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31 de outubro de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.38970-2 (TRF-2)

Data de publicação: 20/01/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE PENSIONISTA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 5º, LV DA LEI MAIOR. 1. HÁ QUE SE OBSERVAR A NORMA CONTIDA NO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE SE REDUZAM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR FILHA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. 2. NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL "DOS PROVENTOS DA IMETRANTE". 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17224 DF 2011/0136206-4 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUEDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O EFEITO DEANULAR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS ANTERIORMENTERECONHECIDOS - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA PARA REVER OS ATOS QUE, SEGUNDO SUA ÓTICA, DESTOAM DA LEI,DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AS GARANTIASINDIVIDUAIS, TAIS COMO A SEGURANÇA JURÍDICA - VERIFICAÇÃO -SUSPENSÃO, AD CAUTELAM, DO PAGAMENTO REFERENTE AO QUINTO - SITUAÇÃOJURÍDICA NÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DALEGALIDADE (SEGUNDO A ÓTICA DA ADMINISTRAÇÃO), DO ERÁRIO, BEM COMODA PRÓPRIA SERVIDORA - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA. I - Sobreleva consignar que, em observância ao Princípio daLegalidade, a atuação da Administração Pública deve pautar-se,estritamente, aos comandos da lei. Aliás, justamente com supedâneono Princípio da Legalidade, à Administração Pública é conferido opoder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seusatos, quando eivados de nulidades, anulando-os, devendo, em qualquercaso, entretanto, observar o correspondente processo administrativoe as garantias individuais; II - Na espécie, a Administração, no exercício de seu poder deautotutela, justamente por entender que os atos que reconheceram àsservidoras (dentre elas, a ora impetrante) o direito aosquintos/décimos afrontam "a expressa redação conferida ao § 1º doartigo 3º da lei n. 8.911 , de julho de 1994, pelo artigo 2º daMedida Provisória n. 1.195 , de 24 de novembro de 1995", determinou ainstauração do devido processo administrativo para, só então, anularreferidos atos. Será, portanto, no âmbito desse processoadministrativo, que a ora impetrante deverá, necessariamente, teroportunidade de exercer, em sua plenitude, a defesa quanto àlegalidade de tais atos; III - É certo, ainda, que o Conselho da Justiça Federal, como medidacautelar, determinou a imediata suspensão dos respectivospagamentos. Essa parte...

Encontrado em: INC:00002 ART : 00054 PAR: 00001 PAR: 00002 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG:FED LEI: 008911... : 00054 PAR: 00001 PAR: 00002 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA - ATO SUJEITO AO CONTROLE

TJ-DF - DVJ 35120520128070000 DF 0003512-05.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DESCONTO DE GRATIFICAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, RECEBIDA DE BOA FÉ. ISUPRESSÃO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GARANTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O SERVIDOR QUE RECEBE DE BOA FÉ VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESTITUÍ-LA AO ERÁRIO. 2. O DESCONTO DE GRATIFICAÇÃO, QUE A ADMINISTRAÇÃO ENTENDE INDEVIDA, DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 46310620098070000 DF 0004631-06.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DESCONTO DE GRATIFICAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, RECEBIDA DE BOA FÉ. ISUPRESSÃO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GARANTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O SERVIDOR QUE RECEBE DE BOA FÉ VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESTITUÍ-LA AO ERÁRIO. 2. A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DESCONTO DE GRATIFICAÇÃO, QUE A ADMINISTRAÇÃO ENTENDE INDEVIDA, DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2591384 PE 0003405-79.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACORDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA PORTARIA Nº 122 /2008-CGJ. INVESTIGAÇÃO EM FACE DE OFICIALA DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E TABELIÃ DE CARTÓRIO. DENÚNCIA DE QUE A TABELIÃ DE CARTÓRIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TERIA IMPOSTO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO NO PRÓPRIO CARTÓRIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PELA COMPROVAÇÃO DO FATO. ENQUADRAMENTO LEGAL E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. OMISSÕES APONTADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE FORMA. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, HAJA VISTA QUE A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NEM VÍCIO DE FORMA QUE INQUINE DE INVALIDADE O ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 , do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2.Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 3.Não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, sendo acertado, por isso, afirmar, na hipótese, que o julgado promoveu a análise suficiente de toda a matéria trazida no recurso. 4.A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, de maneira clara e coesa, contudo contrária à pretensão da parte ora embargante, que, inconformada, utilizou os aclaratórios em desajuste com as hipóteses elencadas no art. 535 , do CPC , com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 5.Ausência de verificação de qualquer das hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração. 6.Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime....

STJ - HABEAS CORPUS HC 56374 SP 2006/0059024-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: crimes do art. 1º da Lei 8.137 /90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade (...)". V. Este Tribunal vem adotando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando comprovado que a discussão do processo administrativo verse sobre a exigibilidade do crédito tributário ou do quantum devido, devendo a controvérsia ser examinada a partir da apreciação das peculiaridades da situação em concreto. VI. Evidenciado não haver nos autos qualquer documento apto a demonstrar a pendência de processo administrativo, além de ter sido noticiado pelo Juízo de 1º grau o término da tramitação do recurso administrativo interposto pelo paciente, com o lançamento definitivo do débito tributário, resta afastado o argumento de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. VII. Os fatos supostamente praticados pelo acusado ocorreram entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2001 e em junho de 2001, sendo que o delito a ele imputado foi introduzido no Código Penal pela Lei n.º 9.983 , de 14 julho de 2000, entrando em vigor 90 dias após sua publicação, em 12 de outubro de 2000. VIII. As condutas praticadas pelo réu antes da data de vigência da lei que introduziu a sonegação de contribuição previdenciária como tipo penal não podem ser a ele atribuídas, pois somente após esta data a conduta tipificada passou a ser considerada crime, sendo passível de sanção penal. IX. A Lei n.º 10.684 /2003, dispõe, em seu art. 9º , que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. X. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. XI. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. XII. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, inciso III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e art. 69 , todos do Código Penal e art. 1º , parágrafo único , da Lei n.º 8.137 /90. XIII. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: ADMINISTRATIVA STF - HC 81611/DF (INFORMATIVO 333) APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO STJ - HC 33234 -RJ, HC 35916 -RS

DJBA 27/09/2012 - Pág. 56 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

ilícito por parte da autora. Salientou que a suspensão do pagamento e a instauração de Processo... pela suspensão do ato administrativo que suspendeu o pagamento de seus vencimentos, bem... Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3980 PA 1999.39.00.003980-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AUXILIAR E AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. REPOSICIONAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO. LEI Nº 8.460 /92. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO CÁLCULO. DIREITO À INTEGRALIDADE DO MONTANTE APURADO. OBRIGAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS. 1. Não há que se falar em consumação da prescrição de parcelas, uma vez que a própria Administração instaurou procedimento visando ao pagamento das diferenças relativas ao período vindicado (setembro/92 a dezembro/95), antes de decorrido o qüinqüênio legal, suspendendo, assim, o transcurso do prazo. 2. Reconhecido pela Administração o direito dos Auxiliares e Agentes de Serviços Gerais a parcelas atrasadas relativas ao reposicionamento do nível auxiliar para o intermediário, determinado pela Lei nº 8.460 /92, impõe-se o pagamento do saldo apurado, mediante a inclusão em dotação orçamentária, sendo intolerável a postergação indefinida da quitação. 3. À míngua de comprovação pela FUNASA de eventual erro na apuração inicial do montante devido, deve pagar o total apurado, até porque a suposta retificação realizada não pode prosperar, haja vista que, nos termos do Ofício-Circular MARE nº 44/96, a dívida seria atualizada somente até junho/94. 4. Ainda que a FUNASA, na qualidade de fundação pública, esteja isenta do pagamento das custas processuais, está obrigada ao reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora, nos termos do § 4º do art. 14 da Lei nº 9.289 /96. 5. Apelação da ré e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AUXILIAR E AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.... da prescrição de parcelas, uma vez que a própria Administração instaurou procedimento visando ao pagamento...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 315691120048070001 DF 0031569-11.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. AUTO-TUTELA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA, COMPETE À ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. 2. ENTRETANTO, TAL PODER NÃO É ABSOLUTO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO ENVOLVENDO DIREITOS PATRIMONIAIS, SITUAÇÃO EM QUE SE REVELA IMPERIOSA A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17456 DF 2011/0185586-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELAAUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL. 1 À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112 /90, o termoinicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pelaautoridade competente para instaurar o Processo AdministrativoDisciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompidadesde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja aabertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar,até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142,§ 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partirde sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricionalrecomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142 , § 4º , da legislação em referência. 2. O prazo para a Administração aplicar a pena de suspensão aoservidor é de 2 (dois) anos, a contar da data em que a AutoridadeAdministrativa efetivamente toma ciência da ocorrência dos fatos. 3. Da leitura atenta dos presentes autos, observa-se que, em 12 defevereiro de 2008, foi instaurado o Processo AdministrativoDisciplinar n. 002/2008 (protocolo n. , parainvestigar prática de condutas irregulares no período de 2001 a 2005por parte de outros servidores também lotados no Departamento dePolícia Federal do Estado do Amazonas, relativas à irregularidadesna aquisição de bens, materiais e serviços com dispensa delicitações, de formalização de procedimentos licitatórios fictíciose/ou irregulares, de aditamento indevido de contratos, de utilizaçãode notas fiscais falsas, do favorecimento de grupo de empresas,empresários e pessoas físicas, do pagamento de produtos nãoentregues e serviços não realizados, além do pagamento de supostosprestadores de serviço, sem a efetiva realização dos serviços para aSuperintendência Regional no Amazonas. Assim, nesta...

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