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22 de dezembro de 2014
Promessa de Compra e Venda de Imovel Gravado com Clausula de Inalienabilidade Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Promessa de Compra e Venda de Imovel Gravado com Clausula de Inalienabilidade"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 10020 SP 1996/0071711-7 (STJ)

Data de publicação: 19/05/1997

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. DISSENSO INEXISTENTE. 1. A DIVERGENCIA NÃO ESTA CONFIGURADA, EIS QUE O ACORDÃO EMBARGADO DECIDIU PELA VALIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE ANTE AS CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS DO CASO, NÃO VERIFICADAS NO ARESTO PARADIGMA, DENTRE ELAS O BENEFICIO TRAZIDO AO PROMITENTE-VENDEDOR E A TRANSFERENCIA DO DOMINIO CONDICIONADA A AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM QUE FICARIA SUB-ROGADO NAS OBRIGAÇÕES DO IMOVEL ALIENADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 190020560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/1990

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. HIPOTESE DE NULIDADE COMINADA (COD. CIVIL, ART. 1676, IN FINE), E, PORTANTO, ABSOLUTA (COD. CIVIL, ART. 145, V). LEGITIMIDADE ATIVA NA DEMANDA VISANDO DECRETAR A NULIDADE (COD. CIVIL, ART. 146). E LEGITIMADA A FILHA DE UMA DAS COMPROMITENTES PORQUE A LOCUCAO "QUALQUER INTERESSADO" COMPREENDE TODA PESSOA QUE TIVER INTERESSE, AINDA QUE FUTURO, NA COISA OBJETO DA PROMESSA. SENTENCA CASSADA. APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 190020560, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 30/05/1990)

Encontrado em: E VENDA. - CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. CC-1676. NULIDADE. LEGITIMACAO ATIVA. Apelação Cível AC 190020560 RS (TJ-RS) Araken de Assis...Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1676; CC-145 INC-V; CC-146 PROMESSA DE COMPRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207167 RJ 1999/0021037-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. – Na linha dos precedentes desta Corte, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar–se de modalidade de aquisição originária do domínio.

Encontrado em: USUCAPIÃO, BEM GRAVADO, CLAUSULA DE INALIENABILIDADE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE,... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOVEL. RECURSO ESPECIAL REsp 207167 RJ 1999/0021037-9 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207167 RJ 1999/0021037-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. – Na linha dos precedentes desta Corte, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar–se de modalidade de aquisição originária do domínio.

Encontrado em: BEM GRAVADO, CLAUSULA DE INALIENABILIDADE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE, AQUISIÇÃO... DA PROPRIEDADE IMOVEL. RECURSO ESPECIAL REsp 207167 RJ 1999/0021037-9 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

TJ-RS - Apelação Cível AC 500421243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/1982

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM INALIENAVEL. RESCISAO DO CONTRATO,EM RAZAO DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, POR VERSAR IMOVEL GRAVADO COMINALIENABILIDADE. CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR QUE NAO PROVIDENCIOUNA POSSIVEL SUB-ROGACAO DO GRAVAME. REINTEGRACAO NA POSSE DO IMOVELAPOS A DEVOLUCAO DO PAGAMENTO, EM MOEDA ATUALIZADA. (Apelação Cível Nº 500421243, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pio Fiori de Azevedo, Julgado em 23/11/1982)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-158 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. - ARRAS.... MONETÁRIA. - RESCISAO. - DEVOLUCAO DO PRECO PAGO. - REINTEGRACAO DE POSSE. 2. IMOVEL GRAVADO COM CLAUSULA... DE INALIENABILIDADE. SUB-ROGACAO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. Apelação Cível AC 500421243 RS (TJ-RS) Pio Fiori de Azevedo...

Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a ...

Quando a garantia ou reserva técnica for representada por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade... jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, ou de compra e venda de bens imóveis,... ou de compra ...

Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938

Presidência da Republica

Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o ...

alem de outros especificações, as cláusulas do compromisso, que devessem figurar no contrato de compra e venda... de compra e venda. § 5º O plano de loteamento poderá ser modificado quando aos lotes não comprometidos... ...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040487688 RS (TJRS)

Data de publicação: 01/12/2011

Decisão: da promessa de compra e venda, esta se revela válida e eficaz, não podendo a cláusula de inalienabilidade... CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPECIE.... a cláusula de inalienabilidade, o que resolveu o contrato de compra e venda e de arrendamento, já...

Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971

Presidência da Republica

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, ...

por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada no... ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais,... ...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043823020 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: gravado com cláusula de inalienabilidade, motivo pelo qual o contrato de compra e venda firmado...APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA PARA... posteriormente é ilegal. Os agravantes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda...

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