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01 de setembro de 2014
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TJ-PR - Ação Rescisória AR 3293274 PR 0329327-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: NULIDADE DA FIANÇA - MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE NO ÂMBITO DA RESCISÓRIA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES POR OCASIÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXONERAÇÃO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do erro de fato capaz de conduzir à rescisão da sentença exige que o fato tenha sido examinado, sem controvérsia. Não cabe, por conseguinte, rescindi-la com base em fato que lhe é pré-existente e que, sendo assim, deveria ter sido oposto no momento oportuno dos embargos à execução, pois, como se sabe, passado em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474 , do CPC ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 199336 SC 2006.019933-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - FIADOR INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PROEMIAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEÇA INTELIGÍVEL - PRELIMINAR REPELIDA - PRORROGAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER INDENIZATÓRIO - QUANTUM INALTERADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Inocorre inépcia em inicial se os fatos articulados ensejam entendimento da pretensão posta em Juízo com o cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Prorrogado o pacto locatício sem a assinatura do fiador originário, afasta-se a responsabilidade locatícia do garante porque a interpretação da fiança é restritiva. Constatados o ilícito praticado e o indevido prejuízo sofrido pelo lesado em relação de causalidade entre um e outro, a empresa requerida deve indenizar o prejudicado a título de danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se por critérios de razoabilidade/propocionalidade, atendendo o caráter compensatório/pedagógico da reparação.

TJ-SP - Apelação APL 9051173952009826 SP 9051173-95.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO Embargos à execução por título extrajudicial Irrelevância da falta de notificação dos fiadores a respeito da inadimplência Multa moratória decorrente de aluguel Responsabilidade pelo pagamento de IPTU Inadimplência demonstrada Encargos de locação reconhecidos como título executivo extrajudicial Despesas derivadas de reparos no imóvel Necessidade de ação de conhecimento para aferição sobre a existência dos pressupostos para a responsabilização civil Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência Fixados a critério exclusivo do julgador por determinação legal Falta de título executivo extrajudicial Excesso execução reconhecido para as despesas de reparo e para os honorários advocatícios Embargos julgados parcialmente procedentes.Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 990100184695 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: Ação de cobrança de aluguéis, encargos e danos derivados de locação predial -Carência afastada - Falta de notificação dos fiadores em ação anterior de despejo, não desqualifica a pretensão deduzida - Inocorrência de cerceamento de defesa e novação -Prorrogação do contrato Responsabilidade dos garantes até a efetiva entrega das chaves Gratuidade processual indeferida em relação a outro correu não interfere na solução da lide - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1163383004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES. EXECUÇÃO DO DÉBITO LASTREADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS FIADORES. OCORRÊNCIA. Como já reconhecido pelo C.Superior Tribunal de Justiça, a falta de notificação do fiador na ação de despejo acarreta a não interrupção da prescrição do débito em relação a ele. Isso por que, em tema de fiança locaticia, necessária a intimação do fiador dos atos que importem gravame, decorrente do caráter benéfico do instituto a ensejar interpretação mitigada. .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050610040742 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. INCLUSÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA RELATIVA À INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE E DO SPC. TANTUM APELATUM QUANTUM DEVOLLUTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA PROVAR FATO JÁ PROVADO NOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR AO FIADOR ACERCA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. 2. CONSOANTE MELHOR DOUTRINA, "OS ARQUIVOS DE CONSUMO CRISTALIZAM A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DE VÁRIOS SUJEITOS, DOIS DELES PRINCIPAIS: O FORNECEDOR DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL E O ADMINISTRADOR DO BANCO DE DADOS. NOS TERMOS DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC : TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO." ISTO QUER DIZER QUE FORNECEDOR E ADMINISTRADOR, COMO AGENTES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO ITER DA INSCRIÇÃO, SÃO CO-RESPONSÁVEIS PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR, POR DEFEITO DE COMUNICAÇÃO. O CDC , AO CONTRÁRIO DO QUE FEZ EM OUTRO PASSO (§ 3º, DO ART. 43, QUE FAZ REFERÊNCIA A DEVER ESPECÍFICO DO 'ARQUIVISTA'), NÃO PINÇOU UM DESSES SUJEITOS, CONTRA ELE FAZENDO CAIR TODO O ENCARGO DA COMUNICAÇÃO. A HIPÓTESE, EVIDENTEMENTE, É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CABENDO, POR ISSO MESMO, AÇÃO DE REGRESSO DE UM CO-RESPONSÁVEL NA DIREÇÃO DO OUTRO. COMPETE AO CONSUMIDOR ESCOLHER UM OU TODOS OS AGENTES, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA." 3. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, MUITO MENOS INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO, APLICA-SE A REGRA TANTUM APELATUM QUANTUM DEVOLLUTUM. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 40744020058070006 DF 0004074-40.2005.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. INCLUSÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA RELATIVA À INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE E DO SPC. TANTUM APELATUM QUANTUM DEVOLLUTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA PROVAR FATO JÁ PROVADO NOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR AO FIADOR ACERCA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. 2. CONSOANTE MELHOR DOUTRINA, "OS ARQUIVOS DE CONSUMO CRISTALIZAM A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DE VÁRIOS SUJEITOS, DOIS DELES PRINCIPAIS: O FORNECEDOR DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL E O ADMINISTRADOR DO BANCO DE DADOS. NOS TERMOS DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC : TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO." ISTO QUER DIZER QUE FORNECEDOR E ADMINISTRADOR, COMO AGENTES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO ITER DA INSCRIÇÃO, SÃO CO-RESPONSÁVEIS PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR, POR DEFEITO DE COMUNICAÇÃO. O CDC , AO CONTRÁRIO DO QUE FEZ EM OUTRO PASSO (§ 3º, DO ART. 43, QUE FAZ REFERÊNCIA A DEVER ESPECÍFICO DO 'ARQUIVISTA'), NÃO PINÇOU UM DESSES SUJEITOS, CONTRA ELE FAZENDO CAIR TODO O ENCARGO DA COMUNICAÇÃO. A HIPÓTESE, EVIDENTEMENTE, É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CABENDO, POR ISSO MESMO, AÇÃO DE REGRESSO DE UM CO-RESPONSÁVEL NA DIREÇÃO DO OUTRO. COMPETE AO CONSUMIDOR ESCOLHER UM OU TODOS OS AGENTES, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA." 3. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, MUITO MENOS INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO, APLICA-SE A REGRA TANTUM APELATUM QUANTUM DEVOLLUTUM. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2124670 PR Apelação Cível 0212467-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES EM AÇÃO DE DESPEJO - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE DE PARTE - INFRAÇÃO CONTRATUAL - MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO 1 . Em processo de execução a falta de notificação dos fiadores em ação de despejo torna-se irrelevante, uma vez que a execução baseia-se em título executivo extrajudicial e não na sentença exarada em ação de despejo, na qual não houve cumulação com pedido de cobrança dos encargos locatícios em atraso.2. Os fiadores são meros garantidores do contrato de locação, obrigando-se ao cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelo locatário.

Encontrado em: IV . EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO (S), LOCACAO, PRELIMINAR, FIADOR, DESPEJO,... NOTIFICACAO, IRRELEVANCIA, LEGITIMIDADE, CONFIGURACAO, IMOVEL, UTILIZACAO INDEVIDA, INOCORRENCIA,

TJ-SC - Apelacao Civel AC 96847 SC 1998.009684-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2004

Ementa: LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - FIADORES NO POLO PASSIVO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECEDENTES - EXTINÇÃO, EX-OFFICIO, DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA. Prorrogado o pacto locatício por tempo indeterminado e inexistindo conhecimento pelos fiadores de que houve prorrogação da fiança, afasta-se a responsabilidade locatícia dos garantes. Inexistindo responsabilidade pelos valores locatícios cobrados, julga-se extinta a ação de cobrança de contrato locativo contra os fiadores, por ilegitimidade passiva ad causam.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902796 DF 2006/0252412-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE O LOCADOR PROCEDER A AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O art. 40 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91 dispõe que o locador poderá exigir novo fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. 3. A recusa do Locatário em apresentar novo fiador é de ser considerada falta grave, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Encontrado em: 00040 INC:00005 LEI DO INQUILINATO DE 1991 LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO - NOVO FIADOR STJ - RESP 400931 -RS,... EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 275383 -MG LOCATÁRIO - RECUSA DE APRESENTAR NOVO FIADOR STJ - RESP

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