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29 de agosto de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 590049268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/1991

Ementa: PARTILHA: ANULACAO OU RESCISAO. A ANULABILIDADE SEGUNDO O ART-1.029DO CPC SUPOE PARTILHA AMIGAVEL, CONSENSUAL, INTER VOLENTES, A QUECORRESPONDE ATO JUDICIAL PURAMENTE HOMOLOGATORIO. FORA DESSA HIPOTESE, TENDO SIDO A PARTILHA JULGADA EM ESTRITO SENTIDO, SENDO SEU CONTEUDO O DE UM ATO JURISDICIONAL E NAO O DE MANIFESTACAO CONVERGENTE DE VONTADES DOS INTERESSADOS, A QUE A SENTENCA TENHA SERVIDO DE MERO ENVOLTORIO, SO A AÇÃO RESCISORIA E REMEDIO HABIL PARA ATACA-LA, CONSOANTE PREVISAO DO ART-1.030 DO MESMO ESTATUTO. OS CRITERIOS DETERMINANTES DESSA DISTINCAO SÃO OS MESMOS DITADOS, QUANTO AS SENTENCAS EM GERAL, PELOS ARTS-485 E 486 DO CITADO CÓDIGO; PORTANTO, NAO E A OCORRENCIA DE EFETIVO CONTRADITORIO, COM MANIFESTACOES DE PRETENSOES COLIDENTES, QUE DETERMINA UMA OU OUTRA SOLUCAO, MAS A PRESENCA DE LIDE, AINDA QUE A ATITUDE PROCESSUAL DE UM DOS LITIGANTES SEJA PASSIVA, OU SUA AUSENCIA. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 590049268, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 19/02/1991)

Encontrado em: CPC -267 INC-VI CPC -295 PAR- ÚNICO 1. DIREITO CIVIL. SUCESSOES. 2. PARTILHA. - AMIGAVEL. - ANULACAO.... INTERPRETACAO. - RESCISAO. INTERPRETACAO. Apelação Cível AC 590049268 RS (TJ-RS) Adroaldo Furtado Fabrício

TJ-PI - Apelação Cível AC 20015631 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM RESCISAO DE PARTILHA. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE . TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇAO. EXCLUSAO DE HERDEIROS DA RELAÇAO DE HERDEIROS E DO PLANO DE PARTILHA. NULIDADE DA PARTILHA DOS ESPÓLIOS. PRETERIÇAO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE DA PARTILHA. APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 145 , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. ADEQUAÇAO DA REGRA DE TRANSIÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇAO DO ART. 205, DO ATUAL CC . DECADÊNCIA. NAO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- É de vinte anos o prazo para o herdeiro, que não foi citado e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário, com a decorrente anulação da partilha em que foi preterido. II- Com isto, é aplicável o art. 145 , IV , do CC/1916 , (vigente à época dos fatos), que considera nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, nulidade esta que é absoluta, e que, por se tratar de exclusão de herdeiro necessário, reclama o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, de acordo com a jurisprudência do STJ. III- E, não tendo o herdeiro participado do inventário, a ação própria é a de nulidade, com prescrição mínima vintenária, não sendo hábil a rescisória, uma vez que a coisa julgada não o alcançou. IV- Contudo, de acordo com o art. 2.028 , do novo Código Civil , conclui-se pela aplicação do prazo do art. 205 deste, qual seja, de 10 (dez) anos, ante a ausência de previsão expressa de prazo desta Ação pelo art. 1.824 .V- Logo, encontrando-se a partilha contaminada de nulidade absoluta que atinja toda a relação processual, como é o caso de falta de participação ou de citação de herdeiro necessário, a declaração de nulidade não depende de ação rescisória e pode ser obtida por simples ação ordinária em primeira instância. VI- Isto posto, é de se acolher a pretensão aqui deduzida, eis que provada, em tempo hábil, a qualidade das herdeiras preteridas, para se determinar a expedição de um novo formal de partilha, atribuindo-se às mesmas os quinhões relativos ao inventário do bem imóvel dos de cujus CÂNDIDO BORGES DE PINHO e PAULO RODRIGUES DE PINHO.VII- Recurso conhecido e provido, para cassar a r. sentença, passando ao julgamento da lide, ante a aplicação do art. 515 , 3º , do CPC , para julgar procedente o pleito da presente ação, declarando nula a partilha dos espólios de Cândido Borges de Pinho e Paulo Rodrigues de Pinho, por ter sido preterida formalidade essencial à validade da partilha, na forma da fundamentação supra, condenando, ainda, os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do 3º, do art. 20 , do CPC .VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: do CPC , para julgar procedente o pleito da presente ação, declarando nula a partilha dos espólios... à validade da partilha, na forma da fundamentação supra, condenando, ainda, os apelados ao pagamento

TJ-SC - Apelação Cível AC 302813 SC 2005.030281-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. UNIÃO HOMO-AFETIVA. PRETENDIDA PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Existindo a necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e, por conseqüência, a nulidade do feito" (AC n. , Des. Mazoni Ferrreira).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 472465 SP 2002/0131882-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. USUFRUTO VIDUAL. PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO SOBRE O DIREITO DE FRUIR DA ESPOSA SOBREVIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O usufruto vidual [art. 1.611, § 1º, do CC/1916 ] é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima. Os únicos requisitos são o regime do casamento diferente da comunhão universal e o estado de viuvez" (REsp 648.072/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 23.04.2007). 2. O reconhecimento do direito de fruição da viúva não é obstado se, apesar de existir partilha, o usufruto vidual não foi nela transacionado, ou se não ocorreu eventual compensação por esse direito, ou, ainda, se não existiu sua renúncia (que não pode ser presumida). Isso porque usufruto vidual e domínio são institutos diversos, sendo um temporário e o outro de caráter definitivo, o que torna desnecessária a prévia rescisão ou anulação da partilha, já que não se alterará a propriedade dos bens partilhados. 3. Se impossível se tornar o usufruto da esposa sobreviva pela alienação dos bens inventariados, deverá ela ser indenizada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3001684620118260000 SP 0300168-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERDEIRO PRETERIDO EM PARTILHA DE BENS AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Herdeiro deve ajuizar a demanda adequada (petição de herança), porque não tomou parte no processo e, por isso, não pode pedir a rescisão do julgado, nem a anulação da partilha Julgada procedente a petição de herança, a consequência direta será o reconhecimento da invalidade da partilha RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 50359320108260129 SP 0005035-93.2010.8.26.0129 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PETIÇÃO DE HERANÇA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA JULGADOS PROCEDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA DOS BENS DO FALECIDO PAI DO AUTOR POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DA PARTILHA, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR TER SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA POR FALTA DE UM DOS HERDEIROS, LITISCONSORTE NECESSÁRIO PRAZO DE DEZ ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO AUTÔNOMA AFORADA POUCO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE E O DIREITO À HERANÇA PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

DJGO 10/04/2013 - Pág. 1132 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JULGADO TRANSCRITO ABAIXO, EM AçõES COM N ATUREZA DE ANULAçãO DA PARTILHA, O VALOR DA CAUSA DEVERá... MODIFI CAçãO OU RESCISãO DE NEGóCIO JURíDICO, O VALOR DA CAUSA é O VALOR DO CONTRATO. CONSOANTE... CORRESPO NDER AO DOS BENS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 73020 SC 2004.007302-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES EM PARTILHA DE BENS. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR AFASTADA. Nas ações de separação judicial ou divórcio consensuais, quando há a mera homologação da partilha dos bens, a via adequada para caracterizar a fraude contra credores é a ação pauliana e não a ação rescisória. A ação rescisória é cabível no caso de haver alguma intervenção do juiz. "Os atos judicias que não dependem de sentença, ou meramente homologados por sentença, esses atos, por não julgarem o mérito de qualquer controvérsia, mas, isto sim, atos das partes praticados em Juízo (Pontes de Miranda), não são rescindíveis. A ação anulatória objetiva o anulamento de atos praticados no processo, a respeito dos quais não se pronuncia nenhuma sentença, ou que se pronuncia uma sentença meramente homologatória, isto é, atos das partes realizados e aprovados em Juízo (Barbosa Moreira). Fixada, nos termos exposto, a diferença entre ação rescisória e ação anulatória, vem de ver-se que a sentença meramente homologatória do desquite amigável deve ser objeto de anulamento, e não de rescisão" (Yussef Said Cahali, na obra Divórcio e Separação, São Paulo: Revista dos Tribunais, 9 ed., 2000, p. 294). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PARTILHA FRAUDULENTA DE BENS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na partilha dos bens ocorrida na ação de divórcio consensual, a um dos cônjuges couber muito mais do que 50% de todo patrimônio do casal, resta caracterizada uma transmissão gratuita de bens, dando ensejo, portanto, a configuração da fraude contra credores se o outro cônjuge é levado a insolvência e o crédito é anterior a partilha. Isto porque "quando os interessados (cônjuges) recebem partes iguais, constitui a partilha (no desquite amigável) ato meramente declarativo da propriedade. Mas se um recebe acima do que lhe caberia em sua meação, sem dúvida, ocorre transmissão de propriedade imobiliária" (op. cit. p. 164)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031981103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A pretensão do autor não busca a anulação ou rescisão de acordo homologado em Juízo, pretendendo ele apenas discutir acerca da propriedade de bem imóvel, não abrangido pelo acordo, no qual ficou expressa a possibilidade das partes litigarem a respeito em outra demanda, que é justamente essa. 2. Presentes as condições da ação, deve o processo seguir o trâmite regular. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA....

DJGO 25/10/2012 - Pág. 819 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR SANDRA SILVA DE MORAES, COM A FINALIDADE DE BUSCAR ANULAçãO DE NEGóCIO JURíDICO, SOB ALEGAçãO... ENTRE PARTES MAIORES, CAPAZES, LEGíTIMAS, TEVE COMO OBJETO A DISSOLUçãO DE UNIãO ESTáVEL, COM A PARTILHA... DE PROVAS QUE DEMONSTRE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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