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22 de outubro de 2014
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Ausência de Citação do Cônjuge em Ação Possessória Editar

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 36356 SC 1998.003635-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ANULAÇÃO DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA COM BASE NO § 4º DESTE DISPOSITIVO EQÜITATIVAMENTE PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO § 3º. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Omissis. Nas causas em que não houver condenação a fixação dos honorários advocatícios está desvinculada dos percentuais máximo e mínimo do § 3º do art. 20 do CPC , devendo a verba honorária ser arbitrada em valor moderado e razoável, mediante apreciação eqüitativa do juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, consoante prescreve o § 4º do mencionado dispositivo legal, de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado, tendo sempre presente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. (Apelação cível n. , de São Lourenço do Oeste, Segunda Câmara de Direito Civil, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 17 de junho de 2004)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1430599 PR Apelação Cível 0143059-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2001

Ementa: O CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. EXEGESE DO ART. 10 , § 2º , CPC . LEGITIMIDADE ATIVA. COMODATO. ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inocorre nulidade por ausência de citação do cônjuge em ação possessória se não resta demonstrado que este exerce composse e nem praticou em conjunto ato de esbulho ou turbação, circunstância que resta evidenciada ainda mais quando a posse do réu é derivada de contrato. Exegese do art. 10 , § 2º do CPC . 2. Sendo o autor parte no contrato de comodato que tem como objeto área de sua propriedade sobre a qual recai a demanda possessória, evidencia-se a sua legitimidade ativa ad causam. 3. Restando comprovado pelo conjunto probatório que a área ocupada é a mesma sobre a qual recai a pretensão possessória e caracterizado o esbulho em face ao não atendimento da notificação para sua desocupação, impõe-se a procedência da reintegração.

Encontrado em: par 2. REINTEGRACAO DE POSSE, COMODATO, CONJUGE (S), CITACAO, NECESSIDADE, AUSENCIA, ESBULHO,

TJ-BA - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2976802007 BA 29768-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇAO DECLARATÓRIA C/C POSSESSÓRIA E PERDAS E DANOS. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 10 DO CPC . DESNECESSIDADE DE CITAÇAO DE AMBOS OS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. REJEITADA. - O ART. 487 DO CPC É CLARO QUANDO PRECEITUA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇAO RESCISÓRIA QUEM FOI PARTE EM UM DETERMINADO PROCESSO. - DESSE MODO, PERCEBE-SE QUE A LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA PROPOR A PRESENTE AÇAO RESCISÓRIA DECORRE DO FATO DE TEREM SIDO PARTES NA AÇAO DECLARATÓRIA TOMBADA SOB O Nº 811060-8/2005, CUJA SENTENÇA SE PRETENDE RESCIND ...

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA AR 2976802007 BA 29768-0/2007 (TJ-BA) RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730078208 PA 2007300-78208 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE ALEGAR NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 , I DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Como a ausência de citação de litisconsorte necessário é matéria de ordem pública, ela pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pelo que inexiste preclusão temporal em...

TJ-SC - Apelação Cível AC 235237 SC 2005.023523-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DO JUIZ PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM FATOS INCONTROVERSOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRELIMINAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA TURBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 , § 2º , DO CPC . IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSESSÓRIA COM VIÉS DEMARCATÓRIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO EXERCÍCIO DA POSSE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO A DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO PRATICADA PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO INTERDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ato discricionário do juiz a seleção de quais provas são indispensáveis à instrução e ao julgamento da lide, não ocorrendo cerceamento de defesa uma vez presente prova suficiente para formar a convicção orientadora do juízo antecipado. Não obstante, para que o julgamento antecipado da lide acarrete cerceamento de defesa, torna-se indispensável demonstrar a imprescindibilidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, o que não ocorre quando se presta a sustentar tese juridicamente incompatível com a questão posta em juízo. Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato de esbulho, nos estritos termos do artigo 10 , § 2º do Código de Processo Civil , ademais a nulidade somente pode ser levantada pelo cônjuge prejudicado, pois "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" ( CPC , art. 6º ). A alegação de domínio não é apta a justificar a denegação do pleito possessório. Não se confundem o jus possidendi com jus possessionis, de modo a deferir-se, no caso em apreço, a manutenção da posse aos autores que comprovaram quantum satis os requisitos do art. 927 da Lei Processual Civil, mesmo ante a alegação de domínio evocada pelos réus. A exceção de propriedade só pode ser alegada quando ambas as partes litigam defendendo sua posse com esteio em títulos dominiais, inocorrente na hipótese. Havendo embasamento em posse legítima anterior, há que ser afastada a alegação dominial, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que deferiu a reintegração de posse definitiva em favor dos autores....

TJ-SC - Apelação Cível AC 248786 SC 2009.024878-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS DE TERCEIRO ¿ ALEGAÇÃO DE ESBULHO DECORRENTE DE NULIDADE DO PROCESSO (AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE) QUE CULMINOU EM RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ¿ SENTENÇA TERMINATIVA ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE - SUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO EXPEDIENTE PROCESSUAL CONTRA ATO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO QUANDO A PARTE LESADA NÃO INTEGROU A LIDE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - "Embargos de Terceiro. Ação possessória. Cabem embargos de terceiro propostos por quem é atingido na sua posse pelo cumprimento de mandado expedido em ação possessória para a qual o embargante não foi citado. Art. 1.046 do CPC . Recurso conhecido e provido."(STJ, Resp 182189, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 29/10/1998) MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRATÓRIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEMANDADO REVEL (CITADO POR EDITAL) PARA COMPOR A LIDE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA ANTES DO CASAMENTO - CONDOMÍNIO DA ESPOSA, CONTUDO, NA PARCELA DO BEM QUITADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - NULIDADE PLENO IURE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DA COISA - ADEMAIS, É IMPERIOSA A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS RELATIVOS À BEM IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.647 DO CÓDIGO CIVIL E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO NULO - ORDEM REINTEGRATÓRIA ILEGAL - RECURSO PROVIDO. 1 - "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;"2 - Contrariamente ao que reza o artigo 10º , do Código de Processo Civil , é irrelevante pela letra do artigo 1.647 , II , do Código Civil , que a ação seja de cunho real ou pessoal, uma vez que o dispositivo exige tão-somente que a ação verse sobre qualquer direito sobre bem imóvel, incluindo-se aí direito contratual (ou relativo) sobre a coisa. Essa exigência legal não se funda no condomínio (meação) sobre o imóvel, mas sim no fato de o legislador tentar preservar a estrutura familiar de eventual dilapidação de sua fonte de renda, ou mesmo da perda da residência, fatos que certamente importarão em danos reflexos (indiretos) à cônjuge e ao núcleo familiar. 3 - "O litígio em torno de compromisso de compra e venda deve contar com a participação - ativa e passiva - de ambos os cônjuges" (JTJ 170/260) (notas explicativas extraídas de: Negrão, Theotonio, e outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.128)...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11020631351 ES 11020631351 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO CÔNJUGE VIRAGO - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS DA OBTENÇAO POSSESSÓRIA PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Preliminar1. Excepcionalmente, ambos os cônjuges, em ações possessorias, só serão necessariamente citados nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, consoante o termo do 2º, do artigo 10 , do Código de Processo Civil . 2. In casu, o apelante não comprova a composse ou ato praticado em conjunto com sua esposa. 3. Rejeitada a preliminar.Mérito: 1. A comprovação dos requisitos do art. 927 do CPC constitui pressuposto indispensável para viabilidade da reintegratória, quais sejam, a comprovação da posse do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. 2. No caso em apreço, presentes todos requisitos constantes do artigo 927 do CPC . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11020631351 ES 011020631351 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO CÔNJUGE VIRAGO - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS DA OBTENÇAO POSSESSÓRIA PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Preliminar: 1.Excepcionalmente, ambos os cônjuges, em ações possessorias, só serão necessariamente citados nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, consoante o termo do 2º, do artigo 10 , do Código de Processo Civil . 2. In casu, o apelante não comprova a composse ou ato praticado em conjunto com sua esposa. 3. Rejeitada a preliminar.Mérito:1. A comprovação dos requisitos do art. 927 do CPC constitui pressuposto indispensável para viabilidade da reintegratória,quais sejam, a comprovação da posse do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse.2. No caso em apreço, presentes todos requisitos constantes do artigo 927 do CPC . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2606393 PE 0012225-87.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO REINVIDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU NA DEMANDA REINVIDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. - Deflui dos autos que o ora agravante e seu cônjuge propuseram ação de manutenção de posse em desfavor dos ora agravados, que por sua vez apresentaram contestação pedindo a desocupação do imóvel e indenização pela ocupação indevida. - A ausência de citação do cônjuge do agravante na apensa ação reinvidicatória não implicou em qualquer prejuízo, porquanto, pelos termos da inicial da ação de manutenção de posse infere-se ser incontroverso que a propriedade do imóvel é do agravado juntamente com sua esposa;- Tal circunstância, considerando o caráter dúplice da possessória, por si só já seria suficiente afastar a tese de nulidade, posto que, embora o cônjuge do agravante não tenha sido citado na reinvidicatória, este figura como parte autora na apensa ação de manutenção posse, processos estes julgados conjuntamente por intermédio de uma única sentença; - Isto implica em dizer que, a prolação da decisão ponderou todas as questões de fato e de direito aduzidas nos dois processos, motivo pelo qual, evidencia-se com bastante força a ausência de prejuízo; - A ordem de despejo, bem como a indenização impingida, decorrem da improcedência da ação de manutenção de posse; - Aplica-se, pois, o princípio do "pas de nulitté sans grief", segundo o qual não se declara nulidade que não importe em efetiva demonstração de prejuízo; - A anulação da sentença, além de não ter qualquer respaldo fático, implicaria em vulnerar o completamente o princípio constitucional da celeridade, mormente porque somente na primeira instância o processo tramitou por longos 23 (vinte e três) anos. - Superveniente desapropriação do imóvel além de não ter sido comprovada, influência alguma produziria no resultado da demanda. - Agravo improvido à unanimidade....

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010011366 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇAO DE DESPEJO – APELAÇAO CÍVEL – AUSÊNCIA DE CITAÇAO DOS CÔNJUGES DAS PARTES – PRELIMINAR DESACOLHIDA – RELAÇAO DE COMODATO – EMPRÉSTIMO DE IMÓVEL – ESBULHO CARACTERIZADO, ANTE A RECUSA DO COMODATÁRIO EM DEVOLVER O BEM. 1. Em se tratando de ação possessória não se mostra necessária a citação dos cônjuges, o que apenas se observa nas ações de natureza real, nos termos do art. 10 , 1º, I, do CPC , não se aplicando a espécie o parágrafo segundo do mesmo artigo, porquanto a prática de esbulho é atribuída individualizadamente à parte ora recorrente, sem referir a participação do cônjuge. 2. A arguição de nulidade por ausência de consentimento do cônjuge do autor/apelado não afeta a sua legitimação, eis que, em defesa ao seu direito de propriedade, não há como sustentar a necessidade de litisconsórcio ativo necessário. 3. No caso do comodato, tenho que a posse da comodatária, ora apelante, deve ser exercitada de acordo com as circunstâncias em que lhe fora concedida, restando, pois configurado o seu esbulho, no momento em que negou a restituição do imóvel, após sua notificação pelo comodante do rompimento do contrato. 4. Recurso Improvido.

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