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01 de agosto de 2014
Cancelamento de plano de saúde empresarial Editar Foto
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 138042020108070000 DF 0013804-20.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO SOB MODALIDADE INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19 /99. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERIGO DE DANO IN REVERSO. AGRAVO DESPROVIDO. I - POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19 /99, EM CASO DE CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS, A PRÓPRIA OPERADORA OU MESMO UMA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DEVEM DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A MODALIDADE INDIVIDUAL, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. II - ESTANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, MORMENTE QUANDO O OBJETO QUE SE VISA TUTELAR É A INCOLUMIDADE FÍSICA E A PRÓPRIA VIDA, O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. III - AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 3348407720088190001 RJ 0334840-77.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais com pedido de tutela antecipada. Administradora de seguros saúde que cancela unilateralmente e sem justificativa ou qualquer aviso prévio o plano de saúde dos Autores, pessoas idosas que necessitam da respectiva cobertura. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Entendimento desta Relatora quanto à preservação da sentença a quo. A atividade de natureza securitária fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, está abrangida pelo conceito de serviço previsto no Artigo 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. A estipulante do seguro e a companhia seguradora respondem solidariamente pelo defeito no pagamento da indenização securitária decorrente da modificação das condições do seguro sem prévia comunicação aos segurados. Portanto, evidente a legitimidade passiva ad causam da administradora de seguros saúde Ré. Artigo 7º , parágrafo único , do CDC . Precedentes do TJERJ. Responsabilidade objetiva da seguradora Ré pelos danos causados aos Autores. Artigo 14 , da Lei nº 8.078 /90. Os danos causados pela seguradora Ré aos Autores decorreram do injustificado cancelamento do plano de saúde empresarial do qual os mesmos eram beneficiários, sem qualquer aviso prévio nesse sentido, deixando-os sem a cobertura que naturalmente necessitam por serem pessoas idosas com aproximadamente 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Danos morais inequívocos em vista da angústia e ansiedade experimentadas pelos segurados, que ficaram privados indevida e injustificadamente da cobertura do plano de saúde do qual eram beneficiários. Precedentes do TJERJ. O montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos Autores restou fixado em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de ter o Douto Magistrado Monocrático atentado para as peculiaridades do caso concreto. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC ....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 627200631106000 PE 2006.311.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: DESPESAS MÉDICAS. SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevida a condenação da empregadora ao pagamento de despesas médicas particulares efetuadas pelo obreiro, que optou, sponte sua, por não utilizar o plano de saúde empresarial, vez que não restou comprovado nos autos que o referido benefício estaria suspenso na ocasião do procedimento cirúrgico por ele sofrido, em setembro de 2003. Recurso ordinário obreiro desprovido. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ÔNUS DO EX-EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO. ENCARGO DA EMPREGADORA. DESCONTO DE VALORES ADIANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Cabia à empregadora providenciar o imediato cancelamento do referido benefício do obreiro, na ocasião do desate contratual, não restando provado nos autos que tal incumbência cabia ao obreiro, razão pela qual é incabível a argüição de má-fé por parte do empregado ao utilizar o benefício que lhe era assegurado, pelo menos até a data da rescisão contratual, sendo indevido o...

Encontrado em: os pleitos referentes às devoluções das parcelas referentes ao plano de Saúde Caixa e às contribuições... previdenciárias. No que pertine ao plano de saúde, entendo, como o juízo a quo, que era ônus... tamanha dificuldade em bloquear um cartão de plano de saúde operado pela própria instituição...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 585200210106000 PE 2002.101.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 08/01/2004

Ementa: .Diferença salarial. Substituição de empregado demitido. Previsão em CCTs. Não aplicação do Precedente 112, da SDI. Embora o reclamante tenha assumido as funções dos paradigmas após a demissão dos mesmos , não há como prevalecer o Precedente 112, da SDI, em face da existência de previsão expressa nas CCTs acostadas aos autos de que fará jus ao salário do antecessor após vencido o prazo experimental de 90 dias, devendo prevalecer, assim, a norma mais favorável ao trabalhador. Cancelamento de convênio médico. Dano moral e material. Não configuração. Configurado nos autos que o cancelamento do plano de saúde empresarial ocorreu da forma prevista no contrato de trabalho, incabível a condenação da empresa no pagamento de indenização por danos morais e materiais pela não realização de cirurgia marcada pelo reclamante. Recurso ordinário provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 857924 RJ 2007/0019032-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADOR QUE ENCERRA AS ATIVIDADES E CANCELA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE MANTIDO COM A RÉ. EMPREGADO IDOSO EM TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA CARDÍACA ANTERIORMENTE AO FATO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO CONTRATO MESMO APÓS A DEMISSÃO DOS EMPREGADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. I - Considerando as peculiaridades fáticas da causa, por se tratar de empregado idoso que havia se submetido a grave cirurgia no coração, determinou o Tribunal de origem fosse ele mantido como segurado da ré, mesmo após o seu antigo empregador ter encerrado suas atividades, e, por conseguinte, cancelado o plano de saúde que mantinha para os seus empregados. Assim procedeu o Colegiado estadual devido à necessidade de serem protegidos os direitos básicos do consumidor, relacionados à saúde e à vida, bem como pela exigência de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira que lhe for mais favorável (artigos 6º , I , e 47 do Código de Defesa do Consumidor ). II - Esses fundamentos, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, não foram impugnados nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 857924 RJ 2007/0019032-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADOR QUE ENCERRA AS ATIVIDADES E CANCELA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE MANTIDO COM A RÉ. EMPREGADO IDOSO EM TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA CARDÍACA ANTERIORMENTE AO FATO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO CONTRATO MESMO APÓS A DEMISSÃO DOS EMPREGADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. I - Considerando as peculiaridades fáticas da causa, por se tratar de empregado idoso que havia se submetido a grave cirurgia no coração, determinou o Tribunal de origem fosse ele mantido como segurado da ré, mesmo após o seu antigo empregador ter encerrado suas atividades, e, por conseguinte, cancelado o plano de saúde que mantinha para os seus empregados. Assim procedeu o Colegiado estadual devido à necessidade de serem protegidos os direitos básicos do consumidor, relacionados à saúde e à vida, bem como pela exigência de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira que lhe for mais favorável (artigos 6º , I , e 47 do Código de Defesa do Consumidor ). II - Esses fundamentos, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, não foram impugnados nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal Agravo improvido

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 605107920108170001 PE 0002113-93.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AGRAVADA É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SEGURADA APOSENTADA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PACTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO ANTIGO EMPREGADOR. DIREITO DE PERMANÊNCIA INDIVIDUAL DA CONSUMIDORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DA AVENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DO TEOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPROVIMENTO RECURSAL. - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por estar caracterizada a relação de consumo entre a Agravada e a Agravante;- É abusiva a cláusula contratual que dispõe que a condição de continuidade para os aposentados deixará de existir caso a antiga empregadora cancele o contrato com a operadora;- Referida disposição macula a lei reguladora dos planos de saúde, à medida em que essa garante a manutenção individual do vínculo nas mesmas condições pactuadas para a coletividade;- Agravo de Instrumento improvido.

TJ-PE - Apelação APL 22855020058171130 PE 0002285-50.2005.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EMPRESARIAL PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE MERA FALTA DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI 9.656 /98. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RECURSO IMPROVIDO. A lei que rege os contratos de cobertura médico-hospitalar protege a continuidade das relações entre segurado e seguradora, somente autorizando a rescisão unilateral em casos de fraude e/ou inadimplência do consumidor; A notificação que noticia apenas a falta de interesse por parte da operadora de plano de saúde na continuidade da avença não é suficiente à extinção ora em análise; Apelo improvido.

TJ-PE - Apelação APL 45744620098170990 PE 0004574-46.2009.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EMPRESARIAL PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE MERA FALTA DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI 9.656 /98. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RECURSO IMPROVIDO. A lei que rege os contratos de cobertura médico-hospitalar protege a continuidade das relações entre segurado e seguradora, somente autorizando a rescisão unilateral em casos de fraude e/ou inadimplência do consumidor; A notificação que noticia apenas a falta de interesse por parte da operadora de plano de saúde na continuidade da avença não é suficiente à extinção ora em análise; Apelo improvido.

TRT-6 10/12/2012 - Pág. 48 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

e que esta foi interrompida naturalmente. O cancelamento do plano de saúde empresarial ocorreu após a dissolução formal

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2566942/cancelamento-de-plano-de-saude-empresarial