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Direta de Inconstitucionalidade. Leis locais 962, de 11/3/2005 e 1.059, de 4/9/2008. Dispensa do trabalho no dia do aniversário. Afronta aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Jurisprudência pacífica deste colendo Órgão Especial. Afronta ao interesse público. Ação procedente.
FUNCIONARIO PÚBLICO. DISPENSA DO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSARIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O PODER LEGISLATIVO INVADIU AREA AFETA AO EXECUTIVO, NA MEDIDA QUE E DE INICIATIVA PRIVATIVA DO ULTIMO A PROPOSITURA DE LEIS QUE DISPONHAM ACERCA DOS SERVIDORES PUBLICOS BEM ASSIM SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. (RESUMO). (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590046710, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adalberto Libório Barros, Julgado em 29/04/1991)
EMENTA: SAQUE-ANIVERSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓRGÃO GESTOR DO FGTS . Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão gestor do fundo de garantia, incumbe-lhe a administração do pagamento e liberação do FGTS, segundo as regras vigentes para o sistema. O artigo 20-C , inciso I, parágrafo 1º , da Lei nº 8.036 /90, incluído pela Lei nº 13.932 /2019, que instituiu a sistemática de saque aniversário do FGTS, não revogou o disposto no inciso I do art. 20 da citada lei, sendo possível a movimentação integral dos depósitos fundiários, no caso de dispensa imotivada. Provimento que se dá para determinar a expedição de novo ofício à Caixa para que libere a integralidade dos depósitos do FGTS à autora.
Tambem acosta se ao processo o audio com a reclamante, no dia da dispensa por justa causa, em que esta confessa que estava mesmo em uma festa de aniversario, quando em atestado medico, pois, segundo ela... se tivessem sido apresentados, a reclamante estava apta a festejar aniversario utilizando se de atestado medico, diga se de passagem, de duvidoso conteudo, mas nao se encontrava apta ao trabalho... por faltar sem aviso nem justificativa plausivel, prejudicando o andamento do trabalho da reclamada, sendo descontados tais dias em contracheque, conforme abaixo: Fls.: 11 Em 14 de maio de 2022 a reclamante
Parágrafo sétimo - A MANTENEDORA deverá comunicar ao PROFESSOR o "aniversário do plano" , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias... É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal... Parágrafo sétimo - A MANTENEDORA deverá comunicar o PROFESSOR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do "aniversário do plano" , sua opção por migrar para o plano de assistência médica na modalidade
ATENÇÃO Caso o (a) trabalhador (a) tenha optado pela sistemática Saque-Aniversário (Lei 13.932 /19), informamos que, na rescisão do contrato de trabalho, somente pode ser liberado o valor da multa rescisória... ATENÇÃO Caso o (a) trabalhador (a) tenha optado pela sistemática Saque-Aniversário (Lei 13.932 /19), informamos que, na rescisão do contrato de trabalho, somente pode ser liberado o valor da multa rescisória... /06/2023 MOTIVO DO CANCELAMENTO NÚMERO DO POSTO ASSINATURA DO AGENTE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR DESTACAR (Protocolo do Empregador) MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Comunicação de Dispensa
Diante do exposto, comprovada a justa causa patronal, forçoso reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20.12.2023 (última dia de prestação de serviços) com tipificação no artigo 483... TRANSPORTES, no mérito, concedendo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE ação para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20.12.2023... Como obrigação de fazer, deverá a reclamada, no prazo de 05 dias a contar da notificação para cumprimento da ordem, proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de dispensa o dia 09.02.2024
no dia 02/09/2018: falta ao trabalho no dia 02/09/2018, alegou ter continuado no aniversário... no dia 03/05/2018; (3) advertência no dia 29/06/2018: chegou atrasada 8 vezes; (4) advertência no dia 01/09/2018: falta ao trabalho no dia 01/09/2018, alegou ter ido para um aniversário; (5) advertência... continuou no aniversário"
no dia 02/09/2018: falta ao trabalho no dia 02/09/2018, alegou ter continuado no aniversário... no dia 03/05/2018; (3) advertência no dia 29/06/2018: chegou atrasada 8 vezes; (4) advertência no dia 01/09/2018: falta ao trabalho no dia 01/09/2018, alegou ter ido para um aniversário; (5) advertência... DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA: A reclamante informa que no dia 04/09/2018 foi dispensada por justa causa, em face de suposta faltas injustificadas