento, de forma monocrática, declarar de ofício nulidade processual verificada (matéria de ordem pública), anulando os atos processuais praticados a partir da omissão de publicação da decisão homologatória de transação celebrada entre as partes, quando há terceiros interessados nos autos que não anuíram aos termos da transação, determinando seja publicada em seu inteiro teor a sentença, com renovação do prazo recursal para as partes e eventuais terceiros, restando prejudicado o exame do recurso. 2. A discussão no sentido de que ao relator não seria dado pronunciar nulidade monocraticamente, por não estar prevista nas hipóteses do art. 557 /CPC , resta suprida pela interposição de agravo interno submetido à apreciação do colegiado. 3. É certo que a sentença proferida em audiência, para a qual houve prévia intimação das partes e interessados, é eficaz desde que lançada nos autos, na presença das partes ou para cujo ato as partes, e interessados, encontravam-se cientes dispensando-se publicação, o que não ocorre com a sentença homologatória de transação celebrada pelas partes litigantes e submetida a apreciação do juiz condutor do feito, em caso em que há inúmeros interessados, a qual deverá ser sim publicada no Diário da Justiça para sua plena eficácia inclusive para conhecimento de terceiros interessados, em conformidade com a norma contida nos arts. 234 e 242 do CPC , mesmo porque a renúncia ao prazo recursal...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039672985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO SÓCIO COMO TERCEIRO INTERESSADO BUSCANDO AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO DÉBITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO ATUOU COMO PARTE NO PROCESSO E QUE A DECISÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, NADA REFERINDO COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70039672985, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045191087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO PANAMERICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO NO PROCESSO ( § 1º DO ART. 499 DO CPC ). NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÂO-LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO. CONSIGNAÇÃO PROTAGONIZADA PELAS RÉS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE AUTORA. Não é possível ao devedor, de forma unilateral e sem a...

TSE - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EERESPE 28534 MA (TSE)

Data de publicação: 15/10/2009

Decisão: ESPECIAL ELEITORAL. TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. AUSÊNCIA. PEDIDO. INGRESSO. CONDIÇÃO... Não cabe a oposição de embargos por terceiro que não figurou no processo. Eventual intervenção... em processo eleitoral deve ser postulada por meio de pedido de admissão no feito na condição...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 817059 SC 2010.081705-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM SE DIZ TERCEIRO INTERESSADO, QUE É O ADQUIRENTE DE IMÓVEIS ALIENADOS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIORMENTE NOTICIADO E QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SE AFIGURA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO, BEM AINDA DA IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO CORRETO O VALOR APONTADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO, IGNORANDO-SE AQUELE OUTRO CONSTANTE DA TRANSAÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLENA OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SIMPLES TENTATIVA, INFRUTÍFERA, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO QUE NÃO LHE PERTENCE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RESSALVA DE QUE EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS SEJA APRECIADO NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, A PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR OS INTERESSES DAS PARTES QUE INTEGRAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Aquele que teve contra si o reconhecimento de fraude à execução não pode inviabilizar o prosseguimento desta ação sob o pretexto de que há irregularidade na substituição do polo ativo, ou o valor da dívida não corresponde ao efetivamente devido, os temas já superados e que não podem mais ser revolvidos em face do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil . Ademais, eventual direito por benfeitorias realizadas está sendo investigado nos embargos de retenção já propostos, sendo matéria estranha aos limites estabelecidos na ação de execução.

Encontrado em: Klaser. Interessadas: Dirce Maria Zanella e outro. Interessado: União de Bancos Brasileiros S/A -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885910 SP 2006/0144180-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de incorporação no modelo 'build to suit'. Construção de imóvel sob medida para utilização e no interesse de terceiros pré-determinados. Contrato posterior de empreitada. Obra que foge aos padrões determinados, de forma a ter sua utilidade reduzida. Reparação dos danos pleiteada, em valores a serem parcialmente estabelecidos em liquidação de sentença, de acordo com perícia ainda a ser realizada. Culpa caracterizada pela má execução do serviço. Condenação a reparar os gastos verificáveis para dar à obra a utilidade desejada, assim como para indenizar os prejuízos sofridos pela limitação de uso. Alegação de condicionalidade e de julgamento para além do pedido. Honorários. - A inicial não tratou, especificamente, de valores a serem ressarcidos; nesse ponto, o levantamento total dos prejuízos foi relegado à prova pericial, pois, ao lado dos reparos já realizados, constatou-se a necessidade de novas obras. - Porém, apesar de não ter havido menção a valores na inicial, a autora admitiu que a perícia havia superestimado os custos das obras já realizadas em memoriais apresentados antes da sentença. Em que pese ser bastante peculiar a situação, e nos limites em que devolvida a matéria em recurso especial, deve-se considerar tal conduta como sendo equivalente a uma individuação tardia do pedido, que nem por ter sido postergada pode ser desconsiderada. Nas circunstâncias, a referência a valores feita só no memorial deve ser equiparada àquela que deveria ter constado na própria inicial, tendo o efeito de limitar a condenação possível. - Há, portanto, julgamento 'ultra petita' quando o juiz considera o valor superior constatado pelo perito, em desprezo à manifestação da própria parte interessada, ainda que esta tenha sido praticada posteriormente à inicial. A solução, na hipótese, encontra-se no simples afastamento do excesso, sendo totalmente descabida a alegada obrigatoriedade de anulação...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior... por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto... - TERCEIRA TURMA --> DJe 05/08/2008 - 5/8/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 885910 SP 2006/0144180-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...

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