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25 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 1654606 PR Apelação Cível 0165460-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE SALTO CAXIAS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL EM CONSIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DE MATERIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA - AFIRMAÇÃO DE QUE TODOS OS MATERIAIS FORAM DEVOLVIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROCEDÊNCIA DE QUALQUER DAS AÇÕES QUE IMPORTA EM CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA OUTRA - CONEXÃO DE CAUSAS - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - NO MÉRITO - NOTA FISCAL INDICANDO DEVOLUÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DE MATERIAIS COINCIDENTE EM NUMERO, GÊNERO E VALOR COM OS ALEGADAMENTE RETIDOS - CANHOTO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO - CIRCUNSTANCIA DESINFLUENTE PARA COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DO MATERIAL PORQUE COMPROVADA A CONTABILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EM LIVRO PRÓPRIO DA EMPRESA DESTINATÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se reconhecida a conexão entre as ações, faz-se necessário primar pelo princípio da economia processual e agir com o fito de evitar decisões contraditórias, determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto dos recursos de apelação que lhes são correspondentes. 2. Se a empresa que recebeu o material em consignação emitiu, posteriormente, Nota Fiscal indicativa de devolução de produtos que lhes correspondem em gênero, número e valores, bem como comprovou que a referida Nota de devolução foi contabilizada em livro próprio da empresa destinatária, conclui-se pelo ressarcimento do material. 3. A falta de assinatura no canhoto de recebimento da referida Nota Fiscal se mostra desinfluente já que a sua aceitação restou comprovada pela contabilização na empresa destinatária. 4. Não desincumbe do ônus de prova estatuído pelo art. 333 e incs. do Código de Processo Civil a mera alegação de que o material discriminado na Nota Fiscal de devolução corresponde a outra leva de produtos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1654593 PR Apelação Cível 0165459-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE SALTO CAXIAS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL EM CONSIGNAÇÃO -ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DE MATERIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA - AFIRMAÇÃO DE QUE TODOS OS MATERIAIS FORAM DEVOLVIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROCEDÊNCIA DE QUALQUER DAS AÇÕES QUE IMPORTA EM CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA OUTRA- CONEXÃO DE CAUSAS - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - NO MÉRITO - NOTA FISCAL INDICANDO DEVOLUÇÃO DISCRIMINAÇÃO DE MATERIAIS COINCIDENTE EM NUMERO, GÊNERO E VALOR COM OS ALEGADAMENTE RETIDOS CANHOTO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO - CIRCUNSTANCIA DESINFLUENTE PARA COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DO MATERIAL PORQUE COMPROVADA A CONTABILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EM LIVRO PRÓPRIO DA EMPRESA DESTINATÁRIA -RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se reconhecida a conexão entre as ações, faz-se necessário primar pelo princípio da economia processual e agir com o fito de evitar decisões contraditórias, determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto dos recursos de apelação que lhes são correspondentes. 2. Se a empresa que recebeu o material em consignação emitiu, posteriormente, Nota Fiscal indicativa de devolução de produtos que lhes correspondem em gênero, número e valores, bem como comprovou que a referida Nota de devolução foi contabilizada em livro próprio da empresa destinatária, conclui-se pelo ressarcimento do material. 3. A falta de assinatura no canhoto de recebimento da referida Nota Fiscal se mostra desinfluente já que a sua aceitação restou comprovada pela contabilização na empresa destinatária. 4. Não desincumbe do ônus de prova estatuído pelo art. 333 e incs. do Código de Processo Civil a mera alegação de que o material discriminado na Nota Fiscal de devolução corresponde a outra leva de produtos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1654593 PR 0165459-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE SALTO CAXIAS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL EM CONSIGNAÇÃO -ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DE MATERIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA - AFIRMAÇÃO DE QUE TODOS OS MATERIAIS FORAM DEVOLVIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROCEDÊNCIA DE QUALQUER DAS AÇÕES QUE IMPORTA EM CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA OUTRA- CONEXÃO DE CAUSAS - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - NO MÉRITO - NOTA FISCAL INDICANDO DEVOLUÇÃO DISCRIMINAÇÃO DE MATERIAIS COINCIDENTE EM NUMERO, GÊNERO E VALOR COM OS ALEGADAMENTE RETIDOS CANHOTO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO - CIRCUNSTANCIA DESINFLUENTE PARA COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DO MATERIAL PORQUE COMPROVADA A CONTABILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EM LIVRO PRÓPRIO DA EMPRESA DESTINATÁRIA -RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se reconhecida a conexão entre as ações, faz-se necessário primar pelo princípio da economia processual e agir com o fito de evitar decisões contraditórias, determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto dos recursos de apelação que lhes são correspondentes. 2. Se a empresa que recebeu o material em consignação emitiu, posteriormente, Nota Fiscal indicativa de devolução de produtos que lhes correspondem em gênero, número e valores, bem como comprovou que a referida Nota de devolução foi contabilizada em livro próprio da empresa destinatária, conclui-se pelo ressarcimento do material. 3. A falta de assinatura no canhoto de recebimento da referida Nota Fiscal se mostra desinfluente já que a sua aceitação restou comprovada pela contabilização na empresa destinatária. 4. Não desincumbe do ônus de prova estatuído pelo art. 333 e incs. do Código de Processo Civil a mera alegação de que o material discriminado na Nota Fiscal de devolução corresponde a outra leva de produtos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1654606 PR 0165460-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE SALTO CAXIAS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL EM CONSIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DE MATERIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA - AFIRMAÇÃO DE QUE TODOS OS MATERIAIS FORAM DEVOLVIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROCEDÊNCIA DE QUALQUER DAS AÇÕES QUE IMPORTA EM CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA OUTRA - CONEXÃO DE CAUSAS - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - NO MÉRITO - NOTA FISCAL INDICANDO DEVOLUÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DE MATERIAIS COINCIDENTE EM NUMERO, GÊNERO E VALOR COM OS ALEGADAMENTE RETIDOS - CANHOTO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO - CIRCUNSTANCIA DESINFLUENTE PARA COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DO MATERIAL PORQUE COMPROVADA A CONTABILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EM LIVRO PRÓPRIO DA EMPRESA DESTINATÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se reconhecida a conexão entre as ações, faz-se necessário primar pelo princípio da economia processual e agir com o fito de evitar decisões contraditórias, determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto dos recursos de apelação que lhes são correspondentes. 2. Se a empresa que recebeu o material em consignação emitiu, posteriormente, Nota Fiscal indicativa de devolução de produtos que lhes correspondem em gênero, número e valores, bem como comprovou que a referida Nota de devolução foi contabilizada em livro próprio da empresa destinatária, conclui-se pelo ressarcimento do material. 3. A falta de assinatura no canhoto de recebimento da referida Nota Fiscal se mostra desinfluente já que a sua aceitação restou comprovada pela contabilização na empresa destinatária. 4. Não desincumbe do ônus de prova estatuído pelo art. 333 e incs. do Código de Processo Civil a mera alegação de que o material discriminado na Nota Fiscal de devolução corresponde a outra leva de produtos....

DOSP 15/03/2012 - Pág. 82 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS PARA CIRURGIAS VIDEOENDOSCÓPICAS... FORNECIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS PARA CIRURGIAS GERAIS E ESPECIALIDADES- COM COMODATO... PREGÃO PRESENCIAL para ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOECE 09/08/2011 - Pág. 58 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

LABCOR LABORATÓRIOS LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAL DE MÉDICO (CONDUTO PULMONAR... EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 1242/2006 I - ESPÉCIE: Doc. nº 363/2011 - 19º Termo Aditivo... ao Contrato nº 1242/2006; ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040008460 RO 100.001.2004.000846-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: real interesse. Nas fls. 08/10 assinadas pelos réus embargantes, há menção de que as cláusulas gerais dos contratos assinados encontravam-se registrados no Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Título e Documentos da cidade de Brasília.39) Ora, se algum dos réus tivesse interesse em conhecer as cláusulas contratuais e não conseguisse isto no banco (o que acho pouco provável), poderia recorrer ao cartório do primeiro oficio de Brasília.40) Desta maneira, não pode ser acolhida a alegação de desconhecimento das cláusulas do contrato.41) Como os réus não indicaram porque entendem que os contratos assinados são potestativos e por não vislumbrar este fato, rejeito tal alegação também.De se dizer que o simples fato de a instituição financeira deter maior potencial econômico não configura desequilíbrio jurídico material na relação contratual, aliás, é pressuposto lógico que aquele que oferta o crédito é de ter maior consistência econômica que aquele o toma. Igualmente, o desequilíbrio técnico jurídico que define a incidência da proteção jurisdicional pela regra do CDC , como fator de reequilíbrio, reclama demonstração da existência do desnível que torne uma das partes evidentemente inferiorizada na relação jurídico-processual. Assim, incensuráveis os fundamentos da sentença ao apontar que os elementos dos autos não revelam justa causa que reclame aplicação de regra especial equilibrante inserta no Código de Defesa do Consumidor no sentido de restaurar desequilíbrio técnico ou econômico porque inexistente, na relação jurídica entre as partes, a caracterizar tal situação. Os apelantes revelaram consistência e suficiência jurídica apta a firmarem o contrato e a exposição e embate jurisdicional sobre suas cláusulas, não se configurando vulnerabilidade ou hipossuficiência que reclame reequilíbrio ou inversões técnico-jurídicas por socorro ao Código de Defesa do Consumidor , como bem assenta o digno magistrado em coro aos precedentes deste e. TJRO: TJRO. 2ª Câmara Cível. AC...

DOERR 16/06/2011 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado de Roraima

FRANCO Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração 2º TERMO ADITIVO DE CONSIGNAÇÃO... DA CONTRATADA: 71.027866/0001-34 FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Convênio de consignação... mediante Consignação em folha de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Roraima

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1071496 MG 2008/0143276-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EFEITOS MODIFICATIVOS - TELEFONIA – DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES – QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.074.799/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativos, tendo em vista erro material no exame de admissibilidade do recurso especial, que trata de matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC , cujo precedente pacificador é o REsp nº 1.074.799/MG. 2. O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733 /2003, entre outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa distância. 3. O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de julho de 2006 pela Resolução 423/2005, foi ampliado em doze meses pela Resolução 432/2006, para não prejudicar os usuários da internet discada, os quais, neste prazo, foram atendidos com plano alternativo apresentado na Resolução 450/2006. 4. Assim, a partir de 01 de agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa. 5. Também no artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito para o assinante, modificando, neste ponto, o constante do artigo 7º , X , do Decreto nº 4.733 /2003. 6. A solicitação do fornecimento das faturas discriminadas, sem ônus para o assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento. 7. Revogação da súmula 357/STJ que se impõe. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial. (Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08)....

TJ-RN - Apelação Cível AC 105686 RN 2010.010568-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. - Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2557042/contrato-de-fornecimento-de-material-em-consignacao