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03 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente APL 359960 SC 2005.035996-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERMISSÃO DE ENTRADA E HOSPEDAGEM DE MENOR A MOTEL SEM AUTORIZAÇÃO - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 250 E 258 DO ESTATUTO - MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Submete-se a multa o hotel, motel ou pensão que hospedar ou permitir a entrada de criança ou adolescente sem autorização dos pais, responsáveis ou da autoridade judiciária. Tratando-se de infração administrativa, o valor da multa deve ser fixado pelo critério da discricionariedade, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Encontrado em: Apelante: Motel Play Time. Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelacao / Estatuto da Crianca

TJ-SP - Apelação APL 56149220108260306 SP 0005614-92.2010.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: MENOR Infração administrativa Multa imposta por hospedagem de menor em motel - Infração ao artigo 250 do ECA Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de possibilidade de dilação probatória Inocorrência Elementos nos autos suficientes à formação da convicção do julgador por se tratar de matéria de direito Multa fixada em dois salários mínimos Multa, entretanto, que deve ser expressa em salários de referência Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 35270320098260306 SP 0003527-03.2009.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: MENOR Infração administrativa Multa imposta por hospedagem de menor em motel - Infração ao artigo 250 do ECA Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de possibilidade de dilação probatória Inocorrência Elementos nos autos suficientes à formação da convicção do julgador por se tratar de matéria de direito Pleito de redução da penalidade imposta Afastamento - Multa fixada no patamar legal previsto à época da infração, cuja alteração legislativa não tem efeito retroativo Recurso do Ministério Público para que a multa seja fixada em salários de referência e não em salários mínimos Acolhimento Expressa disposição do art. 250 da Lei nº 8.069 /90 Recurso dos requeridos não provido e recurso ministerial provido para fixar a penalidade em salários de referência.

DJGO 14/09/2010 - Pág. 195 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL DESACOMPANHADO DOS PAIS OU DE AUTORIZAÇÃO DESTES... de Menores, revela-se infração administrativa prevista com pena de multa a hospedagem de menor... MARIA FERREIRA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/09/2010 - Pág. 115 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADMINISTRATIVA. HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DE AUTORIZAÇÃO DESTES OU DA AUTORIDADE... revela-se infração administrativa prevista com pena de multa a hospedagem de menor desacompanhado... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/12/2011 - Pág. 378 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. 1 -

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 3665161 PR 0366516-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERMISSÃO DE ENTRADA E HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 250 DO ECA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 194 DO ECA - PROCEDIMENTO INICIADO POR AUTO DE INFRAÇÃO, PARA O QUAL NÃO SE EXIGE FORMA PREESTABELECIDA - PENA DE FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO BEM LANÇADA ANTE A REINCIDÊNCIA DA INFRATORA - RECURSO DESPROVIDO.

Projeto permite hospedagem de menor em hotel e motel com avós

do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza a hospedagem de menor em hotéis, motéis e pensões... do parentesco no momento da hospedagem, exigência inexistente no ECA . Tramitação A matéria tramita

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 29/10/2010

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 16/08/2009 08:10 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA PEÇA INICIAL AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 16/08/2009 08:16 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA PEÇA INICIAL AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2588647/hospedagem-de-menor-em-motel