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Bianca Neri

Bianca Neri -

Consumidor por equiparação

prestação do serviço, no conceito de consumidor por equiparação, pois, conquanto não tenha mantido relação de consumo...Consumidor por equiparação Uma importante indagação que muitas vezes surge é a respeito da possibilidade de se propor... de consumidor por equiparação. Além disso, cabe citar, ainda, o artigo 17 do r...

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049524028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor , por força da vulnerabilidade da parte contrária, a qual, mesmo sem ter entabulado qualquer tipo de relação jurídica com a sociedade empresária, incide no conceito de consumidor por equiparação. Art. 29 do CDC . PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação...

TJ-RS - Agravo AGV 70050439777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de reparação de danos, sob a égide do estatuto consumerista - porquanto a parte autora amolda-se ao conceito de consumidor equiparado -, não há admitir a denunciação da lide, por vedação do artigo 88 daquele diploma legal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70050439777, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/08/2012)

TJ-SP - Apelação APL 991090956827 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais julgada procedente - Contratos de compra e venda e de financiamento firmados por terceiro não identificado mediante uso de documentos falsos - Aplicabilidade do CDC - Vítima do evento danoso que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do referido diploma legal -Contratos coligados - Responsabilidade pelo evento danoso que deve ser atribuída tanto à empresa vendedora da mercadoria quanto à instituição financeira encarregada do financiamento e cobrança -Responsabilidade solidária e objetiva reconhecidas - Pedido de redução do quantum fixado em primeiro grau - Pleito não acolhido -Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 991090956819 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais julgada procedente - Contratos de compra e venda e de financiamento firmados por terceiro não identificado mediante uso de documentos falsos - Inadimplência - Inclusão indevida de nome em cadastro restritivo de crédito - Dano moral configurado - Conduta negligente da instituição financeira possibilitou a fraude - Ausência de medidas acautelatórias que poderiam ter evitado o evento danoso Aplicabilidade do CDC - Vítima do evento danoso que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do referido diploma legal - Contratos coligados - Responsabilidade pelo evento danoso que deve ser atribuída tanto à empresa vendedora da mercadoria quanto à instituição financeira encarregada do financiamento e cobrança - Responsabilidade solidária e objetiva reconhecidas - Pedido de redução do quantum fixado em primeiro grau - Pleito não acolhido - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64945 CE 2005.05.00.036910-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 13 DO CDC . INEXISTÊNCIA. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa de litisconsorte e, ato contínuo, determinou a especificação das provas que pretendiam as partes produzir. - Patente a impossibilidade de serem acolhidos os argumentos da agravante, ante à constatação de que o simples fato do demandante ter presenciado o acidente de consumo narrado nos autos não o torna, per se, parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda. - A regra constante do art. 17 da Lei nº 8078 /90 não socorre o agravante excluído da relação processual, eis que o mesmo não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação definido naquele dispositivo legal. - A simples determinação do juízo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir não implica a desconsideração da inversão do ônus da prova, prevista no art. 13 do CDC . - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 14/2/2006 CDC-90 CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 13 Código... de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 17 Agravo de Instrumento AGTR 64945 CE 2005.05.00.036910-0 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7459549 PR 0745954-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 6º , VIII DO CDC . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. 1. Norma consumerista - Contratos bancários. A Súmula nº 297 do STJ encerrou os debates acerca da aplicabilidade do CDC sobre os contratos bancários, estabelecendo que, nesses casos, a legislação consumerista se aplica de forma irrestrita, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. 2. Inversão do ônus da prova. Pessoa Jurídica. "A pessoa jurídica, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor , quando constatada sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, é abrangida pelo conceito de `consumidor-equiparado'."3. A inversão do ônus da prova opera-se com a presença de qualquer dos requisitos contemplados no art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor , verossimilhança ou hipossuficiência. "4. Dada a melhor condição da instituição financeira de compreender e demonstrar a metodologia empregada na execução do contrato de conta corrente, resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor, que enseja a inversão do ônus da prova."1 5. Exibição de documentos. É desnecessário o ajuizamento prévio da ação cautelar de exibição de documentos. O pedido pode ser formulado incidentalmente em ação de embargos à execução. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1795503520098190001 RJ 0179550-35.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação proposta por consumidora em face de sociedades empresárias em razão de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito, motivada por suposta inadimplência na execução de contrato celebrado por outrem que por ela se fizera passar. Pedido de elisão da restrição, declaração de inexistência do débito apontado e de condenação de as rés indenizarem danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e recurso adesivo da autora. 1. A legitimidade ad causam é, como sabido, aferida in status assertionis; se a autora afirma que a segunda demandada a inscreveu em cadastro de restrição creditícia, explicando-lhe, como alega, que o fizera porque a inscrita não quitara débito para com a primeira co-ré, é evidente a relação de pertinência de ambas com a causa de pedir, ou seja, a inexistência de relação jurídica entre a demandante e as litisconsortes, a ilicitude da inscrição, o dano moral causado e o correspondente dever de indenização. 2. É de consumo relação jurídica na qual uma das partes se subsume no conceito de consumidor por equiparação. Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , art. 17.3. É risco do empreendimento vir sociedade empresária a causar dano a consumidor em razão de inadimplência das obrigações de contrato ajustado com quem, a ludibriando, com ela contrata, fazendo-se passar por quem não é. Por tal fato do serviço não pode responder a vítima, senão o empreendedor, cuja responsabilidade é objetiva, mesmo em relação a quem seja consumidor por equiparação. CDC , art. 14 , caput.4. Inscrição indevida em cadastro de restrição creditícia tem efeito de verdadeira exclusão social e implica dano moral in re ipsa.5. Estando presentes todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o fato danoso, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, faz-se devida a indenização.6. Não sendo manifestamente desarrazoada, mantém-se indenização de dano moral arbitrada em primeiro grau de jurisdição, se as partes inconformadas não demonstraram objetivamente sua exigüidade ou exasperação (Enunciado 116 - Aviso TJ 52/11). 7. Recursos aos quais se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC ....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6225467 PR 0622546-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR-EQUIPARADO. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS FINANCEIRO. REGRA. ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor , quando constatada sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, é abrangida pelo conceito de "consumidor-equiparado". 2. A inversão do ônus da prova opera-se com a presença de qualquer dos requisitos contemplados no art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor , verossimilhança ou hipossuficiência. 3. Dada a melhor condição da instituição financeira de compreender e demonstrar a metodologia empregada na execução do contrato de conta corrente, resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor, que enseja a inversão do ônus da prova. 4. A teor do art. 33 do Código de Defesa do Consumidor , as despesas da produção da prova pericial devem ser pagas "pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". 5. A inversão do ônus da prova afeta exclusivamente a regra do art. 333 do Código de Processo Civil , sem qualquer interferência na distribuição das despesas relativas à sua produção, embora a parte atingida pela mencionada inversão "deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp 651.632/BA - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo AGV 591997901 PR 0591997-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR-EQUIPARADO. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o provimento do agravo interno o agravante deve demonstrar que não cabia o julgamento mediante decisão monocrática, por violação ao artigo 557 do CPC . 2. Se a matéria em exame (aplicação do CDC para contrato firmado por pessoa jurídica) encontra respaldo em jurisprudência dominante desta Corte, é o que basta para permitir o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557 , 'caput', do CPC . 3. A pessoa jurídica, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor , quando constatada sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, é abrangida pelo conceito de "consumidor-equiparado". 4. A inversão do ônus da prova opera-se com a presença de qualquer dos requisitos contemplados no art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor , verossimilhança ou hipossuficiência. 5. Dada a melhor condição da instituição financeira de compreender e demonstrar a metodologia empregada na execução do contrato de conta corrente, fica caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor. 6. Agravo interno conhecido e não provido.

TJ-PR - 9810260 PR 981026-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CONTRATOS BANCÁRIOS.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. NULIDADE DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 6º , VIII DO CDC .APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA.TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E NORMATIZAÇÃO DO BACEN.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXEGESE DO ART. 876 DO CC .PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Agravo retido. Inversão do ônus da prova. Pessoa Jurídica. "A pessoa jurídica, para fins de aplicação do CDC , quando constatada sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, é abrangida pelo conceito de ‘consumidor-equiparado. A inversão do ônus da prova opera-se com a presença de qualquer dos requisitos contemplados no art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor , verossimilhança ou hipossuficiência. Dada a melhor condição da instituição financeira de compreender e demonstrar a metodologia empregada na execução do contrato de conta corrente, resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor, que enseja a inversão do ônus da prova."1 2. Capitalização de juros. Medida provisória nº 2.170-36/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Órgão especial. Vinculação. Diante da apreciação da matéria em Incidente de Inconstitucionalidade, em respeito à vinculação decorrente da decisão proferida no IDI nº 579.047-0/01, cabe aos órgãos fracionários acolher este posicionamento, tornando-se vinculados à orientação do Órgão Especial...

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