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25 de abril de 2014
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Competência da Vara de Registros Públicos e Não da Vara Cível Editar

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TJ-BA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 3512452008 BA 35124-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. VARA CÍVEL. AÇAO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRETENSAO CÍVEL. CONFLITO. PROCEDÊNCIA. I- O PLEITO DO REQUERENTE É O SUPRIMENTO DA VONTADE DO VENDEDOR, A FIM DE TRANSFERIR JUNTO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ÁREA REMANESCENTE DESTA, PARA O SEU NOME E NAO A EXPANSAO DE LIMITES DO TERRENO NA ESCRITURA PÚBLICA. II- A PRETENSAO É CÍVEL. NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 67, I, A DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA Nº 3731/79 [VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇAO], VEZ QUE NAO SE TRATA DE DEMANDA ENVOLVENDO REGISTRO PÚBLICO. III- A QUESTAO ENVOLVENDO O REGISTRO PÚBLICO É MERO EFEITO ADJACENTE DA PRETENSAO DEDUZIDA EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, NAO SENDO OBJETO DA DEMANDA, QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, SENDO, POIS, PROCED ...

Encontrado em: UNANIMIDADE SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 3512452008 BA 35124-5/2008 (TJ-BA) HELOISA PINTO DE FREITAS GRADDI

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20060020051941 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO DAS SUCESSÕES. ATOS DE REGISTRO PÚBLICO COMO CONSEQÜÊNCIA. 1.CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL É RESIDUAL PARA OS FEITOS DE NATUREZA CÍVEL, SALVO NO CASO DE COMPETÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS. 2.NO CASO VERTENTE, NÃO SE TRATA APENAS DE UM ATO DE REGISTRO PÚBLICO, MAS SIM DE QUESTÃO COMPLEXA QUE NÃO PODE PRESCINDIR DE UMA APRECIAÇÃO ACERCA DA "JUSTA CAUSA" PARA QUE O GRAVAME SEJA CANCELADO. 3.A ANÁLISE DA JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DO CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO IMÓVEL NÃO ENVOLVE, AO MENOS DIRETAMENTE, ATO DE REGISTRO PÚBLICO EM SI. TAL ATO É DECORRENTE DO EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO CIVIL (SUCESSÕES), RAZÃO POR QUE NÃO ESTÁ NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. 4.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 19ª VARA CÍVEL.

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 19ª VARA CÍVEL, À UNANIMIDADE.Indexação 3ª... Câmara Cível DJU 19/09/2006 Pág. : 115 - 19/9/2006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20060020051941 DF (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 51940520068070000 DF 0005194-05.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO DAS SUCESSÕES. ATOS DE REGISTRO PÚBLICO COMO CONSEQÜÊNCIA. 1.CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL É RESIDUAL PARA OS FEITOS DE NATUREZA CÍVEL, SALVO NO CASO DE COMPETÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS. 2.NO CASO VERTENTE, NÃO SE TRATA APENAS DE UM ATO DE REGISTRO PÚBLICO, MAS SIM DE QUESTÃO COMPLEXA QUE NÃO PODE PRESCINDIR DE UMA APRECIAÇÃO ACERCA DA "JUSTA CAUSA" PARA QUE O GRAVAME SEJA CANCELADO. 3.A ANÁLISE DA JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DO CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO IMÓVEL NÃO ENVOLVE, AO MENOS DIRETAMENTE, ATO DE REGISTRO PÚBLICO EM SI. TAL ATO É DECORRENTE DO EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO CIVIL (SUCESSÕES), RAZÃO POR QUE NÃO ESTÁ NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. 4.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 19ª VARA CÍVEL.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA CÍVEL, EXAME, PEDIDO, CANCELAMENTO,...CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - 19ª VARA CÍVEL, À UNANIMIDADE. 3ª Câmara Cível... AVERBAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, DECORRÊNCIA, HERANÇA, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO,...

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 328065 SC 2004.032806-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 95, I, c, 99, I, c, 104, § 3º E 105 DO CDOJESC - CONFLITO IMPROVIDO. É competente para processar e julgar litígios envolvendo usucapião o juízo dos registros públicos, excetuadas as hipóteses em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, tudo a teor dos arts. 95, I, c, 99, I, c, 104, § 3º e 105 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages. Suscitado: Dr. Juiz de Direito da 4a Vara...Segunda Câmara de Direito Civil Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes... Civel, Inf. Juv. da Comarca de Lages. Interessada: Luiza Muniz Xavier. Interessado: Antônio Silvio...

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 320227 SC 2004.032022-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 95, I, c, 99, I, c, 104, § 3º E 105 DO CDOJESC - CONFLITO IMPROVIDO. É competente para processar e julgar litígios envolvendo usucapião o juízo dos registros públicos, excetuadas as hipóteses em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, tudo a teor dos arts. 95, I, c, 99, I, c, 104, § 3º e 105 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages. Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível...Segunda Câmara de Direito Civil Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes... da Comarca de Lages. Interessado: Luiz Carlos de Moraes Conflito de Competencia CC 320227 SC 2004.032022-7 (TJ-SC) Monteiro Rocha...

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 312718 SC 2004.031271-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 95, I, C, 99, I, C, 104, § 3º E 105 DO CDOJESC - CONFLITO IMPROVIDO. É competente para processar e julgar litígios envolvendo usucapião o juízo dos registros públicos, excetuadas as hipóteses em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesses, tudo a teor dos arts. 95, I, c, 99, I, c, 104, § 3º e 105 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages. Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível...Segunda Câmara de Direito Civil Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes... da Comarca de Lages. Interessados: Mário da Silva Maria e outro Conflito de Competencia CC 312718 SC 2004.031271-8 (TJ-SC) Monteiro Rocha...

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 345951 SC 2004.034595-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 95, I, c, 99, I, c, 104, § 3º E 105 DO CDOJESC - CONFLITO IMPROVIDO. É competente para processar e julgar litígios envolvendo usucapião o juízo dos registros públicos, excetuadas as hipóteses em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, tudo a teor dos arts. 95, I, c, 99, I, c, 104, § 3º e 105 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos...Segunda Câmara de Direito Civil Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages.... de Castro Arouca e outros Conflito de Competencia CC 345951 SC 2004.034595-1 (TJ-SC) Monteiro Rocha...

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 346599 SC 2004.034659-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E NÃO DA VARA CÍVEL - EXEGESE DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONFLITO DESACOLHIDO. Compete ao Juiz de Direito, em matéria de registros públicos, processar e julgar as ações de usucapião, exceto as em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, conforme exegese do art. 95, I, alínea c, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca... de Lages. Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages. Interessados: Heitor da Silva...Segunda Câmara de Direito Civil Conflito de Competência n. 2004.034659-9, de Lages. Suscitante:...

TJ-PE - Conflito de competência CC 194085320058170001 PE 0021741-34.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE SUCESSÃO E REGISTRO PÚBLICOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. 1.A despeito da pretensão de anulação de determinadas escrituras públicas, tais atos são consequência do desfazimento do negócio jurídico originário em decorrência de suposta simulação, fato que induz a competência da Vara Cível para processar e julgar a presente lide, haja vista que o pleito não se refere diretamente ao ato notarial e de registro público em si mesmo, mas à desconstituição de negócio jurídico antecedente. 2.Declarada a competência da Vara Cível, com remessa dos autos ao Juízo suscitado.

Encontrado em: o juízo suscitado da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife. 4ª Câmara Cível 12 Conflito de competência...À unanimidade de votos, julgou-se procedente o Conflito de Competência, declarando-se competente

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 149197720128260000 SP 0014919-77.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. 1- A decisão recorrida declinou da competência da Vara de Família e determinou a redistribuição à uma das Varas Cíveis da mesma comarca, que tem competência para dirimir questões de registros públicos. 2- O que se busca não é a verdade biológica ou parental, mas exatamente qual é o nome do pai do recorrente, que supostamente usava dois nomes, motivo pelo qual carece a Vara de Família de competência devendo ser o feito processado perante vara com competência para resolver matéria de registros públicos. 3- Agravo de instrumento não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2584779/competencia-da-vara-de-registros-publicos-e-nao-da-vara-civel