Invasão de Terreno Alheio em Todos os documentos

EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVASÃO DE TERRENO ALHEIO - EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO SOBRE AS BASES DE EDIFÍCIO - DEMOLIÇÃO E RETIRADA DOS MORADORES - INDENIZAÇÃO. - Possui legitimidade passiva para o feito aquele a quem se atribui a prática do fato que motivou a propositura da ação - Não há cerceamento de defesa se a prova não produzida não é necessária para o julgamento do pedido - Não é lícita a invasão de propriedade alheia, não legitimando este ato o argumento de que foi praticado para fins de moradia - Se após a invasão há edificação de barracão, o proprietário do terreno tem direito de buscar a demolição da construção e a retirada das pessoas que nela viviam - Aquele que edifica em terreno alheio, de forma abusiva, clandestina, não tem direito de ser indenizado pelos gastos que teve com a construção.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. –CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE INVADIU LOTE VIZINHO – PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - EDIFICAÇÕES REALIZADAS DE BOA-FÉ. –INVASÃO EM TRECHO INFERIOR A 20ª (VIGÉSIMA) PARTE DO TERRENO VIZINHO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS INVASORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.258 DO CC . -APELANTE QUE ALEGOU TER USUCAPIDO O BEM EM SEDE DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI – POSSE QUE NÃO FOI CARACTERIZADA COMO MANSA E PACÍFICA – IMPROCEDÊNCIA da alegação. -PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAL QUE CONFIRMARAM A INVASÃO DO TERRENO, INCLUSIVE COM A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. -ACATAMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME (Apelação Cível Nº 202000833469 Nº único: XXXXX-45.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 02/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DERRUBADA DE MURO NA DIVISA DE IMÓVEIS. RÉU QUE, AO EDIFICAR SUA RESIDÊNCIA, AVANÇOU SOBRE O TERRENO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DA OBRA E DEVOLUÇÃO DA ÁREA AO AUTOR QUE, PORÉM, FOI CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO, PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO DA ÁREA PERDIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA, EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE SUA RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA NOS LIMITES DO SEU TERRENO CONFORME METRAGEM CONSTANTE NA MATRÍCULA. REJEIÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ENVOLVENDO DOMÍNIO. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR SOBRE A FRAÇÃO INVADIDA HÁ MAIS DE 30 ANOS. CONSTRUÇÃO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE ONDE HÁ MUITO ESTAVA ESTABELECIDO O MURO DE DIVISA DOS TERRENOS. ESBULHO CARACTERIZADO. OBRA EM ESTADO AVANÇADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PERDA DA FRAÇÃO DA TERRA INVADIDA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR. PERDAS E DANOS. PREJUÍZO MATERIAL, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.