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29 de agosto de 2016
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MPT pede multa contra sindicatos de motoristas

Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) pediu nesta terça-feira (11) a execução da multa diária de R$ 100 mil contra os sindicatos de trabalhadores do transporte

Resultados da busca Jusbrasil para "Transporte Urbano Coletivo"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 694417120065050009 69441-71.2006.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 694417120065050009 69441-71.2006.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 749328620058260000 SP 0074932-86.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS TRANSPORTE URBANO COLETIVO EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VÁLIDA CANDIDATO QUE NÃO ATENDE A TAL REQUISITO INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há direito líquido e certo de participal do processo seletivo para a função de operador de serviços especiais se o candidato, à época da inscrição, não possuía Carteira Nacional de Habilitação válida. 2. Procedência da ação. 3. Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

PREFEITURA ABRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL

da CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL. Clique aqui para acessar o edital completo.

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Itápolis • 06/01/2011

FOI REABERTA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL

A CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL nº 02/201, foi reaberta, passando a presente abertura a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2011 às 08:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, localizada na Rua Rodrigues Alves, 830. Os ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Itápolis • 01/11/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70027499219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 § 1º-A DO CPC ). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO. LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DO PASSAPORTE DE ISENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA E NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027499219, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 17/11/2008)

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 40792 SP 040792/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. VALIDADE DA REDUÇÃO PROMOVIDA POR CLÁUSULA COLETIVA. NÃO-APLICABILIDADE DA OJ Nº 342 DA SDI-1 DO C. TST. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE JULGADO PELO C. TST. CATEGORIA DOS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO MAIS BENÉFICA. Já que incontroversa a concessão de intervalo intrajornada de vinte minutos diários, o cerne da questão reside na validade das normas coletivas, que previram sua redução para esse montante. E tal controvérsi

Encontrado em: 11/7/2008 Recorrente: Jacareí Transporte Urbano Ltda.. Recorrido: Expedito Carvalho Bruno RECURSO

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 40792 SP 040792/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. VALIDADE DA REDUÇÃO PROMOVIDA POR CLÁUSULA COLETIVA. NÃO-APLICABILIDADE DA OJ Nº 342 DA SDI-1 DO C. TST. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE JULGADO PELO C. TST. CATEGORIA DOS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO MAIS BENÉFICA. Já que incontroversa a concessão de intervalo intrajornada de vinte minutos diários, o cerne da questão reside na validade das normas coletivas, que previram sua redução para esse montante. E tal controvérsi

Encontrado em: Transporte Urbano Ltda.. Recorrido: Expedito Carvalho Bruno RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 66750 RJ 2005.51.11.000097-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. CARTEIROS E MENSAGEIROS. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM NORMA FEDERAL, DE ÂMBITO NACIONAL (DECRETOS-LEIS 3.326/41 E 5.403/43). SÚMULA Nº 237 DO EXTINTO TFR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMESSA IMPROVIDA. I - Os Decretos-lei 3.326/41 e 5.403/43, recepcionados pela Constituição Federal de 1988, estabelecem a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica, entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 237, do extinto TFR. II – A emenda à Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis de nº 26/2005, que suprimiu o direito dos carteiros e mensageiros à gratuidade do transporte coletivo, mesmo quando em serviço, não pode ser aplicada. Isso porque a legislação municipal não pode editar norma que contrarie a legislação federal aplicável ao tema, cancelando a gratuidade de transporte aos agentes postais no exercício de suas funções. III - Embora os municípios sejam dotados de autonomia, esta deve ser desempenhada nos limites preestabelecidos no ordenamento constitucional que a embasa. A Constituição Federal , em seu art. 30 , conferiu competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação estadual e à federal no que couber, sendo certo que tanto os assuntos locais quanto a possível suplementação devem se coadunar com a legislação federal e estadual já existente, sob pena de ferir a ordem constitucional. IV – Remessa necessária improvida

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2266 MG 2009/0152908-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. – A paralisação de licitação que se arrasta desde 2006, no caso em debate, prejudica o objetivo do certame, qual seja a melhoria do transporte urbano coletivo, sob os critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pela municipalidade. Agravo regimental improvido.

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