Aplicação de Punição Disciplinar sem o Devido Processo Legal em Diários Oficiais

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910 /32. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR DA FICHA FUNCIONAL... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DA FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR

cometidas pelo Recorrido, passíveis de punição disciplinar"... Aduz que "no tocante à venda de pinus que estavam plantados na área do CETREDIA, sem o devido processo legal, e sem o registro contábil dos valores arrecadados com a transação comercial, bem como o recebimento... Afirma que, no caso, não há falar em prescrição e que diante da comprovação das infrações cometidas, deve haver punição disciplinar

processo legal (contraditório e ampla defesa) na hipótese de aplicação de punição disciplinar a servidor público... com nítida ofensa ao princípio do Devido Processo Legal e seus corolários do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como o direito líquido e certo do Recorrente no que tange à nulidade do ato de remoção... Logo, flagrante o ato ilegal praticado pela Autoridade Coatora – remoção ex officio do servidor, por conveniência da disciplina, como forma de punição disciplinar e sem prévio Processo Administrativo Disciplinar

Todavia, cumpre registrar que a punição disciplinar poderá ser revisada ou anulada pelo Poder Judiciário nos casos em que a sua aplicação violar as garantias constitucionais do devido processo legal, da... ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO... administrativo disciplinar restringe-se à verificação de regularidade do procedimento, mormente em vista dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se podendo, portanto

cometidas pelo Recorrido, passíveis de punição disciplinar"... Aduz que "no tocante à venda de pinus que estavam plantados na área do CETREDIA, sem o devido processo legal, e sem o registro contábil dos valores arrecadados com a transação comercial, bem como o recebimento... processo legal e posterior registro contábil e comprovação cabal da aplicação do dinheiro em prol da empresa"

disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo ( CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal... Presente o princípio do devido processo legal, relevante é que no estatuto - dito a norma especial - há previsão de recurso... abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade éticojurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar

Processo disciplinar regular em que se garantiu o devido processo legal. 2. Decisão impugnada devidamente fundamentada pela autoridade coatora... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor

especialmente no que concerne à observância da legalidade e do devido processo legal... In casu, pretende o requerente que lhe seja assegurada a tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda a aplicação da punição disciplinar sofrida... disciplinar que lhe foi imposta, até o deslinde deste processo

sema instalação de processo no âmbito administrativo e semassegurar ao autor, naquela esfera, o direito constitucional ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tem-se por violada exigência... A anulação da punição disciplinar consiste emtornar semefeito sua aplicação. 1o A anulação da punição disciplinar deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação... A anulação da punição disciplinar consiste emtornar semefeito sua aplicação. 1o A anulação da punição disciplinar deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL SEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR... De início, salienta-se que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar circunscreve-se apenas à verificação da sua licitude (contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal... É assente a possibilidade de aplicação da penalidade administrativa mesmo sem sentença condenatória penal, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela