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22 de novembro de 2014
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Segunda Turma cancela contratos e dá um ano para estado do Rio fazer licitação no transporte coletivo

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MPT pede multa contra sindicatos de motoristas

do transporte urbano de Florianópolis. As entidades sindicais descumpriram ordem judicial que determina frota mínima de ônibus... de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc), o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros... do Município de Florianópolis (Setuf) e o Sindicato dos Trabalhadores e...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 694417120065050009 69441-71.2006.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 694417120065050009 69441-71.2006.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 749328620058260000 SP 0074932-86.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS TRANSPORTE URBANO COLETIVO EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VÁLIDA CANDIDATO QUE NÃO ATENDE A TAL REQUISITO INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há direito líquido e certo de participal do processo seletivo para a função de operador de serviços especiais se o candidato, à época da inscrição, não possuía Carteira Nacional de Habilitação válida. 2. Procedência da ação. 3. Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

PREFEITURA ABRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL

da CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL. Clique aqui para acessar o edital completo.

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Itápolis • 06/01/2011

FOI REABERTA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL

A CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL nº 02/201, foi reaberta, passando a presente abertura a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2011 às 08:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, localizada na Rua Rodrigues Alves, 830. Os ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Itápolis • 01/11/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70027499219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 § 1º-A DO CPC ). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO. LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DO PASSAPORTE DE ISENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA E NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027499219, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 17/11/2008)

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 40792 SP 040792/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. VALIDADE DA REDUÇÃO PROMOVIDA POR CLÁUSULA COLETIVA. NÃO-APLICABILIDADE DA OJ Nº 342 DA SDI-1 DO C. TST. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE JULGADO PELO C. TST. CATEGORIA DOS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO MAIS BENÉFICA. Já que incontroversa a concessão de intervalo intrajornada de vinte minutos diários, o cerne da questão reside na validade das normas coletivas, que previram sua redução para esse montante. E tal controvérsi

Encontrado em: 11/7/2008 Recorrente: Jacareí Transporte Urbano Ltda.. Recorrido: Expedito Carvalho Bruno RECURSO

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 40792 SP 040792/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. VALIDADE DA REDUÇÃO PROMOVIDA POR CLÁUSULA COLETIVA. NÃO-APLICABILIDADE DA OJ Nº 342 DA SDI-1 DO C. TST. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE JULGADO PELO C. TST. CATEGORIA DOS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO MAIS BENÉFICA. Já que incontroversa a concessão de intervalo intrajornada de vinte minutos diários, o cerne da questão reside na validade das normas coletivas, que previram sua redução para esse montante. E tal controvérsi

Encontrado em: Transporte Urbano Ltda.. Recorrido: Expedito Carvalho Bruno RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 66750 RJ 2005.51.11.000097-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. CARTEIROS E MENSAGEIROS. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM NORMA FEDERAL, DE ÂMBITO NACIONAL (DECRETOS-LEIS 3.326/41 E 5.403/43). SÚMULA Nº 237 DO EXTINTO TFR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMESSA IMPROVIDA. I - Os Decretos-lei 3.326/41 e 5.403/43, recepcionados pela Constituição Federal de 1988, estabelecem a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica, entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 237, do extinto TFR. II – A emenda à Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis de nº 26/2005, que suprimiu o direito dos carteiros e mensageiros à gratuidade do transporte coletivo, mesmo quando em serviço, não pode ser aplicada. Isso porque a legislação municipal não pode editar norma que contrarie a legislação federal aplicável ao tema, cancelando a gratuidade de transporte aos agentes postais no exercício de suas funções. III - Embora os municípios sejam dotados de autonomia, esta deve ser desempenhada nos limites preestabelecidos no ordenamento constitucional que a embasa. A Constituição Federal , em seu art. 30 , conferiu competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação estadual e à federal no que couber, sendo certo que tanto os assuntos locais quanto a possível suplementação devem se coadunar com a legislação federal e estadual já existente, sob pena de ferir a ordem constitucional. IV – Remessa necessária improvida

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2266 MG 2009/0152908-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. – A paralisação de licitação que se arrasta desde 2006, no caso em debate, prejudica o objetivo do certame, qual seja a melhoria do transporte urbano coletivo, sob os critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pela municipalidade. Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2577860/transporte-urbano-coletivo