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22 de outubro de 2014
Ajuizamento da Ação no Local da Contratação ou da Prestação dos Serviços Editar Foto
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TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120051520125000000 12005-15.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 , § 3º , DA CLT . POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651 , § 3º , da CLT , admitindo-se o ajuizamento da ação no local da contratação ou da prestação dos serviços. No presente caso restou confirmado que o empregado foi contratado em Santarém no Pará para a prestação dos serviços em Porto Velho/RO. Sendo facultado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação em Santarém/PA - local da celebração do contrato - está em consonância com o § 3º do artigo 651 da CLT , razão pela qual se julga procedente o conflito de competência, para declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Santarém .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 593532010506 PE 0000593-53.2010.5.06.0271 (TRT-6)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. É competente, portanto, para apreciar a matéria, o juízo da localidade da pré-contratação quanto o trabalhador opta por ajuizar a ação trabalhista em tal jurisdição. Recurso não provido, no particular.

Encontrado em: por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo no que se refere à arguição... de ilegitimidade ad causam, por ausência de interesse jurídico-processual da recorrente. No mérito,... da multa prevista no art. 475-J do CPC . Deixa-se de arbitrar o decréscimo condenatório, ante...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 22732010506 PE 0000022-73.2010.5.06.0371 (TRT-6)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, ter estabelecida, como regra geral, a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado.

Encontrado em: de incompetência da Vara do Trabalho de Serra Talhada, para processar e julgar a presente ação. MÉRITO:

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 765232010506 PE 0000765-23.2010.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado.

Encontrado em: para reconhecer a competência da 3ª Vara do Trabalho do Recife, para instruir e julgar a ação

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 599602010506 PE 0000599-60.2010.5.06.0271 (TRT-6)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado.

Encontrado em: ao recurso ordinário, para excluir da condenação a cominação da multa prevista no art. 475-J , do CPC .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 208962010506 PE 0000208-96.2010.5.06.0371 (TRT-6)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 64700342009506 PE 0064700-34.2009.5.06.0371 (TRT-6)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, ter estabelecido, como regra geral, a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado.

Encontrado em: de incompetência da Vara do Trabalho de Serra Talhada, para processar e julgar a presente ação, vencido o Exmo.... Juiz Relator (que a acolhia); por unanimidade, não conhecer do apelo, no tocante à justa causa diante

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 691292010506 PE 0000691-29.2010.5.06.0371 (TRT-6)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRABALHADOR RURAL. HIPÓTESE ESPECIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A questão trazida à baila não se configura na hipótese prevista no caput do artigo 651 da CLT , mas na regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo. Nessa toada, faculta-se ao empregado apresentar reclamação trabalhista no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. RECURSO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Examinando a peça de bloqueio oferecida pela reclamada, verifica-se que, de fato, a empregadora reconhece que o contrato de trabalho firmado entre os litigantes se deu de forma indeterminada, alegando que o trabalhador foi pré-avisado. Trouxe aos autos o documento de fl. 61 para provar o alegado. Todavia, ressalte-se que, na documentação de fl. 61, não consta a assinatura do reclamante, ou melhor, não consta a aposição da impressão digital do empregado, uma vez analfabeto. Out...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 521200724106000 PE 2007.241.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 04/10/2008

Ementa: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FACULDADE DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. Demonstrada a pré-contratação do empregado, mediante arregimentação por terceira pessoa, em local diverso daquele no qual se efetivou a prestação dos serviços e foi formalizada, posteriormente, a relação, é de se aplicar, por analogia, o que dispõe o art. 651 , § 3o , da Consolidação das Leis do Trabalho . As normas do Direito do Trabalho que regem a competência territorial devem ser interpretadas de forma a facilitar o acesso do empregado ao Judiciário Trabalhista, sob pena de se lhes negar efetividade.

Encontrado em: sem que haja alteração no valor atribuído à condenação. Recife, 24 de setembro de 2008.DINAH

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 230500342007506 PE 0230500-34.2007.5.06.0291 (TRT-6)

Data de publicação: 27/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO EMPREGADO DE AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado e também onde tem domicílio. Assim, declara-se competente a Vara do Trabalho de Palmares (PE) para instruir e julgar a Ação Trabalhista, como entender de direito, devendo os autos ser remetidos àquele MM. Juízo. Recurso provido.

Encontrado em: por intempestividade. No mais, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito... declarando competente a Vara do Trabalho de Palmares (PE) para instruir e julgar a Ação Trabalhista,

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