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20 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 200878 SC 2003.020087-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SUSPENSÃO POR QUINZE DIAS SEM REMUNERAÇÃO - APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS DIAS DE TRABALHO DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS - RETIRADA DO REGISTRO DA PUNIÇÃO DA FICHA FUNCIONAL - CONCESSÃO DEFINITIVA DO WRIT - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. “A punição disciplinar é ato discricionário do ente administrativo, porém quando não há ensejo ao contraditório e ampla defesa, fere-se o princípio do devido processo legal, consagrado pela Carta Magna , e passa a ser ato arbitrário, corrigível por mandado de segurança." (ACMS nº 96.003790-0, de Capinzal, rel.: Des. Carlos Prudêncio, j. em 17.12.96)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3970950 PR 0397095-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO POR FALTA GRAVE - PUNIÇÃO EXCESSIVA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ENTRE A INFRAÇÃO E A PENA ESCOLHIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E LEGALIDADE - CONSIDERAÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DO ILÍCITO E AS CONSEQÜÊNCIAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação da penalidade administrativa deve ter em conta a correlação entre a quantidade e qualidade da sanção, com a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor. Ausente a correlação na hipótese em apreço, a imputação da pena configura ilegalidade. Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "é precisamente a discricionariedade que dispõe a Administração Pública para determinar a aplicação de penas disciplinares que exige a precisa motivação da penalidade imposta, para demonstrar a adequação entre a infração e a pena escolhida e impedir o arbítrio da Administração." Não se exclui o ilícito praticado, nem o torna moral e eticamente menos censurável, impõe-se, ao menos, em virtude da baixa lesividade da conduta do agente, se lhe aplique, em sendo o caso, reprimenda menos severa que a expulsória, em homenagem não só ao princípio da proporcionalidade, como também ao regramento das penas disciplinares, segundo critérios específicos, dentre os quais se destacam e sobrelevam 'a gravidade da infração cometida' e 'os danos que dela provierem para o serviço público'.

DJSC 27/07/2009 - Pág. 109 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

o desrespeito ao devido processo legal pela Administração Pública. “Nenhum adminículo probatório foi... não discricionária), e, como tal, ilegítima e invalidável pelo Judiciário, por não seguir o devido processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-BA - Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO REEX 5672009 BA 56-7/2009 (TJBA)

Data de publicação: 23/03/2010

Decisão: DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS DIAS DE TRABALHO... da ausência do devido processo legal. Ilegitimidade das autoridades coatoras para recorrerem, uma vez... pelo prazo de 10 (dez) dias, sem o devido processo legal, garantido constitucionalmente, em decorrência...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276478 RJ 2001.02.01.045231-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO SEM ESTABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇAO. VÍCIO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA I – Julgada extinta a ação principal, cessa a eficácia da cautelar. Inteligência do art. 808 , III , do Código de Processo Civil . II – No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades. De seu turno, a Lei do Servico Militar (Lei nº 4375 /64) preconiza que os incorporados podem obter prorrogação do tempo de serviço, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada e os prazos e condições fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios (atuais Comandos) Militares. Já a Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) estipula que a Praça terá estabilidade com 10 ou mais anos de tempo de serviço e que os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à aplicação das penas disciplinares e à classificação do comportamento militar; sinalizando que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conveniência do serviço. III – Seguindo tais ditames, a legislação que dispõe sobre o pessoal do Exército (Leis 6.391 /76 e 8.071 /90) instrui que se deve considerar militar temporário a Praça engajada ou reengajada por prazo limitado. Já, o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 90.608 /84, alterado pelo Decreto 97.578 /89) preconiza que as transgressões disciplinares estão especificadas no seu “Anexo I” e assenta que a transgressão disciplinar é classificada em leve, média e grave, esclarecendo que essa classificação compete àquele a quem couber aplicar a punição e que o Comandante Militar de Área e demais ocupantes...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12043 DF 2006/0149067-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO ANTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS TENDENTES A VIABILIZAR A REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O ato vergastado - Despacho n. 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. 2. O questionamento do impetrante se circunscreve à inobservância de formalidade essencial na aplicação do ato disciplinar, inexistindo ofensa ao art. 5º da Lei n. 1.533 /51. 3. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas no tocante à responsabilização de servidores públicos. "A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro , 29ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 473). 4. "Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal , enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação [...]" (RMS 13.395/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 2/8/2004, p....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14598 DF 2009/0168521-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PORJUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DAPUNIÇÃO APLICADA. 1. Não tem incidência o disposto na Súmula 19 do Supremo TribunalFederal, segundo a qual "é inadmissível segunda punição de servidorpúblico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira",quando se tratam de fatos e processos diversos. 2. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica emprocesso disciplinar, desde que seja também observado no âmbitoadministrativo, como na espécie, o devido processo legal,respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampladefesa, bem como haja autorização do Juízo Criminal, responsávelpela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilizaçãopela Administração. 3. Diante da conclusão da Administração, com base na prova dosautos, de que o impetrante praticou ato que comprometeu a funçãopolicial, recebeu propina em razão das atribuições que exerce eprevaleceu abusivamente da condição de funcionário policial, não háfalar, considerada a gravidade dos fatos, em ofensa ao princípio daproporcionalidade. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00008 ART : 00010 DUPLA PUNIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO STF - MANDADO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13341 DF 2008/0022966-9 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO EDEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO.SÚMULA 19 /STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DAUNIÃO. ILEGALIDADE. 1. O rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende odevido processo legal, por falta de amparo na Lei n.º 8.112 /1990,que prevê sua revisão tão-somente quando houver possibilidade deabrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. 2. O encerramento do PAD ocorre com o julgamento do feito pelaautoridade competente, devendo ser-lhe atribuída um caráter dedefinitividade. O servidor público punido não pode permanecersujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção,com a finalidade de seguir orientação normativa, quando sequer seapontam vícios no processo administrativo disciplinar. 3. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada nomesmo processo em que se fundou a primeira" (Súmula 19 /STF). 4. Mostram-se ilegais os Pareceres GQ-177 e GQ-183, daAdvocacia-Geral da União, segundo os quais, caracterizada uma dasinfrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei 8.112 /90, setorna compulsória a aplicação da pena de demissão, porquantocontrariam o disposto no art. 128 da Lei 8.112 /90, que reflete, noplano legal, os princípios da individualização da pena, daproporcionalidade e da razoabilidade. 5. Segurança concedida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7982 DF 2001/0137391-6 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes. 6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei n. 8.112 /90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. Precedentes. 7. No contexto em que inserida a expressão "exercer sua função coercitiva", esta deve ser entendida como "exercer seu poder disciplinar", o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração, e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação. 8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os "portes federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados" por este, não possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu indiciamento. 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na AMS 2000.34.00.023915 ( acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região - 18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar. 10. A Lei n. 9.437 /97 e o Decreto n. 2.222 /97, expressamente condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de capacidade técnica - teoria e prática - para o seu manuseio. 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113 /2001. 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112 /90). 13. Segurança denegada....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33628 PE 2011/0014650-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL ESTADUAL. DELITOADMINISTRATIVO TAMBÉM APURADO COMO CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÕES DENULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. PROVAS EMPRESTADAS. CABIMENTO.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. PENALIDADE DEDEMISSÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA APLICÁVEL COM RELAÇÃO AOS FATOSAPURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança em pleito mandamental em prol da anulação deprocesso administrativo disciplinar que resultou na demissão dosrecorrentes, policiais civis estaduais. 2. Descreve-se nos autos que os policiais civis foram indiciados porparticipar em concussão contra lojista; as alegações de nulidadeestão cingidas ao empréstimo de provas, ao excesso de prazo e àdissociação das penalidades e das provas, bem como àinaplicabilidade da Lei Estadual para fundamentar a penalidade. 3. Há sintonia entre as partes do processo penal e os fatos quederam origem aos dois processos, assim como existem outras provasnos autos do PAD a corroborar as provas emprestadas. As referidasprovas foram transladadas por meio da devida autorização do juízocriminal e submetidas ao contraditório, tendo havido direito dedefesa. A Primeira Seção do STJ tem aceitado o empréstimo de provas,desde que haja atenção ao devido processo legal e ao contraditório.Precedentes: MS 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, PrimeiraSeção, DJe 22.6.2012; MS 15.787/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Seção, DJe 6.8.2012; e MS 16.122/DF, Rel. Min. CastroMeira, Primeira Seção, DJe 24.5.2011. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o extrapolar doprazo - em processos administrativo disciplinares - não enseja porsi só nulidade ao feito. O excesso de prazo só tem o condão demacular o processo administrativo se sua duração se reverter emevidenciado prejuízo, ao sabor do brocardo "pas de nulité sansgrief". Precedentes: MS 16.815/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,Primeira Seção, DJe 18.4.2012; e MS 15.810/DF, Rel. Min. HumbertoMartins, Primeira Seção, DJe 30.3.2012. 5. Ademais, no caso em tela, nota-se que, próximo ao fim do prazo,os recorrentes demandaram a oitiva de mais testemunhas de defesa (apenso 14: fls. 46-49, e-STJ), o que fez com que a autoridadeviesse a deferir pedido de dilação temporal, e fica evidente que adilação ocorreu para ampliar o direito de defesa dos recorrentes. 6. O relatório final da comissão consubstancia que os recorrentesincorreram em delitos administrativos que, nos termos do diplomalegal aplicável, Lei Estadual n. 6.425/1972, enseja a aplicação dapena demissional. Não há evidência de desproporção ou de violação darazoabilidade na punição, tão somente a incidência da norma legalcabível.Recurso ordinário improvido....

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