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23 de outubro de 2014
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TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1917199600806000 PE 1996.008.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE SÓCIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE. Recaindo o bloqueio sobre numerário mantido em conta bancária titularizada por sócio da executada, não detém a empresa legitimidade para manejar Agravo de Petição em nome daquele. Inteligência dos arts. 6º e 48 , do CPC . Agravo não conhecido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2377463520118260000 SP 0237746-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Bloqueio de numerário em contas bancárias de sócios para garantia do juízo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Manutenção do que já havia sido decidido nos autos. Embargos acolhidos para esse esclarecimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 3369004720065010000 336900-47.2006.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO -ON LINE- DE NUMERÁRIO (VIA SISTEMA BACENJUD) ORIUNDO, EM PARTE, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SÓCIO DA EMPRESA-EXECUTADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE QUE A CONTA BANCÁRIA ERA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS - NÃO-SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA MANDAMENTAL ALUSIVA À PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA (ART. 6º DA LEI 1.553 /51 E SÚMULA 415 DO TST)- CONCESSÃO PARCIAL DO -WRIT- - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O sócio da Empresa-Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou o bloqueio -on line- de numerário existente em suas contas correntes, via sistema BacenJud. 2. O 1º TRT concedeu parcialmente a segurança, apenas para liberar a quantia oriunda dos proventos de aposentadoria do Impetrante, por não haver prova robusta de que a conta corrente destina-se, tão-somente, ao recebimento dos seus proventos, já que o extrato bancário juntado aos autos (alusivo ao período de 31/07/06 a 31/08/06) não é suficiente para demonstrar a origem do valor total depositado, sendo certo que o Impetrante não juntou aos autos extratos bancários do período anterior para comprovar efetivamente a alegada impenhorabilidade, a teor do art. 649 , IV , do CPC .3. Quanto ao mérito, não procede a pretensão recursal do Impetrante, visando à concessão total da segurança, porque: a) nos termos do art. 6º da Lei 1.533 /51 e da Súmula 415 do TST, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, sendo certo que não restou comprovado nos autos, de forma robusta, que a sua conta corrente era destinada exclusivamente ao percebimento dos proventos de aposentadoria; b) o único extrato banc3. Quanto ao mérito, não procede a pretensão recursal do Impetrante, visando à concessão total da segurança, porque: a) nos termos do art. 6º da Lei 1.533 /51 e da Súmula 415 do TST, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, sendo certo que não restou comprovado nos autos, de forma robusta, que a sua conta corrente era destinada exclusivamente ao percebimento dos proventos de aposentadoria; b) o único extrato bancário juntado aos autos, a par de ter sido extraído da -internet-, refere-se apenas ao período de 31/07/06 a 31/08/06, sendo que não foi comprovada a origem do saldo de R$ 5.058,40 existente em sua conta corrente em 31/07/06, porquanto não carreados aos autos os extratos bancários dos meses anteriores ou outros documentos que pudessem comprovar tratar-se de conta salário (o que era de todo viável), por ser ônus do Impetrante, do qual não se desincumbiu; c) no contracheque juntado pelo Impetrante consta o número da agência bancária e de sua conta corrente, o que não tem o condão de comprovar que tal conta era destinada tão-somente ao recebimento dos seus proventos.Recurso ordinário desprovido....

TRT-15 28/02/2012 - Pág. 612 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

pelo bloqueio de numerário em conta bancária do sócio retirante NORBERTO AGUIAR TOMAZ, a sentença... de sua publicação, conta de liquidação de seus créditos. Ao elencar o rol dos credores já garantidos

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1473520125090000 147-35.2012.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. A determinação de bloqueio de valores existentes nas contas bancárias antes mesmo de proferida a sentença, fere o direito líquido e certo do impetrante, que não integra a relação processual e cuja condição de sócio de fato sequer foi alegada. Aplicação analógica do entendimento contido no item III da Súmula nº 417 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento.

TRT-2 - Inteiro Teor. 10559200600002000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 11/02/2008

Decisão: as dívidas existentes, foi determinado o bloqueio de numerário em contas bancárias do sócio impetrante.... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM CONTA CORRENTE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA.... não se configurando, a penhora em contas bancárias, ofensa a direito líquido e certo. Segurança...

TJ-SP - Apelação APL 1979679820108260100 SP 0197967-98.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Responsabilidade civil. Bloqueio de numerário, em conta bancária de ex-sócio da executada, determinado pela Justiça do Trabalho. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais proposta em face dos atuais sócios e da empresa da qual o autor pertenceu aos quadros sociais. Existência de cláusula de não responsabilidade pactuada no momento da saída do requerente da empresa ré. Dever de indenizar reconhecido. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Artigo 252 do RITJSP. Apelo dos réus não provido.

TRT-2 - Inteiro Teor. 12280200400002000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2006

Decisão: que determinou o bloqueio de numerário de suas contas bancárias e de seus sócios, nos autos do processo nº.... de contas bancárias de sua titularidade e de seus sócios. Aduz ser ilegal referida decisão, uma vez... Nº. 1533 /51. Tendo a impetrante manifestado sua irresignaÁão quanto ao bloqueio de suas bancárias...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Ag-RO 1168800802009502 1168800-80.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO -ON LINE- DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA (3ª RECLAMADA) EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA, VIA SISTEMA BACENJUD - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - APLICAÇÃO DA SÚMULA 417, I, DO TST - DESPROVIMENTO . 1. Não merece reparos o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com esteio no item I da Súmula 417 do TST, pois verifica-se efetivamente que: a) como constou no ato impugnado, as Reclamadas respondem solidariamente pelo crédito exequendo e a citação das duas primeiras executadas se deu na pessoa dos sócios, sendo certo que não foi localizado numerário das Empresas e dos sócios; b) a 3ª Reclamada (ora Impetrante) foi citada em 28/04/09, por meio de carta precatória, da execução que era promovida em seu desfavor, sendo que o bloqueio -on line- de numerário existente em sua conta bancária efetivou-se em 06/07/09, daí por que não há de se falar em concomitância da penhora com a expedição da carta precatória; c) a penhora de numerário obedeceu à gradação de bens prevista no art. 655 do CPC , de modo que o ato impugnado foi proferido em consonância com a Súmula 417, I, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a fundamentação do despacho agravado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .

TJ-SP - Apelação APL 374927720098260562 SP 0037492-77.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Execução fiscal Bloqueio de saldo em conta bancária conjunta Comprovação de que o numerário constrito pertencia, tão somente, a genitora do sócio da empresa executada Sentença reformada Recurso provido para determinar o desbloqueio das contas bancárias.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2563409/bloqueio-de-numerario-em-conta-bancaria-de-socio