TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-52.2020.8.26.0053
Mandado de Segurança – ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – Sociedade composta por dois médicos, atuantes na área da Ortopedia, Traumatologia, Cardiologia e Hemodinâmica, constituída exclusivamente para prestação de serviços médicos – Atividade empresarial não comprovada pela Municipalidade – Para que haja caracterização de elemento de empresa, mister que haja uma organização voltada à prestação indistinta de serviços, o que não se verifica no caso em análise – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.