Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Contagem de prazo em horas Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contagem de prazo em horas Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Recurso Ordinário: RO 34141 SP 034141/2008

RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE - REPRESENTANTE COMERCIAL. A distinção entre empregado e representante comercial autônomo é feita basicamente pelo elemento subordinação, porque a atividade do empregado é dirigida pelo empregador enquanto o representante autônomo organiza e desenvolve suas atividades de acordo com seus p...

Resultados da busca JusBrasil para "Contagem de prazo em horas"

TJ-RS - Recurso Cível 71003000445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Não tendo a recorrente providenciado o pagamento das custas recursais no prazo estabelecido no art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95, não é de ser conhecido o recurso por ausente requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71003000445, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/06/2011)

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 4531 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO. FALHAS. DILIGÊNCIA. INVALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS. CONVERSÃO EM DIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As intimações das coligações na Justiça Eleitoral, de acordo com a Resolução TSE nº 23.373/2011, deverão ser feitas a (s) pessoa (s) designada (s) para representá-la, podendo se dá por fac-símile, por via postal com aviso de recebimento ou, ainda, por Oficial de Justiça, cabendo ao Juiz Eleitoral competente converter o julgamento em diligência para sanar eventual vício, no prazo de até 72 horas, contado da respectiva intimação. 2. A eventual intimação através de ligação telefônica não é modalidade prevista na norma regulamentadora, ainda que feita a pessoa com poderes de representação partidária. Portanto, a intimação, através de telefone, de pessoa não indicada no DRAP como sendo responsável para o recebimento das comunicações da Justiça Eleitoral é inválida. 3. Possuindo o DRAP todos os dados necessários à localização dos responsáveis pela coligação para as intimações da Justiça Eleitoral, caberia ao Juiz Eleitoral praticar tais atos por via postal com aviso de recebimento ou, ainda, por Oficial de Justiça, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. In casu, apesar do ato de intimação não ter sido validamente executado, a recorrente apresentou toda a documentação requisitada pelo juízo eleitoral a quo apenas com 18 (dezoito) minutos de atraso em relação ao prazo de 72 horas por ele estipulado. 5. Conforme vem decidindo o egrégio Tribunal Superior Eleitoral, o prazo fixado em horas pode ser convertido em dias. (Precedentes: AgR- ED -Rp nº 789/DF, Relator designado Min. Março Aurélio Mello, PSESS de 18.10.2005; AgR-AI nº 11.755/GO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 23.6.2010; AgR-AI nº 85.876/GO, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Júnior, DJe de 11.2.2011). 6. Assim, na esteira do entendimento do TSE, tendo sido intimada em 07/07/2012 para o cumprimento do ato, teria a recorrente até o final do expediente do dia 10/07/2012 para o cumprir, situação que se observa nos presentes autos. 7. Recurso conhecido e provido....

Encontrado em: DILIGÊNCIA, INTIMAÇÃO, TELEFONE, NULIDADE, CONTAGEM, PRAZO, HORA, CONVERSÃO, DIA, POSSIBILIDADE,

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 85876 GO (TSE)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2008. CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS. CONVERSÃO EM DIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1 . O prazo fixado em horas pode ser convertido em dias. (Precedentes: AgR- ED -Rp nº 789/DF, Relator designado Min. Março Aurélio Mello, PSESS de 18.10.2005; AgR-AI nº 11.755 /GO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 23.6.2010). 2. Agravo regimental não provido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 516 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM BASE NO ARTIGO 58 , § 8º , DA LEI 9.504 /97 - RECURSOS ELEITORAIS - PRAZO DE 24 HORAS - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO - RECURSOS INTEMPESTIVOS, AINDA QUE SE CONSIDERE A INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS RECORRENTES - NÃO CONHECIMENTO. 1. A legislação é omissa quanto à contagem do prazo em horas, quando a intimação se dá via Diário da Justiça Eletrônico, o que permite interpretação variada na jurisprudência. 2. Entretanto, ainda que se considere a interpretação mais benéfica aos recorrentes, os recursos foram protocolizados fora do prazo, deles não se podendo conhecer.

Encontrado em: art.: 1       art.: 4 par.: 1 ausência, conhecimento, intempestividade, prazo, início, efetivação,... intimação, diário da justiça eletrônico, interpretação, variação, esgotamento, prazo. RECURSO ELEITORAL RE 516 PR (TRE-PR) ROGÉRIO LUÍS NIELSEN KANAYAMA

TST 22/11/2012 - Pág. 1028 - Tribunal Superior do Trabalho

QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal...a todos os substituídos, no período anterior a junho de 2001, decorrentes de horas extras ao pagamento de horas extras, no ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 13/12/2012 - Pág. 777 - Tribunal Superior do Trabalho

não conhecer do recurso de revista. EMENTA : PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Regional consignou que a jornada de trabalho da reclamante ficou

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6239474920005215555 623947-49.2000.5.21.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO. PRAZO. HORAS. CONTAGEM. SENTENÇA. JUNTADA DA ATA DE JULGAMENTO 1. De conformidade com o artigo 132 , § 4º , do Código Civil , a contagem de prazos em horas dá-se minuto a minuto.2. Conta-se o prazo de 48 horas do artigo 851 , § 2º , da CLT , a partir do primeiro minuto subseqüente à publicação do resultado do julgamento, sem interrupção no sábado e domingo, consoante os artigos 175 e 178 , do Código de Processo Civil .3. Findando o prazo no domingo, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte ( CLT , art. 775 , § único ).4. Juntada a ata de audiência de julgamento, com a fundamentação da sentença, fora do prazo legal, conta-se o prazo para a interposição do recurso ordinário a partir da data do recebimento da intimação da sentença (Súmula n.º 30 do TST).5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 32046 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL. ART. 267 , § 6.º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ENCERRAMENTO DO PLEITO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO PRORROGADO. VEICULAÇÃO INCOMPLETA DA RESPOSTA. PENALIDADE DE MULTA. ART. 58 , § 8.º , DA LEI N.º 9.504 /97. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. A competência para exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na seara eleitoral, é do tribunal regional, a teor do art. 267 , § 6.º , do Código Eleitoral , cabendo ao juiz apenas a formalização da peça nos autos e envio à instância superior.Com o encerramento do processo eleitoral, há perda de objeto da peça recursal em que se discute o exercício de direito de resposta por divulgação de ofensas via de emissora de rádio ou televisão.Vencendo o prazo legal (24 horas - art. 58 da Lei n.º 9.504 /97), de interposição do pedido de direito de resposta, em momento em que o cartório eleitoral está fechado, prorroga-se o termo ad quem para o momento de sua abertura, afigurando-se, pois, tempestiva a representação se assim o faz, mormente diante da contagem do prazo em horas, que se conta de minuto a minuto (Precedente: Acórdão n.º 7.526, de 25.9.2012).Restando comprovado que a parte interessada apresentou a resposta, para o exercício de seu direito, por meio de mídia íntegra, da qual não constavam interrupções ou falhas, mas a emissora a publicou de forma fracionada, prejudicando todo o conteúdo lógico do texto publicitário, inocorreu o adequado cumprimento, de forma integral, da determinação judicial, pelo que incide a penalidade de multa disposta pelo § 8.º do art. 58 da Lei n.º 9.504 /97.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 32046 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL. ART. 267 , § 6.º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ENCERRAMENTO DO PLEITO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO PRORROGADO. VEICULAÇÃO INCOMPLETA DA RESPOSTA. PENALIDADE DE MULTA. ART. 58 , § 8.º , DA LEI N.º 9.504 /97. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. A competência para exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na seara eleitoral, é do tribunal regional, a teor do art. 267 , § 6.º , do Código Eleitoral , cabendo ao juiz apenas a formalização da peça nos autos e envio à instância superior.Com o encerramento do processo eleitoral, há perda de objeto da peça recursal em que se discute o exercício de direito de resposta por divulgação de ofensas via de emissora de rádio ou televisão.Vencendo o prazo legal (24 horas - art. 58 da Lei n.º 9.504 /97), de interposição do pedido de direito de resposta, em momento em que o cartório eleitoral está fechado, prorroga-se o termo ad quem para o momento de sua abertura, afigurando-se, pois, tempestiva a representação se assim o faz, mormente diante da contagem do prazo em horas, que se conta de minuto a minuto (Precedente: Acórdão n.º 7.526, de 25.9.2012).Restando comprovado que a parte interessada apresentou a resposta, para o exercício de seu direito, por meio de mídia íntegra, da qual não constavam interrupções ou falhas, mas a emissora a publicou de forma fracionada, prejudicando todo o conteúdo lógico do texto publicitário, inocorreu o adequado cumprimento, de forma integral, da determinação judicial, pelo que incide a penalidade de multa disposta pelo § 8.º do art. 58 da Lei n.º 9.504 /97.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71000608851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS. O art. 42 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95 prevê a contagem em horas para a efetivação do preparo. O prazo estipulado em horas conta-se minuto a minuto. Correta a decisão que deu por deserto o recurso interposto. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71000608851, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 08/09/2004)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2558452/contagem-de-prazo-em-horas