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01 de setembro de 2014
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TJ-MG - 105580600143280011 MG 1.0558.06.001432-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Deram provimento ao recurso.

TJ-MG - 100240883948040011 MG 1.0024.08.839480-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - REQUERENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - RECURSO PROVIDO. Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Diante da impossibilidade de se transferir ao perito o ônus financeiro da produção da prova, tal ônus deve ser assumido pelo Estado, que, como dito alhures, tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos moldes do artigo 5º inciso LXXIV da nossa Lei Maior. Recurso a que se dá provimento.

TJ-MG - 100790844033140021 MG 1.0079.08.440331-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO. Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Diante da impossibilidade de se transferir ao perito o ônus financeiro da produção da prova, tal ônus deve ser assumido pelo Estado, que, como dito alhures, tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos moldes do artigo 5º inciso LXXIV da nossa Lei Maior. Deram provimento ao recurso.

TJ-MG - 107010822161470021 MG 1.0701.08.221614-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO. Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Diante da impossibilidade de se transferir ao perito o ônus financeiro da produção da prova, tal ônus deve ser assumido pelo Estado, que, como dito alhures, tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos moldes do artigo 5º inciso LXXIV da nossa Lei Maior. Deram provimento ao recurso.

TJ-MG - 100240883948040011 MG 1.0024.08.839480-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - REQUERENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - RECURSO PROVIDO. Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Diante da impossibilidade de se transferir ao perito o ônus financeiro da produção da prova, tal ônus deve ser assumido pelo Estado, que, como dito alhures, tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos moldes do artigo 5º inciso LXXIV da nossa Lei Maior. Recurso a que se dá provimento.

TJ-MG - 100240624457620021 MG 1.0024.06.244576-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO. Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Diante da impossibilidade de se transferir ao perito o ônus financeiro da produção da prova, tal ônus deve ser assumido pelo Estado, que, como dito alhures, tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos moldes do artigo 5º inciso LXXIV da nossa Lei Maior. Deram provimento ao recurso.

TJ-MG - 100240287392250011 MG 1.0024.02.873922-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - REQUERENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - ADVOGADO CONTRATADO NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Não obsta o deferimento do pedido de justiça gratuita haver a parte contratado advogado, ao invés de se utilizar a assistência judiciária gratuita sob o patrocínio da Defensoria Pública, porque a própria lei garante ao requerente o direito de escolha do advogado que declare aceitar o encargo. De sorte que o fato de o pretendente do amparo da justiça gratuita escolher seu próprio advogado não é óbice ao deferimento da justiça gratuita - inteligência do § 4º do artigo 5º da Lei 1.060 /50. Dar provimento ao recurso.

TJ-MG - 106040700217520071 MG 1.0604.07.002175-2/007(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1.060 /50 - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita basta que o requerente preste declaração informando que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50. Nos casos onde uma das partes encontra-se sob o pálio da justiça gratuita a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente da prova pericial que está agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus. Diante da impossibilidade de se transferir ao perito o ônus financeiro da produção da prova, tal ônus deve ser assumido pelo Estado, que, como dito alhures, tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos moldes do artigo 5º inciso LXXIV da nossa Lei Maior. Deram provimento ao agravo.

TJ-MG - 106990707237200011 MG 1.0699.07.072372-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1.A assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060 /50 configura benefício concedido ao hipossuficiente para que ele possa movimentar o processo de forma gratuita. Para fazer jus a ela basta que o requerente preste declaração informando que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da lei 1.060 /50. 2.Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido. Vencida a parte requerente agasalhada pela Lei 1.060 /50, suportará o Estado o ônus.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 744086 RS 2006/0026589-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando que a real intenção dos Embargantes é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes. 2. Inexistindo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, bem como o adiantamento dos honorários periciais, o indeferimento da produção de prova pericial é medida que se impõe. 3. Ademais, tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de cerceamento, ao fundamento de que o Recorrente não logrou êxito em demonstrar necessidade da produção da prova pericial, é correto afirmar que a alteração do julgado, nesse ponto, exige a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula n.º 07/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental para negar-lhe provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2577935/pagamento-dos-honorarios-periciais-ao-final