Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Prorrogação do prazo para a regularização ou entrega da arma Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Prorrogação do prazo para a regularização ou entrega da arma Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Prorrogação do prazo para a regularização ou entrega da arma"

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 5073362009 BA 50733-6/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826 /2003. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 29 DE JUNHO DE 2009, SOB A ACUSAÇAO DE POSSUIR, NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E UMA CERTA QUANTIDADE DE MUNIÇAO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. DECISAO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NAO ACOSTADA AOS AUTOS. INFORMES JUDICIAIS QUE NAO EXPLICITAM OS MOTIVOS DA MANUTENÇAO DA SEGREGAÇAO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE NAO É POSSÍVEL VISLUMBRAR OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. LEI Nº 11.922 , DE 13 DE ABRIL DE 2009. PRORROGAÇAO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇAO OU ENTREGA DE ARMA ...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 110301 RS (STF)

Data de publicação: 28/09/2011

Decisão: de que a conduta imputada seria atípica ante a prorrogação do prazo para a regularização ou a entrega da arma... INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES.... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 12440 SC 2005.001244-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2005

Ementa: "Habeas corpus". Porte ilegal de arma de fogo. Prorrogação do prazo para a regularização ou entrega da arma. Medida Provisória n.º 229 /2004. Alegada ausência de tipicidade da conduta descrita no art. 14 da Lei n.º 10.826 /03. Prisão do agente quando, à noite, transitava pela via pública. Ausência de interesse em fazer a entrega à autoridade policial. A prorrogação do prazo para a regularização ou entrega não afastou a ilicitude da conduta típica de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com as determinações legais. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (art. 21 da Lei n.º 10.826 /03). Pedido indeferido em primeiro grau. Afirmação da presença dos requisitos da prisão preventiva. Princípio da confiança no juiz da causa Mantém-se a segregação do paciente preso em flagrante se há afirmação da presença dos requisitos da prisão preventiva.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 6258 SC 2005.000625-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2005

Ementa: "Habeas corpus". Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula n.º 52 do STJ. Encontrando-se os autos com vistas à acusação para o oferecimento das alegações finais, eventual excesso de prazo na formação da culpa fica superado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo com numeração de série raspada. Expressa vedação legal. O preso em flagrante por infração ao art. 16 , da Lei n.º 10.826 /03, não pode usufruir do benefício da liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo. Prorrogação do prazo para a regularização ou entrega da arma. Medida Provisória n.º 229 /2004. Alegada ausência de tipicidade da conduta descrita no art. 16 da Lei n.º 10.826 /03. Prisão do agente quando, à noite, transitava pela via pública. Ausência de interesse em fazer a entrega à autoridade policial. A prorrogação do prazo para a regularização ou entrega não afastou a ilicitude da conduta típica de portar, sem autorização e em desacordo com as determinações legais, arma de fogo com a numeração raspada.

STJ 24/06/2011 - Pág. 3678 - Superior Tribunal de Justiça

ao fundamento de que a conduta imputada ao acusado seria atípica ante a prorrogação do prazo para... regularização ou entrega da arma de fogo à Polícia Federal realizada pela medida provisória n.º 417 /08.... que ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 32530 MS 2008.032530-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI 9.437 /97 - PRAZO PARA ENTREGA OU REGULARIZAÇÃO DE ARMAS ESTABELECIDO PELA LEI 10.826 /03 - APLICAÇÃO RETROATIVA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO EFETUADAS POR MEIO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INDIFERENÇA PARA A APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 31936 MS 2008.031936-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - REJEITADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI 9.437 /97 - PRAZO PARA ENTREGA OU REGULARIZAÇÃO DE ARMAS ESTABELECIDO PELA LEI 10.826 /03 - APLICAÇÃO RETROATIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO EFETUADAS POR MEIO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INDIFERENÇA PARA A APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6180350 PR 0618035-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. HIPÓTESE EM QUE OS PACIENTES MANTINHAM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, EM PROPRIEDADE RURAL, NA CASA ONDE RESIDIAM. CONDUTA PRATICADA DURANTE O PERÍODO CONCEDIDO PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MP 417 DE 31.01.2008. CONVERSÃO DA LEI 11.706 /2008. NOVA PRORROGAÇÃO. LEI 11.922 /2009. ALTERAÇÃO DO ART. 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , FIXANDO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DAS ARMAS ATÉ 31.12.2009. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL , C.C. ART. 5º , INC. XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM DE TRANCAR A AÇÃO PENAL. "Sobrevindo lei nova que deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal, ocorre a abolitio criminis, e, assim, nos termos dos artigos 5º , XL , da CF e 2º do CP , deve retroagir e, por conseguinte, ser o réu absolvido do delito nos termos do art. 386 , III , CPP ." (Acórdão nº 23.764, da 2ª C.Criminal do TJPR, Apel. Criminal 495.839-6, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, julg. 27.11.2008, DJ 7768)

STF 29/09/2011 - Pág. 64 - Supremo Tribunal Federal

de que a conduta imputada seria atípica ante a prorrogação do prazo para a regularização ou a entrega da arma... coatora, desde o dia 28.9.2010. Portanto, denote-se o evidente excesso de prazo para ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4075556 PR 0407555-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /2003). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , NO PERÍODO CONCEDIDO PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO. ANISTIA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGOU O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DE SUA CONVERSÃO EM LEI. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A finalidade da anistia temporária prevista no Estatuto do Desarmamento foi a de retirar de circulação o maior número possível de armas de fogo em poder da população, e não apenas aquelas cuja origem lícita pudesse ser demonstrada. 2. Resta prejudicada a análise da alegada inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que prorrogaram o prazo para entrega das armas, uma vez que já convertidas em lei.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2574799/prorrogacao-do-prazo-para-a-regularizacao-ou-entrega-da-arma