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18 de setembro de 2014
Dispensa do trabalho no dia do aniversário Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Dispensa do trabalho no dia do aniversário"

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70027148071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1961, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA AO SERVIDOR EM SEU DIA DE ANIVERSÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70027148071, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/03/2009)

Encontrado em: NO DIA DO ANIVERSÁRIO. 3. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO... INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. DISPENSA DO TRABALHO...Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 09/04/2009 - 9/4/2009 LM-1961 DE 2008 (ARVOREZINHA) CE-8...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70015317175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI VERSANDO SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1. É inconstitucional a Lei 2.235/05, do Município de Cambará do Sul, que criou Prêmio ao Funcionalismo Público Municipal através da folga na data de seu aniversário, pois versa matéria relativa ao regime jurídico dos servidores, que somente pode se tornar lei através da iniciativa do Chefe do Executivo. 2. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015317175, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 21/08/2006)

Encontrado em: DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DISPENSA DO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO. 3....Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 01/11/2006 - 1/11/2006 CF -25 DE 1988 CF - 34 INC- IV

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 591026273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1991

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANIVERSARIO. DISPENSA DO PONTO. E INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO PRINCIPIO DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA, O DISPOSITIVO QUE DISPENSA DO PONTO O FUNCIONARIO PÚBLICO, NO DIA DO ANIVERSARIO. E TAMBEM INCONSTITUCIONAL POR FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591026273, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 19/08/1991)

Encontrado em: NO DIA DO ANIVERSARIO. - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA...Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-89 ART-95 INC-XI LET-D ART-60 INC-II LET-B ANIVERSARIO -... MUNICIPAL. 4. LEI MUNICIPAL. - CONCESSAO DE VANTAGEM A FUNCIONARIO PÚBLICO. - DISPENSA DO TRABALHO...

DJGO 05/05/2011 - Pág. 240 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 282 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSOANTE NOçãO CEDIçA,... O LAUDO EXPEDIDO PELO INSTITUTO MéDICO LEGAL é DOCUMENTO DISPENSáVEL à AFERIçãO DO GRAU DE INVALIDEZ... DE INVALIDEZ, QUANDO SE INICIA ESSE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 10/06/2009 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR: O EXAME DE DNA É A MAIS ABSOLUTA DAS PROVAS DO GÊNERO E DISPENSA... A FIEL DEPOSITÁRIA DO MILAGRE DIVINO DA MATERNIDADE, SENTE ELA NO ÂMAGO DO SEU SER, AS MUDANÇAS QUÍMICAS... DE ATRASO, VEZ QUE NA DATA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DOU 20/04/1998 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Delegado Substituto n9 102/98) (of.. Delegacia Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul AVISO... Geral da Delegacia Regional do Trabalho. No Estado do Rio Grande do Sul, toma público aos interessados,... adjudicada e ...

Diário • Diário Oficial da União

Malheiros programa agenda especial para o aniversário de MT

dispensa de trabalho. Dia Escolhido - No tocante ao dia escolhido para comemorar o aniversário de MT,... uma agenda especial para comemorar o aniversário de Mato Grosso. O Estado completará 261 anos, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 19/03/2009

Câmara fará Sessão Especial pelo aniversário da cidade no próximo sábado (14.09.10)

penalizados com a perda da remuneração referente ao dia de trabalho, de acordo com resolução legislativa.... “A Sessão Especial comemorativa ao aniversário da cidade requer a presença de todos os vereadores.... Para que seja ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Feira de Santana • 14/09/2010

Derrubada a portaria que dava folga a aniversariantes no Judiciário de Mato Grosso do Sul

feriado, para os servidores concursados, no dia do aniversário. A folga para comemorar a idade nova teve... concedia folga no primeiro dia útil subsequente, se o aniversário caisse em sábado, domingo ou ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 16/03/2009

Saiba se você pode emendar o carnaval

e é considerado dia normal de trabalho, a não ser que haja leis estaduais ou municipais que estipulem... que esse dia será de folga. De acordo com Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi, advogada trabalhista e sócia... com os ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 16/02/2012

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