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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Notificação para cumprimento do contrato"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902796 DF 2006/0252412-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE O LOCADOR PROCEDER A AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O art. 40 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91 dispõe que o locador poderá exigir novo fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. 3. A recusa do Locatário em apresentar novo fiador é de ser considerada falta grave, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 260063020128260000 SP 0026006-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: DESPEJO LIMINAR VENCIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL RENOVATÓRIA AJUIZADA DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS A OBSTAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A notificação para desocupação antes da propositura da ação renovatória e a ausência da comprovação dos requisitos legais para a continuidade da locação permitem a concessão de liminar para desocupação do imóvel, eis que verificada a hipótese do § 1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.112 /09 - Agravo provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 60019000060 ES 60019000060 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM OPÇÃO DE COMPRA - RETIRADA DO EQUIPAMENTO SOLICITADA - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - CONTINUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO - SENTENÇA CORRETA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA 1 - A prova dos autos deixou claro que a apelante solicitou a retirada do equipamento locado em 27.11.95, sob a alegação de que o equipamento não estava ¿dando retorno financeiro¿.2 - A apelante parou de efetuar o pagamento dos alugueres e foi notificada para o cumprimento do contrato, sob pena de rescisão.3 - Enquanto discutia os valores devidos e a devolução do equipamento, a apelante continuou a fazer uso da máquina XEROX alugada, decorrendo daí a conclusão do MM Juiz de 1º grau no sentido da improcedência da pretensão autoral, no que agiu com acerto e senso de justiça.4 - Apelação conhecida e improvida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 186597 SC 2000.018659-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL - COMUNHÃO DE VONTADES MANIFESTADA PELA PARTES POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041898206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. MAPFRE RESIDENCIAL MULTIFLEX. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO EM FACE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 1. Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo. 2. Ainda que tenha havido o cancelamento da apólice, nenhuma comunicação foi enviada ao segurado, a fim de constituí-lo em mora. A seguradora tinha o dever de bem informar o seu associado, contudo assim não o procedeu....

TJ-ES - Apelação Civel AC 60019000060 ES 060019000060 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: apelação cível nº 060.019.000.060Apte.: SIMONE SABRA BAIAO MELLOApdo.: XEROX DO BRASIL LTDARELATOR: Des. Subst. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORrevisor: des. anníbal de rezende lima APELAÇAO CÍVEL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇAO DE EQUIPAMENTO COM OPÇAO DE COMPRA - RETIRADA DO EQUIPAMENTO SOLICITADA - NOTIFICAÇAO PARA PAGAMENTO - CONTINUAÇAO DA UTILIZAÇAO DO EQUIPAMENTO - SENTENÇA CORRETA - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA1 - A prova dos autos deixou claro que a apelante solicitou a retirada do equipamento locado em 27.11.95, sob a alegação de que o equipamento não estava ¿dando retorno financeiro¿.2 - A apelante parou de efetuar o pagamento dos alugueres e foi notificada para o cumprimento do contrato, sob pena de rescisão.3 -Enquanto discutia os valores devidos e a devolução do equipamento, a apelante continuou a fazer uso da máquina XEROX alugada, decorrendo daí a conclusão do MM Juiz de 1º grau no sentido da improcedência da pretensão autoral, no que agiu com acerto e senso de justiça.4 - Apelação conhecida e improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 562621 SC 2011.056262-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DO NOVO SALDO DEVEDOR. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação.

TJ-RJ - APELACAO APL 570572720078190001 RJ 0057057-27.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA AUTORA, DEVIDAMENTE NOTIFICADA, A REALIZAR CONTRATO DE CÂMBIO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Disponibilizado o valor faltante a pagar (U$$ 40.500,00), e devidamente notificada, a apelante não compareceu para celebrar o contrato de câmbio, condição necessária para o cumprimento do acordo, caracterizando-se o venire contra factum proprium, repelido pelo ordenamento jurídico; II - Diante dos fatos não se depreende também qualquer dano à esfera moral, eis que não houve qualquer ofensa a direito da personalidade da parte apelante; III - Recurso ao qual se nega seguimento, com amparo no artigo 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-PR - 8639587 PR 863958-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETUADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REUNIÃO DO FEITO POSSESSÓRIO COM A REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM GOIÂNIA/GO. PRETENSÃO PREJUDICADA, EIS QUE SENTENCIADA A AÇÃO REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. ADEMAIS, COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DECLARADA PELO CONSUMIDOR E CONSTANTE DO CONTRATO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação através de Cartório de Comarca diversa a do domicílio do devedor não enseja em nenhuma ilegalidade, mormente quando devidamente recebida no endereço constante do contrato, notificando-lhe formalmente de sua inadimplência, cumprindo assim, seu desiderato. 2. Sentenciada a ação revisional na qual se pretendia a reunião com a ação possessória pela conexão, resta prejudicada a Exceção de Incompetência oposta para tal finalidade, inexistindo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão e cumprimento da respectiva liminar, mormente quando presentes os requisitos do Dec-Lei nº. 911 /69, e absolutamente competente para o julgamento da causa o Juízo ‘a quo’, por se tratar do foro do domicílio do devedor, expressamente declarado na petição inicial e no contrato.

TJ-PR - 8325591 PR 832559-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO QUE ATESTA SOMENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO (ART. 284 DO CPC ). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FORMA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNÇÃO PROCEDIMENTAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CURSO DA AÇÃO, DESDE QUE, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. da Região Metropolitana de Curitiba ­ Vara Cível e Anexos.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a r. sentença. 17ª

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2572807/notificacao-para-cumprimento-do-contrato