Responsabilidade Civil do Daer em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁS CONDIÇÕES DE RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO DAER EM PRIMEIRO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES. Responsabilidade civil do DAER.É do DAER, autarquia estadual, a qual possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, financeira e política, a responsabilidade em primeiro plano pelos sinistros relativos à sua seara de atuação, cabendo, subsidiariamente, ao Estado do Rio Grande do Sul arcar com eventual responsabilidade caso exauridos os recursos do ente por ele criado. Incabível o pleito tardio de inclusão do DAER no pólo passivo.APELAÇÃO IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA RS/400, NO KM 18. TRECHO DE CANDELÁRIA A PASSA SETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ALEGADAMENTE CAUSADO PELAS MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DA PISTA. Fato de haver avarias na pista que, por si, não caracteriza o nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade civil do DAER. Provas trazidas aos autos que apontam aquaplanagem como possível causa do acidente, caracterizando força maior. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046658092, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNÍVEL ENTRE A PONTE E A PISTA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO E CAPOTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DAER NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. Hipótese em que os demandantes não lograram demonstrar a relação de causa e efeito entre a suposta omissão do ente público e os danos relatados na petição inicial, na medida em que não se tem a comprovação do "declive exagerado" entre a cabeceira da ponte e a rodovia. Ademais, a perícia judicial apontou que o desnível de 3 cm entre a pista e ponte, mesmo se os autores trafegassem até 100km/h, não aconteceria o sinistro tal qual narrado na inicial. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058752544, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 21/05/2015).